| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a adquirir um Terreno para ampliação do Cemitério Local." |
| native_id | 1568 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI nº 45 /93 Autoriza o Poder Executivo a adquirir um Terreno para am- pliação do Cemitério Local, A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sancio no a seguinte Leis: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir um terreno para ampliação do Cemitério local, Art, 2º - Para ocorrer as despesas com a aquísiç” ção de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá abrir CRÉDITO ESPECIAL, anulando parcial ou totalmente ou - tras dotações do orçamento, ou com o emprego de outros recur sos legais previstos em Leis, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de / sua publicação, Prefeitura Municipal de Natércia=MG, em. / /93 Joge Airton dos Reis Prefeito Municipal APROVADO EM 12, 2º e 3aSessões, em 4/47/93 13 Sessão às ty h - 28 Sessão às É h 3º Sessão ag 44h elson L Pres, da Câmara de Vereadores Maria arecida Mendes Ce Carvalho Secret. da Câmara de Vereadores