materia nº 416/1993

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SE) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
DZ CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº My (93
Autoriza o Poder Executivo a
permutar terreno por uma Casa
Popular,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nomes, san-
ciono a seguigie Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a /
permutar um terreno localizado no Bairro do São Bernardo =
situado junto a Escola Municipal São Bernardo, com uma à =
rea de meio alqueire, aproximadamente, de propriedade da
Senhora BENEDITA ALVES DA SILVAP?com uma CASA POPULAR a /
ser construída,
Art, 2º - Na área a ser permutada será construí
do um Campo de Futebol e enquanto não se constrói a Casa /
Popular, a Prefeitura se compromete a pagar o aluguel de /
uma casa na cidade, para atender a permutante,
Art. 3º - Para ocorrer as despesas com os encar
gos nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL, anulando parcial ou totalmente outras Do
tações do orçamento, ou com outros recursos legais previs-
tos em Lei,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação.
prefeitura Municipal de Natórcia-MG, em Z7/47/93
Josá Ra dos Reis
Prefeito Municipal
APROVADO EM 03 Sessões em 1 /04/93-125,à8 4/4 h
ZA h- 325, às 4ZZú .h
ZA Cheio
ido Ling de Souz maria Mlglutta Paris de Carvalho
Presid, Câmara dos Verea, secret, da C, dos Vereadores