| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de um Equipamento - FAX para uso da Prefeitura." |
| native_id | 1570 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS proscTo DE LEI No UM 493 Autoriza o Podes Executivo a fazer aquisição de um Equipamento - FAX para uso da Prefeitura, A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em ssu nome san Ciono a seguinte Leis: Art. - 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer aquisição de um Aparelho - FAX, para uso desta Pre- feitura. Art, - 2º - Para ocorrer as despesas com a aquisiç” ção de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo podes rá abrir CRÉDITO ESPECIAL, anulando parcial ou totalmente/ outras dotações do mesmo orçamento, ou com o emprego de ou tros recursos legais previstos em Lei, Arte - 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Natércia-MG, em Jose E, dos Reis Prefeito Municipal APROVADO EM 1a, 28º e 32 Sessões, em 14/01/93 1º Sessão às 1Y hn - 28 Sessão às Mn pres, da Câmara de Vereadores Maria Aparecida Mendes de Carvalho