materia nº 418/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1º ue.
2º Sessão às 4í h
PRO T “DE L X Ne 93
Autoriza o Poder Executivo arealizar Eventos
Cívico-Culturais, Históricos e Ambientais e
Cursos de Orientação e Reciclagem de Profis-
sionais,
A Câmara Municipal de Natértéa, Estado de Minas Gg
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sancio
no a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rea-
lizar Eventos CívicosCultural, Histórico e Ambientais, ta
is como: Concursos, Cursos Artemanais, Mini-Olimpíada, Com
petições Esportivas Municipais e Intermunicipais, Gincanas
Feiras e Exposições, bem como Cursos de Orientação e Reci
clagens de Profissionais,
Art, 22º - As despesas decorrentes da realização /
dos Eventos constantes do artigo 1º correrão por conta de
DOTAÇÕES próprias do Orçamento vigente,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipgl de Natórcia, em / 0/93
José Airton dos Reis
Prefeito Municipal
APROVADO EM 13, 28º e 3º Sessões em 24 /0V / 93
13 Sessão às 44 h
28 Sessão as UA h
do
38 Sessão as