materia nº 421/1993

CRB SOS LE Nº ag
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ese
A CâMaRA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCI
ONO A SEGUINTE LEIS
ARTe 12 — FICAM REAJUSTADOS NO MESMO ÍNDICE DO
SALÁRIO Mínimo, CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMEN
TOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE
MINAS GERAIS4A PARTIR DE |2 DE MAIO DE 1993, COMPREENDENDO *
OS ESTATUTÁRIOS,CELETISTAS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTASo
ARTe 29 - OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTe ANTER
RIOR INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NO MÊS DE |!
ABRIL DE 1993,
ARTe 30 - OS PAGAMENTOS DOS REAJUSTES PREVISTOS
NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMEN
TO VIGENTE, PODENDO O EXECUTIVO, SE NECESSÁRIO, ABRIR CRÉDI-
TOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE, INUTILIZANDO PARCILAMENTE OU
TOTALMENTE OUTRAS DOTAÇÕES DO MESMO ORÇAMENTO, OU COM OUTROS
RECURSOS LEGAIS PREVISTOS EM LEls
ART, 40 = ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-HO, ZY DE MA
to DE 1993, e É
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM3
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las2o E 34 sessões, EM Y//
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