materia nº 422/1993

ER O,d O DE E) Nº 466/03
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO coM O MINISTÉRIO DE BEM-ESTAR
SOCIAL4
l
A CâmarA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAISy APROVOU E EUs PREFEITO MUNICIPAL; EM SEU NOME SANCI
ONO A SEGUINTE LEIS
ART. |2 — FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A *
CELEBRAR CONVÊNIO com O MINISTÉRIO DE BEM-ESTAR SOCIAL, COM
A FINALIDADE DE CONSEGUIR RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE 100 1!
(CEM) CASAS POPULARES PARA A POPULAÇÃO DE DAIXA RENDA,
ART» 2º — NO CONVÊNIO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTE
RIOR OS RECURSOS FINANCEIROS ADVIRÃO DE DUAS FONTES! BO% ?
(OLTENTA POR CENTO) DO TOTAL SERÃO LIBERADOA PELO MINISTÉRIO
DO BEM-ESTAR SOCIAL E 20% (VINTE POR CENTO) FICARÃO A CARGO
DA PREFEITURA MUNICIPAL,
ARTe 3º - AS DESPESAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º DES=
TA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA EXISTENTE NO !
ORÇAMENTO VIGENTE, BEM COMO, PODERÁ ABRIR CRÉDITO ESPECIAL+
ANULANDO PARCIAL OU TOTALMENTE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO,
ARTe 4º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE 1
SUA PUBLICAÇÃOs
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-NIGs EM OSS 25/93
JOSE AYRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
ANROVADO EMI 4 os E da sessões,en Z/4/ L/%) ELI
IG 003
fe ing DA CÂMARA DE VEREADORES
É Crutedher
RIA APARECIDA MENDES DE RVALHO