materia nº 423/1993

PROJETO DE LEI Nº 443/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
Convênio com a SECRETARIA DO ESTADO !
DA EDUCAÇÃO,
A CâMaRrA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIO=
NO A SEGUINTE LEI
ARTe |2 — FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A *
CELEBRAR CONVÊNIO com A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA
APLICAR RECURSOS PRÓPRIOS, EM AÇÕES NA REDE ESTADUAL DE ENSI=-
NO,
ART. 22 — O CONVÊNIO DE QUE TRATA O ART, ANTERI
OR TERÁ POR FINALIDADE MÚTUA COOPERAÇÃO DAS PARTES E VISA EXxe
CLUSIVAMENTE POSSIBILITAR O MuNicÍPIO, APLICAR A SEU CRITÉRIO
E DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES DE SEU ORÇAMENTO ANUAL 4 RE.
CURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIOS
ARTe 32º — PARA ATENDER AS BESPESAS DE QUE TRATA
A PRESENTE LEI4O PODER EXECUTIVO UTILIZARÁ DOTAÇÃO PRÓPRIA DO
ORÇAMENTO VIGENTE, OU ABRIRÁ CRÉDITO ESPECIAL, ANULANDO, SE NE
CESSÁRIO, DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO,
ARTe 42 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-HC,EM 24/05893
OSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
20 E 34 SESSÕES, EU GA) M/A/ =] 5
VACA RA
APROVADO EMS |
ELSON LINÔ DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES
EE APARECIDA MENDES DE CARVALHO
lá SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES