materia nº 424/1993

PROJETO
mm
LE! Nº 44/03
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
CONSELHO DE BEM-ESTAR SOCIAL E INS
TITUIR FUNDO DE BEM-ESTAR SOCIALs
A CâMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE uinas
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCI
ONO A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |2 — Fica O PODER EXECUTIVO ANTORIZADO A
GRIAR O CONSELHO DE BEM-ESTAR SOCIAL E FUNDO DE BEM-ESTAR SO
CIALs
ARTIGO P2 — O CONSELHO E O FUNDO DE DEM-ESTAR DE
QUE TRATA O ARTIGO 19, SERÃO CONDIÇÃO"SINE Qua. Non!! PARA |
QUE O MINISTÉRIO DE BEM=ESTAR SOCIAL ATENDA A SOLICITAÇÃO DE
RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE 100 (CEM) CASAS POPULARES PARA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDAS
ARTIGO 3º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO s
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-VG,EM 24/05/93
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EMi
4, 20 E 3a sessões, em 4/4) KSA EG
asohz
ELSON LIXO DE SOU;
PRESIDENTE DA CÂMAR
lide El rrdio
MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
IA SECRETÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES
DOS VEREADORES