materia nº 425/1993

=4 Nº 433/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR,
REFORMAS E AMPLIAR CASAS POPULARES.
A CâMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA,ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL; EM SEU NOME SANCI
ONO A SEGUINTE LEI:
ARTe |2 = FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO CONS
TRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR CASAS POPULARES PARA A POPULAÇÃO
DE BAIXA RENDA, DESTE MUNICÍPIO,
ARTe22 — À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO !
ARTIGO ANTERIOR OBEDECERAO A UM PROGRANA MUNICIPAL DE CONS=
TRUÇÃO, REFORMA. E AMPLIAÇÃO DE CASAS POPULARES,
ART. 30 — SERÁJGONSTITUÍDA UMA COMISSÃO, FORMA
DA POR PESSOAS DA COMUNIDADES QUE ASSESSORARÁ O PODER ExECU
TIVO EM TODAS AS ETAPAS DO PROGRAMA «
ARTe 49 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE !
SUA PUBLICAÇÃOs
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-LIG,EMZA /05/93,
José TON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
DEs1M/A/, LC) ab/4 193
Ea de dE
APROVADO EMt [Av24 E 38 SE
44
LSON LiNO DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Min do
MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
lá SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES