materia nº 426/1993

Ec
MEI LES Meda
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CoN-
VÊNIO com A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITA
ção,
A Câmara MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCI=
ONO A SEGUINTE LEIS
ARTo |9 - FISA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO - A
— CELEBRAR CONVÊNIO com A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO CO
add MO AGENTE PROMOTOR NO PROGRAMA HABITACIONAL -— PROHAB,
bi
ARTe 2º = À PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA NO Convê
NIO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR É SER AGENTE PROMOTOR 4 As
SESSORADO POR UMA Comi ssão ConsTITUÍDA PELA COMUNIDADE
ARTe 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE *
SUA PUBLICAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-VG, EM 24/25/0934
(z
JOSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
PO: APROVADO EMÊ [nox E 34 SESSÕES! 4/ 4/L) eff] 93,
de
ELSON LINO DE Sou
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
MARIA seas ÊNDES DE Piuo
IA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES