materia nº 427/1993

PROJETO ELES Ne Yo] pa
INSITUI O REGIME JurÍDICO ÚNICO DO
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MuntcíPIO
DE NATÉRCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS
GERAIS; POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU, PREFEL
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
ART, 12 — A REGIME JurÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO!
CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAs AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO !
MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 4
É Único E TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO!
PARÁGRAFO ÍÍNICO - O REGIME DO QUE TRATA O ARTI-
So É O DA LECISLAÇÃO ESTATUTÁRIA E DA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
COMPLEMENTAR EM VIGOR, ATÉ A EDIÇÃO DO NOVO ESTATUTO DOS !
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIAS
ARTo 22 — À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERMANENTE
É EXERCIDA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS !
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DOS PODERES EXECUTIVO E LESISLATIVO DO ?
MUNICÍPIO, POR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO 4
EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO, OU DE FUNÇÃO PÚBLICAS
ARTe 32 — À INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDE
DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PRO-
PROVAS E TÍTULOS, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA O CARGO EM !
COMISSÃO DECLARADO EM LEI, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO,
PARÁGRAFO |2 — À NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO *?
pa
OBEDECERÁ RIGOROSAMENTE A ORDEM DE BLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDA
TOS NO CORRESPONDENTE CONCURSO;
PARÁGRAFO 22 — À DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLI-
CA , NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, PODERÁ FAZER-SE À VISTA
DE PROCESSO SELETIVO, O QUAL NÃO É CONSIDERADO CONCURSO PÚBLI
co PARA O EFEITO DE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE,
ARTe49 — O ATUAL SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO AD=
MITIDO MEDIANTE VÍNCULO REGIDO PELA CONSILIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO — CLT — TERÁ O ATUAL EMPREGO TRANSFORMADO EM FUNÇÃO
PÚBLICA AUTOMATICAMENTE NO DIA PRIMEIRO DO MÊS SUBSEQUENTE !
AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEIS
PARÁGRAFO |2 - NÃO BE APLICA O DISPOSTO NO ARTI-
Go AO:
| — EMPREGADO DE EMPRESA PARTICULAR;
|| = PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU SERVIDOR CUJO VÍN-
CULO DE EMPREGO NÃO SE DESTINA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRI
os DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL;
11 | — EMPREGADONCUJO VÍNCULO DECORRE DA CONTRA-
TAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE TÉCNICOS OU ESPECIALIZADOS,
PARÁGRAFO 22º = OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES EM
COMISSÃO OU DE CONFIANÇA PERMANECEM COM A MESMA DENOMINAÇÃO q
ATRIBUIÇÃO E CARATER DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FICAN
DO SEUS OCUPANTES, AUTOMATICAMENTE, SUBMETIDOS AO REGIME ÚNE
co NO DIA |2 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI;
PARÁGRAFO 3º — NO CASO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SE
O SERVIDOR MANTIVER VÍNCULO DE OUTRO EMPREGO DE NATUREZA PER
MANENTE SERÁ ESTA SITUAÇÃO A SER CONSIDERADA, PARA EFEITO DO
DISPOSTO NO ARTIGO E SEU PARÁGRAFO 193
PARÁGRAFO 4º —- À TRANFORMAÇÃO PREVISTA NO ARTI —
GC, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DE SEU PARÁGRAFO SEGUNDO, IMPLI=
CAM A AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE TRABALHOS
PARÁGRAFO 52 — NOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO AR=
TIGO E SEUS PARÁGRAFOS ANTERIORES SERÃO MANTIDOS AS ATRIBUI=
ÇÕES, A DENOMINAÇÃO, E O PRAZO DE VIGÊNCIA DO EMPREGO OU;
PARÁGRAFO 6º - À FUNÇÃO PÚBLICA VAGA E QUANDO, SE
VAGAR, A DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4
SE TRANSFORMARÃO AUTOMATICAMENTE EM CARGO PÚBLICO EFETIVO 4
SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIOS
ARTIGO 52 - À FUNÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DO DIS-
POSTO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ TRANSFORMADA EM CARGO PÚBLICO
DE PROVIMENTO EFETIVO, DESDE QUE O SEU OCUPANTE:
| = SENDO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO |9 DAS!
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SEJA APROVADO EM *
CONCURSO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 19!
DO CITADO ARTIGO CONSTITUCIONAL
1] .— Não SENDO ESTÁVEL, SEJA APROVADO NO CONCUR-
so PÚBLICO QUE SE REALIZAR PARA O PROVIMENTO DO CARGO CORRES
PONDENTE À FUNÇÃO DE QUE SEJA TITULARs
PARÁGRAFO 12 = CONSIDERÁ-SE VÁLIDO, PARA EFEITO
DA EFETIVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO, SOMENTE O CONCURSO QUE
SE REALIZAR PARA PROVIMENTO DE CARGO QUE, EM RELAÇÃO À FUN=
GÃO OCUPADA PELO SERVIDORy SEJA DE ATRIBUIÇÕES CORRESPONDEN
TES, DE IGUAL OU EQUIVALENTE DENOMINAÇÃO E DE MESMO NÍVEL SA
LARIAL É DE ESCOLARIDADE, CONSTANTE DA SISTEMÁTICA DE CARGOS
VIGENTE;
PARÁGRAFO 2º = O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA *!
ADMINISTRAÇÃO PÚBLIGA DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA-MG SERÁ CON-
SIDERADO, PARA EFEITO DE APROVAÇÃO NOS CONCURSOS PREVISTOS !
NOS ARTIGOS, COMO TÍTULO DO SERVIDOR,
PARÁGRAFO 30 — À TRANSFORMAÇÃO DE QUE TRATA O
ARTIGO SE DARÁ COM A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO CORRESPONDENTE ;
PARÁGRAFO 42 - NÃO SERÃO TRANSFORMADOS EM CARGO
PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFROME PREVISTO NO ARTIGO 4
AS FUNÇÕES PÚBLICAS CUJAS ATRIBUIÇÕES ENVOLVAM ATIVIDADES DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO, VIGl=
LÂNCIA, MÃO DE OBRA NÃO ESPECIALIZADA, BEM COMO MÃO DE OBRA!
TEMPORÁRIA, EVENTUAL OU POR PRAZO DETERMINADO, AINDA QUE SE
TRATEM DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS,
ARTe 6º - NÃO PERMANECERÁ NO REGIME EM QUE SE EN
CONTRA (CLT) ESTEJA EM FIM DE CARREIRA, PRESTES A APOSENTAR-
SE.
$ 12 — ENQUADRA NESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE JÁ *
TENHA REQUERIDO SUA APOSENTADORIA NO INSS E ESTEJA AGUARDAN=
DO SUA APROVAÇÃO,
9 22 — O SERVIDOR QUE TENHA TRABALHADO EM ATIVI=
DADE RURAL E ESTÁ AGORA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO = CLT — FALTANDO-LHE APENAS |O ANOS PARA
COMPLETAR O TEMPO PARA APOSENTADORIAs
ART. 72 — PODERÁ HAVER DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍ=
CIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NOS CASOS DES
| = ATIVIDADE PERMANENTE, EXCLUSIVAMENTE PARA SERR
VIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO, VIGILÂNCIA E MÃO DE !
OBRA NÃO ESPECIALIZADA OU BRAÇAL;
[| > ATIVIDADE TEMPORÁRIA OU EVENTUAL, DE CARÁTER
EMERGENCIAL OU DE EXECUÇÃO INADIÁVEL BEM COMO PARA ATENDER A
SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA OU REALIZAÇÃO DE RECENSEAMEN
TO, DESDE QUE DE NATUREZA NÃO CORRESPONDENTE A CARGO EXISTEN
Tê:
[1] - CARGO EFETIVO DE MÉDICO, ENFERMEIROS DENTIS
TA E LABORATORISTA, EXCLUSIVAMENTE PARA O ESPECÍFICO EXERCÍ=
CIO DO CARBO EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO OU DE SAÚDE, O ?
QUE SE FARÁ PELO PRAZO MÁXIMO IMPRORROSÁVEL DE 06 (SEIS) ME-
SES E DESDE QUE NÃO HAJA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSOS
|V = SUBSTITUIÇÃO, EXCLUSIVAMENTE ENQUANTO DURAR
O IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR PARA O ESPECÍFICO EXERCÍ,
CIO DE UM DOS CARGOS MENCIONADOS NO INCISO ANTERIOR, PARA O
QUE NÃO SE CONSIDERA O IMPEDIMENTO POR MOTIVO DE FÉRIAS REGU
LAMENTARES;
V - NO CASO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO SU
JEITO A PERÍODO EXPERIMENTAL OU TREINAMENTO AVALIADOS QUE !
CONSTITUEM PROVA DO CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO, NOS TER
MOS DO RESPECTIVO EDITALy CASO EM QUE A DESIGANAÇÃO SE FARÁ
PELO PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS;
$ |9 = TERÁ PRIORIDADE PARA DESIGNAÇÃO DE QUE !
TRATA O INCISO 49 DO ARTIGO O CANDIDATO APROVADO EM CONCBR>
SO PÚBLICO PARA O CARGO; OBSERVADA A ORDEM DE CRASSIFICAÇÃOS
$ 20 - A DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO *
PREVISTA NO ARTIGO É DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL E
CONSTARÁ DE ATO PRÓPRIO QUE DEVERÁ SER PUBLICADO EM EDITAL E
EXPLICITAR O SEU MOTIVOS BEM COMO DETERMINAR O PRAZO DA DESIG
NAÇÃO NOS CASOS DOS INCISOS || A V DO ARTIGO, SOB PENA DE !
SUA NULIDADE E RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE,
ARTe B2 - À DISPENSA DO OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLI—
CA PREVISTA NESTA LEI DAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE QUANDO EXPj>
RAR O PRAZO OU CESSAR O MOTIVO DA DESIGNAÇÃO OU A QUALQUER
ÉPOCA, POR ATO MOTIVADO, A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTES
ARTe 90 — PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DA EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO PODERÁ HAVER CONTRATAÇÃO!
POR PRAZO DETERMINADO, NÃO SUPERIOR A |2 (DOZE) MESES, SOB!
A FORMA DE CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, PARA PROFES-
SOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, REGÊNCIA DE CLASSE E SERVI -
GAL EM UNIDADE DE ENSINOS
$ |2 - NO CASO DE CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ARTI=
60, O CONTRATADO NÃO SERÁ CONSIDERADO SERVIDOR PÚBLICO;
$ 22 - O CONTRATO FIRMADO COM BASE NESTE ARTIGO
SOMENTE GERA EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO EM EDITAL 4
SOB A FORMA DE EXTRATOS ESPECIFICANDO-SE AS PARTES CONTRA
TANTES, OBJETO, PRAZO, REGIME DE EXECUÇÃO, PREÇO, CONDIÇÃO
DE PAGAMENTO, CRITÉRIOS DE REAJUSTES, QUANDO FOR O CASO, E
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADAS
ARTe 102 - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À Câma
RA MUNICIPALy, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA Vl=
GÊNCIA DESTA LEIS
| - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONTENDO O ESTA
TUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NO MUNICÍPIO E;
|| - PROJETO DE LEI SOBRE OS PLANOS DE CARREIRA
E PLANOS DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DE ADM INI STRAÇÃODI RE
TA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, CONTENDO A DENQMINAS
ÇÃO, A ESTRUTURA E SISTEMÁTICA DAS CLASSES RESPECTIVAS, COM
A QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES CORRESPONDENTES, BEM !
COMO A POLÍTICA E TABELA SALARIAIS,
ARTa || - O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO Município
PODERÁ SER ESTABELECIDO POR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PREVI=
DENCIÁRIA OU, MEDIANTE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CRIADO |!
COMO REGIME PRÓPRIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A
SER SUBMETIDO A APROVAÇÃO DO LEGISLATIVOS
$ |9 - O SERVIDOR ALCANÇADO PELO DISPOSTO NO AR=
Tico 4º DESTA LEI SERÁ INSCRITO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DE
QUE TRATA O ARTIGO, COMPULSORIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE É
CARÊNCIA OU DE IDADES
4 29 - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTI
NAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORREN
TES DO DISPOSTO NO ARTIGOS
& 30 - DURANTE ESTE PERÍODO A PREFEITURA DEVERÁ
CONTINUAR VINCULADA AO INSS4
ART. |2 — OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVE
RÃO CRIAR UM FUNDO DE RESERVA PARA APOSENTADORIA - FRA, PARA
COBRIR OU COLABORAR NA COBERTURA DE ENCARGOS DAS APOSENTADO=
RIAS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CALCULANDO EM 3% (TRÊS POR CENTO)
DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DOS SERVIDORES, SENDO QUE O DE-=
PÓSITO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA DO PAGAMENTO DOS SERVI
DORES;
& Io = O vaLOR ENCONTRADO FICARÁ A DISPOSIÇÃO DO
FUNDO DE RESERVA Q QUE SE REFERE ESTE ARTIGO E SERÁ DEPOSITA
DO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE MINAS CERAIS - BEMGE, EM CON-
TA DE POBPANÇA OU OUTRA EQUIVALENTE ;
$ 2º - Na HIPÓTESE DE O VALOR DEPOSITADO NO FRA
SUPERAR OS VALORES NECESSÁRIOS, PARA CUJA FINALIDADE SE DES
TINA, PODERÁ, O PODER EXECUTIVO, APLICÁ=LO EM ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MuNtcíPiOS
A RTe 13 = Os PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO FA
RÃO PUBLICAR EDITAL À RELAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES ,
ALCANÇADOS PELOS SRTIGOS 4º E 59 DESTA LEI, COM A SITUAÇÃO *
ANTERIOR E A NOVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA
DATA EM QUE OCORREREM AS SITUAÇÕES PREVISTAS NESSES ARTIGOS
ARTo 14 - à ORIENTAÇÃO NORMATIVA E A SUPERVISÃO
DAS ATIVIDADES DECORRENTES DESTA LEI COMPETIRÃO A COMISSÕES
DESIGNADAS, NO PODER EXECUTIVO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, E
NO PODER LEGISLATIVO, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL4
ART. 15 — OMUNICÍPIO PROMOVERÁ A REALIZAÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS DE 2 (Dois) Em 2 (DOIS) ANOS, NO SENTIDO
DE MANTER, EM CARÁTER PERMANENTE, CANDIDATOS APROVADOS PARA
SUPRIR AS NECESSIDADES DE PESSOAL, ESPECIALMENTE, PARA A *
ÁREA DO MAGISTÉRIO E DA SAÚDE,
$ I2 - Os concursos PÚBLICOS PODERÃO SER REALI-
ZADOS DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS MEDIANTE A CONTRATAÇÃO !
DE SERVIÇOS OU DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ;
8 20 - Ui MESMO CONCURSO PÚBLICO PODERÁ SER VÁ-
LIDO PARA A DMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLIS
CAs DESDE QUE SE DESTINE À PROVIMENTO DE CARGOS EQUIVALENTES
EM NATUREZA DAS ATIVIDADES E PRÉ REQUISITOS PARA PROVIMENTO,
CONFORME DISPUSER O CORRESPONDENTE EDITAL;
$ 3º - No PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A
ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS !
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE PESSOAL QUE SE APURAREM E
VIABILIZAR O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DESTA LEI,
ARTo I6 — OS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DE CADA UM, REGULAMENTARÃO A PRESENTE
LEI NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DE SUA VIGÊNCIAS
aca
ARTe |7 — EstA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE *
SUA PUBLICAÇÃOs
ART 18 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
LEI Nº 409,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, EM S4 JS 193,
q PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM:
lAy 22 E 3A SESSÕES!
My A US Lito 2/ DE 1993,
lt fino DE Souza
e] PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES
Afia do Luto
MARIA APAREGIDA MENDES DE CARVALHO
JA SECRETÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES
PROJETO
DE A Nº 427/93
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÍÍNICO DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS,
ALTERAÇÃO!
O ARTIGO IZ E SEUS PARÁGRAFOS PASSARÃO A VIGO-
RAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO!
“08 PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO *
CRIAR UM FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLI
CO MUNICIPAL — FAPEM = COM O OBJETIVO DE GERENCIAR OS RECUR
SOS E CUSTEAR OS ENCARGOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO, POR MOR
TE, PECÚLIO, AUXÍLIO E DEMAIS BENEFÍCIOS AO SERVIDOR PÚBLI-
CO MuUNICIPALs
S$ jo = A CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA, PARA
CUBRIR OS ENCARGOS RELATADOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ CAL-
CULADA EM 0B%( OITO POR GENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SER
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA
DE PAGAMENTO. a
$29 - À contRISUIÇÃO MENSAL DA PREFEITURA SERÁ
DE VALOR IGUAL AQ souaTóRIO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR,
8 30 = O RECOLHIMENTO DEVERÁ SER, OBRIGATORIA-
MENTES FEITO ATÉ O DIA DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES,
AZ a
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 427/93
RETIFICAÇÃO!
NO ARTIGO 15, ONDE SE LÊsos
ce sREALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OZ EM OZ ANOSe ee
LEIA-SES
»as REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE O4( quatro) EM O4(Qua-
TRO)JANOSs 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NA TÉRCIA=UG, / /93
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM 4 RX) E
Ae 25 E 3 sEssÕES Às 4 moras/ 4V moras/
“+ AY noras Do Dia 27) 06/1993,
dg
Nalson Lino de Sóúuza
Presidente da C, de Vereadores
Mp A Ludo A Lapha
Maria Apagécida Mendes de Carvalho
Secretária da LC, de Vereadores