materia nº 429/1993

PRO ETA DE LENA Nº 429 /93
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênios com o Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, am seu nome, sanci
ono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênios com o Estado de Minas Gerais através de
suas Secretarias e seus Úrgãos, com o objetivo de angariar!
recursos financeiros, ou outras melhorias para o Município,
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia-M6, em de Junho
JOStg AIRTON DOS REIS
é PREFEITO MUNICIPAL
de 1 995,
APROVADA EMs
12, 2º e 3º Sessões.
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do dia
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Pres, da Câmara de Dereadores
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Maria (Aparecida Mendes de Carvalho
Secret, da Cômara de Vereadores