materia nº 430/1993

PROJETO D
E E Nº 430 /93
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ARTe |2 — A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO !
DE |994 SERÁ ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DES
TA LEI E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO !
FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ORGÂNICA E DA LEI!
Nº 4320, DE |7 DE MARÇO DE 1964, NO QUE FOR ELA PERTINENTES
ART. 2º — ÀS RECEITAS ABRANGERÃO A RECEITA TRI-
BUTÁRIA PRÓPRIA, A RECEITA PATRIMONIAL, AS DIVERSAS RECEITAS
ADMITIDAS EM LEI E AS PARCELAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO E PE
LO ESTADO, RESULTANTES DE SUAS RECEITAS FISCAIS, NOS TERMOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
$ |2 - AS RECEITAS DE IMPOSTOS E TAXAS SERÃO |!
PROJETADAS TOMANDO-SE PARA BASE DE CÁLCULO, OS VALORES MÉDI,
É Eq
OS ARRECADADOS NO EXERCÍCIO DE 1993 ATÉ O MÊS ANTERIOR AO
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATÉ DE
ZEMBRO DE |994, LEVANDO-SE EM CONTAL
| - À EXPANSÃO DO NÚMERO DE CONTRIBUINTES;
|| — A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO DO MUNICÍ
PIO,
8:20. Os VALORES DAS PARCELAS TRANSFERIDAS PELOS!
GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL SERÃO FORNECIDOS POR (ÓRGÃO Com-
PETENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, ATÉ O DIA 15
DE JULHO DE 1993,
8 30 - AS PARCELAS TRANSFERIDAS, MENCIONADAS NO
PARÁGRAFO ANTERIOR, SÃO AS CONSTANTES DOS ARTIGOS |58 IV E
159, | B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 30 — AS DESPESAS SERÃO FIXADAS EM VALOR
IGUAL AO DA RECEITA PREVISTA E DISTRIBUÍDAS EM QUOTAS SEGUN
DO AS NECESSIDADES REAIS DE CADA ÓRGÃO E DE SUAS UNIDADES !
ORÇAMENTÁRIAS DESTINANDO-SE PARCELA, AINDA QUE PEQUENA, À !
DESPESAS DE CAPITAL.
ARTe 4º — À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO SERÁ DESTINADA PARCELA DE RECEITA BESULTANTE DE IM=
POSTOS, NÃO INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO),
8 |I9 - DAS PARCELAS TRANSFERIDAS PELOS GOVERNOS
DO ESTADO E DA UNIÃO, MENCIONADOS NO ARTIGO 22, TAMBÉM BE
DESTINARÁ À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, PAR-
CELA NÃO INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO),
$ 20 - SEMPRE QUE OCORRER RECEBIMENTO DE DÍVIDA
ATIVA PROVENIENTE DE IMPOSTOS SERÁ DESTINADA PARCELA DE 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO,
ART. 5º — ATÉ À PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
A QUE SE REFERE O ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O MU=
NICÍPIO NÃO DESPENDERA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL E SEUS !
ASSESSORES, PARCELAS DE RECURSOS SUPERIOR A 55% (SESSENTA E
CINCO POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CORRENTE CONSIGNADA NA
LEI DO ORÇAMENTO,
PARÁGRAFO [ÍNICO — À DESPESA COM PESSOAL REFERI-
DA NO ARTIGO ABRANCERÁ!
| - O PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER ExECUTIVO *
INCLUINDO-SE O DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS,
ARTe 69 — AS DESPESAS COM PESSOAL REFERIDAS NO
ARTIGO ANTERIOR SERÃO COMPARADAS MÊS A MÊS COM O PERCENTUAL
DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE EFE
TIVAMENTE ARRECADADA, ATRAVÉS DOS BALANCETES MENSAIS, DE MO
DO A EXERCER O CONTROLE DE SUA COMPATIBILIDADEs
ARTe 72 - À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES!
AO ORÇAMENTO DEPENDERÁ DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS
E DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVAS
PARÁGRAFO ÍÍNICO = OS RECURSOS DISPONÍVEIS DE QUE
TRATA O ARTIGO SÃO AQUELES REFERIDOS NO ARTIGO 43, $ 30, DA
LEI Nº 4320/64,
ART. 82 — SEMPRE QUE OCORRER EXCESSO DE ARRECA-
DAÇÃO E ESTE FOR ACRESCENTADO ADICIONNLMENTE AO EXERCÍCIO 4
POR MEIO DE CRÉDI TOS SUPLEMENTARES E OU ESPECIAIS, DESTINAR
SE-A, OBRIGATORIAMENTE, PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR !
CENTO) À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, PROPOR-
CIONALMENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCORPORADO AO ORÇA-
MENTO,s QUANDO PROVENIENTE DE RECEITA DE IMPOSTOS,
ARTe 9º - AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRI
GATÓRIO E GRATUITO DA REDE MUNICIPAL, SERÁ GARANTIDO O FOR-
NECIMENTO DE MATERIAL DIDATIBO-ESCOLAR, TRANSPORTE, SUPLEMEN
TAÇÃO ALIMENTAR E ASSISTÊNCIA À SAÚDE,
$ |2 —- 4 GARANTIA REFERIDA NO ARTIGO NÃO EXONERA
O MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR ESTES DIREITOS AOS |!
ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, MEDIANTE CONVÊNIOS CELE-
BRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
$ 20 —- A DESPESA COM SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E
ASSISTÊNCIA À SAÚDE PODERÁ SER COMPUTADA PARA SATISFAZER O
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE 25% (VINTE E CINCO POR CEN
TO) DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA *!
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/91], DE 14/02/91, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. IO - QUANDO A REDE OFICIAL DE ENSINO FUNDA
MENTAL E MÉDIO FOR INSUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, PO-
DERÃO SER CONCEDIDAS BOLSAS DE ESTUDO PARA O ATENDIMENTO SU
PLEMENTAR PELA REDE PARTICULAR LOCAL, OU DA LOCALIDADE MAIS
PRÓXIMA.
ARTo |] — A MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO É CON
DICIONADA AO APROVEITAMENTO MÍNIMO DO BOLSISTA, ESTABELECI-
DO EM LE.
ART. |2 - SERÃO CONCEDIDAS SUBVENÇÕES SOCIAIS A
ENTIDADES QUE SE DEDIQUEM AO ENSINO, À SAÚDE OU AO ESPORTES
PARÁGRAFO ÍNICO — SÓ SE BENEFICIARÃO DE CONCES-
SÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES QUE NÃO VISEM LUCROS
E QUE NÃO REMUNDREM SEUS DIRETORES,
ARTe 13 - À LEI DE ORÇAMENTO GARANTIRÁ RECURSOS
AOS PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DE PRESERVAÇÃO AMBIEN-
TAL, VISANDO MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO,
ARTe 14 — A LEI ORÇAMENTARIA SÓ CONTEMPLARA DO-
TAÇÃO PARA INÍCIO DE OBRAS, APÓS A GARANTIA DE RECURSOS PA=
RA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS VICENDAS E DOS DÉBITOS
PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES EM
ATRASO 4
ARTe 15 — Os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRAL|
ZADA QUE RECEBAM RECURSOS DO TESOURO DO MUNICÍPIO APRESENTA-
RÃO SEUS ORÇAMENTOS DETALHADOS E ACOMPANHADOS DE MEMORIAL DE
CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS GASTOS, ATÉ O DIA |2 DE JULHO DE
1993,
ART. |6 - SÓ SERÃO CONTRAÍDAS OPERAÇÕES DE CRÉ-
DITOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, QUANDO SE CONFIGURAR im io
NENTE FALTA DE RECURSOS QUE POSSAM COMPROMETER O PAGAMENTO!
DA FOLHA EM TEMPO HÁBILe
5 |2 - À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PA
RA FIM ESPECÍFICO SOMENTE SE CONCRETIZARÁ SE OS RECURSOS FO
REM DESTINADOS A PROGRAMAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
OBSERVADOS OS LIMITES CONTIDOS NOS ARTIGOS 165 E |67 Ill, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
$ 2º - EM QUALQUER DOS CASOS A CONTRATAÇÃO DE !
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGIS-
LATIVAS
ARTe |7 - AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E !
SERVIÇOS SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS HAVENDO DISPONIBILI
DADE ORÇAMENTÁRIA E PROCEDIDAS DO RESPECTIVO PROCESSO LICI=
TATÓRIO QUANDO EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 23004
DE 21/10/86 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR«
ART. IB — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO,
ARTe 19 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NA TÉRCIA 4EM DE JUNHO
JÍSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
OVADO EM! E
la, 2A E 3A SESSÕES!
às 14K) 2sJoé] HORYS DO DI
(ÉLSON LIWO DE SOU
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES
PR (rs efe Girl
PARECIDA MENDES DE CARVALHO
. a
SECRETARIA DA CÂMARA DOS VEREADOPES