materia nº 431/1993

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SER
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO POR MORTE !
AOS SEUS DEPENDENTES; INSTITUI O FUNDO DE APOSEN=
TADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL !
(FAPEM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara MUNICIPAL DE NATÉRCIA (MG), POR SEUS RE
r PRESENTANTES LEGAIS DECRETA E EU, JOSÉ ARTON DOS REIS, PRE=
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
GABÍTULO 1
e
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTe |2 - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIOy A PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPEN
DENTES E INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SER-
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NATÉRCIA (FAPEM).
PARÁGRAFO ÍNICO = ÀS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI!
SÃO APLICÁVEIS, EXTENSIVAMENTES ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO,
CAPÍTULO 11
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO | - DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
ARTe 22 - O SERVIDOR PÚBLICO DA ADMIN | STRAÇÃO á
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LE
| GISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA(MO) SERÁ APOSENTADO NA f
aa)
Es 8
FORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE OS DE OUTU-
BRO DE 1988 E DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI,
ARTe 3º = O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ Aro
SENTADOS
| - COMPULSORIAMENTE AOS 7O (SETENTA) ANOS DE
IDADE;
[| — VOLUNTARIAMENTE!
A) AOS 35 (TRINTA E CINCO ANOS)DE SERVIÇO, SE !
HOMEM, E AOS 30 (TRINTA) SE MULHER!
B) AOS 30( TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM
FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR, E 25(VINTE E CINCO) A-
NOS, SE PROFESSORAS
Cc) aos 30(TRINTA) ANOS DE SERVIÇO SE HOMEM, E!
aos 25(VINTE E CINCOJANOS, SE MULHER;
D) AOS 65( SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE /
HOMEM, E AOS 6O(SESSENTA) ANOS, SE MULHER
HI — PoR INVALIDEZ PERMANENTES,
8 I9 — 4 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ SEMPRE
PRECEDIDA DE LICENÇA POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE DE Z4(VINTE E
QUATRO) MESES, SALVO QUANDO O LAUDO MÉDICO, SUBSCRITO POR JUN,
TA MÉDICA OFICIAL, CONCLUIR PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO!
SERVIDOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
$ 20 - SERÁ APOSENTADO O SERVIDOR PÚBLICO EFETI-
VO QUE, DEPOIS DE Z24(VINTE E QUATRO) MESES DE LICENÇA PARA !
TRATAMENTO DE SAÚDE, FOR CONSIDERADO INVÁLIDO PARA O SERVIÇO
pÚúsLIco,
$ 30 - À INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚ
BLICO NÃO PRESSUPÕE E NEM SE CONFUNDE COM A INVALIDEZ PARA!
O SERVIÇO PÚBLICO,
$ 40 - O SERVIDOR SERÁ READAPTADO SE NÃO FOR CON
Es
SIDERADO INVÁLIDO PARA O SERVIÇO PÚBLICOS
8 52 — O SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ SUB=
METER-SE-A A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS NA FORMA PREVISTA *!
NESTA LEls
SEÇÃO | - DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
ART. 4º -— OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO !
INTEGRAIS.
| - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO Il, ALÍ=
NEAS A E B, DO ARTIGO 32;
[| — QuaNDO INVALIDO EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU EM VIRTUDE DE DOENÇAS!
PROFISSIONAL)
[1] — QUANDO ACOMETICO DE TUBERCULOSE ATIVA, ALI
ENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA
IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTEs CARDIOPATIA GRAVE, NEUROPATIA
GRAVEy ESPONDILARTROSE ANQUILOSANTEs DOENÇA DE PARKINSONSNE
FROPATIA GRAVE, OSTEI TE DEFORMANTE, SÍNDROME DE IMUNODEF ICI
ÊnCiA ADQUIRIDA (AIDS) E OUTRAS DOENÇAS PREVISTAS EM LEI FE
DERALy COM BASE NAS CONCLUSÕES DA MEDICINA ESPECIALIZADAS
$ |0 - ACIDENTEÇÍPARA OS EFEITOS DESTA LEI, É O
EVENTO DANOSO QUE TIVER COMO CAUSA MEDIATA OU IMEDIATA fo)
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO OCUPADO PELO !
SERVIDOR,
& 20 — FQUIPARA-SE A ACIDENTE A AGRESSÃO SOFRIDA
E NAO PROVOCADA PELO SERVIDOR NO EXERBÍCIO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES.
$ 30 — 4 PROVA DO ACIDENTE SERÁ FEITA EM PROCES
SO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO PRAZO DE |O(DEZ) DIAS, PROR-
ROGÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM,
8 40 — ENTENDE-SE POR DOENÇA PROFISSIONAL A QUE
DECORRER DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO OU FATO NELE OCORRIDOS
DEVENDO O LAUDO MÉDICO, SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA OFICIALS
ESTABELECER-LHE RIGOROSA CARACTERIZAÇÃO, À LUZ DA CIÊNCIA !
MÉDICA ESPECIALIZADA,
9 52 - Nos CASOS EM QUE O SERVIDOR EXERÇA ATIVI
DADES CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, A APO-
SENTADORIA OBSERVARÁ O DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
ART. 5º - EXCETUANDO-SE AS HIPÓTESES CONTIDAS !
Nos incisos |, Il E Ill DO ARTIGO 42 DESTA LEI, A APOSENTA-
DORIA SERÁ PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO NA SEGUINTE ME-
DIDAS
| = 1/35(UMy TRINTA E CINCO) AVOS, SE HOMEM - E
1/30 (UM, TRINTAJAVOS, SE MULHER, SE A APOSENTADORIA FOR !
COMPULSÓRIA OU POR INVALIDEZ PERMANENTE, QUANDO O MOTIVO!
QUE LHE DER CAUSA NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS!
NOS INCISOS [| E [Il DO ARTIGO 40, EXCETUANDO-SE OS SERVIDO
RES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR!
[1 = 1/30(ume TRINTA) AVOS, SE HOMEM E 1/25 (ums
VINTE E CINCO) AVOS, SE MULHER, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO!
ARTIGO 3º DESTA LEI, INCISO || E NO CASO DOS OCUPANTES DO !
CARGO EFETIVO DE PROFESSOR, QUANDO A APOSENTADORIA FOR VOLUN
TÁRIAS
ART. 6º - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SE=
RÃO INFERIORES A 7OX(SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO !
SERVIDOR E EM NENHUMA HIPÓTESE INFERIRORES AO SALÁRIO-MÍNI-
MO ESTABELECIDO PELO COVERNO FEDERAL VIGENTE NO MUNICÍPIO DE
NATÉRCIA(MO) .
ART. 72 — PARA FINS DESTA LEI CONCEI TUA-SE COMO
REMUNERAÇÃO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PERCEBIDA MENSALMENTE!
PELO SERVIDOR PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚ-
BLICA REPRESENTADA PELA SOMA DA PARTE FIXA, VENCIMENTO-BASE y
MAIS OS ADICIONAIS E AS VANTAGENS A QUE O SERVIDOR TIVER DI,
REITO CONFORME ESTABELECIDO EM LEI,
ARTe B2 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO !
REVISTOS, NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE
MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADES
$ 19 = SERÃO ESTENDIDOS AO SERVIDOR APOSENTADOS
| = Os BENEFÍCIOS E AS VANTAGENS DE CARÁTER GER
RAL CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE;
|l —- Os AUMENTOS DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
SIMPLES RECLASSIFIUCAÇÃO DO CARGO E VENCIMENTOS EM QUE SE DEU
A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, QUANDO MANTIDOS A MESMA NATURE
ZA, ATRIBUIÇÕES E GRAU DE ESCOLARIDADE, EXIGIDOS ENTÃO PARA
O CARGO,
$ 2º - NãO SERÃO ESTENDIDOS AO SERVIDOR APOSEN-
TADO:
| — As VENTAGENS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO
OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, QUE IMPLIQUE MUDANÇAS DE SUA NA
TUREZAs AUMENTO DE EXIGÊNCIAS QUANTO À ESCOLARIDADE, COMPLE
XIDADE E RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS INERENTES AOS MESMOSG
[| — O AUMENTO DE VENCIMENTO INDIVIDUAL DECORREN
TE DE PROMOÇÃO OU ACESSO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, DE ACOR-=
DO com A LEl,
19
ApíTuLo AM
DA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLI
=. 0012 ———
CO MUNICIPAL
ARTe 92º - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DO |!
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS SEUS DEPENDENTES CORRESPONDE,
RÁ À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU DO PROVENTO DA APOSENTADO
RIA DO SERVIDOR PÚBLICO,
ARTe IO — APLICA-SE À PENSÃO POR MORTE DO SERVI
DOR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 62, 792 E 8º DESTA LEI.
ARTe || = A PENSÃO POR MORTE SERÁ CONCEDIDA AOS
DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADAS TAMBÉM AS DEMAIS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA SEGUINTE ORDEM DE PRE
FERÊNCIA!
| - À EsPOSA, AO ESPOSO, À COMPANHEIRA, AO COM=
PANHE IRC, SE NÃO HOUVER FILHOS COM DIREITO À PENSÃO;
|| — AOS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO! SOLTEIROS,
ENQUANTO MENORES DE ZI(VINTE E UM) ANOS, NÃO EMANCIPADOS OU
MAIORES DE ZI(VINTE E UM) ANOS, INVÁLIDOS OU INTERDITADOS |
SE O SERVIDOR NÃO DEIXAR VIÚVA, VIÚVO, COMPANHEIRA OU COMPA,
NHEIRO
[1] = À MAE SOLTEIRAS VIÚVA, DESQUI TADAs SEPARADA
JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, QUE ESTIVER SOB DEPENDÊNCIA E-
CONÔMICA DO SERVIDOR, INCLUSIVE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, À
MÃE ABANDONADAs DESDE QUE SEU MARIDO SEJA DECLARADO JUDI CA-
ALMENTE AUSENTES
IV = 10 PAI, OU PAI E MAE, QUE VISAM SOB A DEPEN
DÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES EXIGI
DAS PARA OS FILHOS NO INCISO || DESTE ARTIGO,
8 12 — EquIPARAM-SE AOS FILHOS!
| — Os ENTEADOS, ASSIM CONSIDERADOS PELA LEI CI
VILs ENQUANTO MENORES DE ZI(VINTE E UM) ANOS, E SOLTEIROS 4
SEM OUTRA PENSÃO OU RENDIMENTOS
[| — O MENOR QUE, BOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SE!
ENCONTRE SOB A GUARDA DO SERVIDOR POR OCASIÃO DE SEU FALECI
MENTOS
|| = O MENORg NÃO EMANCIPADO, QUE ESTEJA SOB A
TUTELA DO SERVIDOR E NÃO TENHA MEIOS SUFICIENTES PARA O PRÓ
PRIO SUSTENTO E EDUCAÇÃO,
$ 29 — A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO SOMENTE FA-
RÁ JUS À PENSÃO SE TIVER CONVIVIDO MARITALMENTE COM O SERVI
DOR NOS SEUS ÚLTIMOS S(CINCO) ANOS DE VIDA, SEM INTERRUPÇÃO,
ATÉ A DATA DO ÓBTO DESTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVAS !
EXIGIDAS PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO,
8 3º — À EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM SUPRE PA-
RA A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO O TEMPO ESTIPULADO NO $ 29,
DESDE QUE FEITA A PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ A DATA !
DO ÓBITO DO SERVIDOR.
ART. |I2 — A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA A QUE SE REFE
RE ESTA LEI SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM RELAÇÃO AQUELES QUE
NÃO AUFERIREM, A QUALQUER TÍTULO, RENDIMENTOS SUPERIORES A
1/3(UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO MÊS DO ÓBITO,
ARTe |3 = A METADE DO VALOR DA PENSÃO POR MORTES,
SERÁ CONCEDIDA A UMA DAS PESSOAS SEGUINTES! À ESPOSA, AO MA
RIDO, À COMPANHEIRA, AO COMPANHEIRO; E A OUTRA METADE, REPAR
TIDAMENTE, AOS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO E ÀS PESSOAS E
ELES EQUIPABADAS NA FORMA DO $ |2 DO ARTIGO || DESTA LEI.
ART. 14 = À ESPOSA OU O MARIDO PERDE O DIREITO!
À PENSÃO POR MORTE!
| = SE ESTIVER DESQUITADO, SEPARADO JUDICIALMEN
TE, DIVORCIADO, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR, SEM
QUE LHE TENHA SIDO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL PRESTAÇÃO
DE ALIMENTOS OU OUTRO AUXÍLIO E, TAMBÉM, PELA ANULAÇÃO DO
CASAMENTO, NA FORMA DA LEI CIVIL;
[| — ENCONTRANDO-SE A ESPOSA OU O MARIDO SEPARADOS
DE FATO POR MAIS DE 2(DOIS) ANOS, SEM PENSÃO ALIMENTÍCIA OU
OUTRO AUXÍLIO DETERMINADO EM JUÍZO;
II] — PELO ABANDONO DO LAR, DESDE QUE RECONHECIDA
ESTA SITUAÇÃO A QUALQUER TEMPO, POR SENTENÇA JUDICIAL,
ART. |5 — ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI,
PERDE AINDA A QUALIDADE DE BENEFÍCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTES
| - SE DESAPARECEREM AS CONDIÇÕES INERENTES À !
QUAL !DADE DE DEPENDENTES
|| - O INVÁLIDO OU O INTERDITADO, PELA CESSAÇÃO
DA INVALIDEZ OU DA INTERDIÇÃO;
[Il = Os BENEFÍCIOS EM GERAL, PELO MATRIMÔNIO 4
NA FORMA DA LEI CIVIL OU PELO FALECIMENTOS
ART. |6 — À EXISTÊNCIA DOS DEPENDENTES DE QUAL-=
QUER DAS' CATEGORIAS ENUMERADAS NOS INCISOS E NO $ |2 DO AR-
Tico ||, EXCLUI DO DIREITO À PENSÃO OS MENCIONADOS NAS CATE
GORIAS SUBSEQUENTES,
PARÁGRAFO [ÍNICO = AQUELES QUE FOREM EXCLUÍDOS !
DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS LE
GAIS PREVISTOS NÃO TERÃO ESSA CONDIÇÃO RESTABELECIDA SE POS
TERIROMENTE, OU A QUALQUER) TEMPO, VIEREM A ATENDER ESSES MES
MOS REQUISITOS,
ARTo |7 - À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NÃO SE
RÁ ADIADA PELA POSSIBILIDADE DE EXISTIREM OUTROS DEPENDENTES,
& |o - O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO QUE
OCASIONAR A INCLUSÃO OU A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES SOMENTE!
PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, SEM O
PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ANTERIOR,
8 29 - O CÔNJUGE AUSENTE, ASSIM DECLARADO EM JU
Ízo, NÃO EXCLUI A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO DO DIREITO À !
PENSÃO, QUE SOMENTE SERÁ DEVIDA AQUELE, COM O SEU COMPARE-
CIMENTO A CONTAR DA DATA DO DEFERIMENTO DE SUA HABILITAÇÃO,
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ESSE FIM, COM REDISTRIBUI-
ÇÃO DA PENSÃO EM PARTES IGUAIS.
ART. IB - POR MORTE PRESUMIDA DO SERVIDOR, OU !
SEU DESAPARECIMENTO EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE, DESASTRE !
OU CATÁSTROFE, DECLARADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPE TEN
TE, DECORRIDOS 6(SEIS) MESES DE AUSÊNCIA, SERÁ CONCEDIDA A
SEUS DEPENDENTES UMA PENSÃO PROVISÓRIAS, A CONTAR DA DATA DA
DECLARAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI.
PARÁGRAFO Único - VERIFICADO O REAPARECIMENTO
DO SERVIDOR, O PAGAMENTO DA PENSÃO REFERIDA NO ARTIGO CESSA
RÁ IMEDIATAMENTE DESOBRIGANDO OS BENEFICIÁRIOS DA REPOSIÇÃO
DAS QUANTIAS QUE HOUVEREM RECEBIDO,
ART. |9 — O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SERÁ!
DEVIDA A PARTIR DO mês EM QUE OCORRER O FALECIMENTO DO SER=
VIDOR+.
ART. 20 - A PENSÃO POR MORTE SOMENTE REVERTERÁ!
ENTRE OS PENSIONISTAS NAS HIPÓTESES SEGUINTES!
| = DA VIÚVA; DO VIÚVO, DA COMPANHEIRA, DO COM-
PANHEIRO, PELO CASAMENTO OU-FALECIMENTO, CM PARTES IGUAIS !
PARA OS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO E AS PESSOAS REFERIDAS!
no 4 |2 DO ARTIGO II;
ti - DE UM FILHO PARA OS OUTROS, POR MOTIVO DE!
MAIORIDADE, EMANCIPAÇÃO, CESSAÇÃO DA INVALIDEZ OU DA INTER=
DIÇÃO PELO CASAMENTO, FALECIMENTO E NO CASO DE MAIORIDADES
DOS PENSIONISTAS MENCIONADOS NOS $ |2 DO ARTIGO 11;
HH - DO ÚLTIMO FILHO, NAS HIPÓTESES DO INCISO!
||, PARA A VIÚVA, O VIÚVO, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO DO SER=
VIDOR, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES EXIGIDAS NESTA LEI PA-
RA A CONCESSÃO DA PENSÃO)
IV = DA VIÚVAs DO VIÚVO, SEPARADOS DE FATO OU É
JUDICIALMENTEs DESQUITADOS E DIVORCIADOS, PELO CASAMENTO E
FALECIMENTOS PARA A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO E, NA FALTA!
DESTE, PARA OS FILHOS!
V - ENTRE OS PAIS DO SERVIDOR, PELO FALECIMENTO
DE UM DELES,
ART. 2] -O DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR !
MORTE NÃO PRESCREVERÁ, MAS PRESCREVERÃO AS PRESTAÇÕES RESPEC
TIVAS NÃO RECLAMADAS NO PRAZO DE S(CINCO) ANOS CONTADOS DA
DATA EM QUE FOREM DEVIDAS,
CAPÍTULO 1Y
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL (FAPEM)
SEÇÃO | - DO OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO
ART. 22 = FICA CRIADO O FUNDO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAPEM) DE NATÉRCIA
COM O OBJETIVO DE GERENCIAR OS RECURSOS E CUSTEAR OS ENCAR
GOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE, PECÚLIO, AUXÍLIOS!
E DEMAIS BENEFÍCIOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE QUE!
TRATA ESTA LEle
PARÁGRAFO ÚNICO = O FAPEM, DE QUE TRATA ESTE !
ARTIGOy É UM FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL A CUJO CRÉ
DITO SE LEVARÃO TODOS OS RECURSOS VINCULADOS AOS SEUS OBJE
TIVOSy ORÇAMENTÁRIOS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS, INCLUSIVE A RE
CEITA PRÓPRIA, FICANDO ASSEGURADA A SUA AUTONOMIA ADMINIS-
TRATIVA E FINANCEIRA CUJA GESTÃO É DESTACADA DOS DEMAIS OR
cãos E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA
ART. 23 - O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAPEM) INTEGRA A ESTRUTURA OR=-
GANIZACIONAL DA PREFEITURAS SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PRE
FEITO MUNICIPAL E TERÁ DURAÇÃO ILIMITADA,
SEção || - DA DIREÇÃO E DO GERENCIAMENTO DO
FAPEM
ART. 24 - O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAPEM) DE NATÉRCIA SERÁ DIRIGIDO
Es:
E GERIDO POR UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CcomposTO DE 9(NO-
VE) MEMBROS, TODOS NOMEADOS POR ATO PRÓPRIO DO PREFEITO MUNI
CIPAL+
PARÁGRAFO ÍÍNIGO = O CHEFE DE GABINETE E O CONTA
DOR SÃO MEMBROS NATOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEMo
ARTe 25 = O PREFEITO MUNICIPAL INDICARÁ |(um) !
SERVIDOR APOSENTADO E |(UM) SERVIDOR PENSIONISTA E RESPECTI
VOS SUPLENTES PARA REPRESENTAREM OS INATIVOS E PENSIONISTAS
NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEMe
ARTe 26 - OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ELE
GERÃO S(CINCO) REPRESENTANTES E RESPECTIVOS SUPLENTES PARA!
COMPOREM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM.
PARÁGRAFO [ÍNICO = À ELEIÇÃO SE EFETUARÁ MEDIANTE
VOTO SECRETO, DE ACORDO COM AS/NORMAS EXPEDIDAS EM ATO PRÓ-
PRIO DO PREFEITO MUNICIPAL+
ARTe 27 — O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM REFERIDOS -NOS ARTIGOS ANTERIRORES SE-
Rá DE OZ(DOIS) ANOS, PERMITIDAS A RECONDUÇÃO E A REELEIÇÃO,
ART 28 — O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM!
REUNIR-SE-Á COM A MAIORIA DE SBBS MEMBROS E AS SUAS DECISÕES
SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS,
ARTe 29 - O SECRETARIO/DIRETOR MUNICIPAL DE ADMI
NI STRAÇÃO SERÁ O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO
FAPEMe
ARTe 30 - AS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRA
ção DO FAPEM SERÃO SECRETARIADOS POR UM DE SEUS MEMBROS, IN
DICADO PELO PRESIDENTES
ART. 3] - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO!
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM É GRATUITO E SE CONs-
TITUI EM SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE PARA O MUNICÍPIOS
SEÇÃO [Il - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM
ART. 32 — AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM
COMPETES
| = DECIDIR SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS
RECURSOS DO FUNDO;
|| = DECIDIR SOBRE OS PEDIDOS DE REDISTRIBUIÇÃO
DE PENSÃO, PREVISTA NOS $ |2 DO ARTIGO |6 DESTA LEI;
[Il — DECLARAR A PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONIS
TA;
IV = ZELAR PELA VERIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
CASOS DE INVALIDEZ É INTERDIÇÃO MENCIONADOS NO ARTIGO 63 DES
TA LEIS
V= ELABORAR E VOTAR O SEU REGIMENTO INTERNO, QUE SE
RÁ APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL;
VI — APROVAR O ORÇAMENTO ANUAL DO FUNDO;
VII = SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL A ABERTU-
RA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;
VIII — PropoR AO PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMEN
TAÇÃO DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SIMPLES E OUTROS BENEFÍCI
OS EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MEMBRO DO FUNDO, QUE POSSAM
SER EFETIVAMENTE GARANTIDOS PELOS RECURSOS FINANCEIROS DO !
FAPEM E POR SUAS RESERVAS!
IX = APROVAR O PLANO DE CONTAS DO FAPEM;
X — DISCIPLINAR SOBRE O FATURAMENTO DE CAIXA ES
PECIAL DO FUNDO E O VALOR MÍNIMO MENSAL DE SEU MOVIMENTO RO
TATIVO;
XI - PROPOR MEDIDAS REGULAMENTARES RELATIVAS À
CONCESSÃO DE PECÚLIO E AUXÍLIOS PREVISTOS NESTA LEI4
a
ART. 33 - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM
REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS E EXTRAORDINARI
AMENTE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE OU POR SOLICI
TAÇÃO DE, PELO MENOS, 2(DOIS) DE SEUS MEMBROS,
ARTe 34 = OS CHEQUES À CONTA DO FAPEM SERÃO AS-
SINADOS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E POR
UM DOS MEMBROS DO CONSELHO INDICADO PELOS SERVIDORES, COMO
SEU REPRESENTANTE, ,
SEÇÃO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS
ART. 35 - SÃO RECEITAS DO FAPEM:
[= conTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA, COM BASE
NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTg149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
NO VALOR DE CALCULADO SOBRE. A REMUNERAÇÃO DO SER
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, MEDIANTE DESCONTO-EM FOLHA
DE PAGAMENTO CONFORME DEFINIDO NO ART, 7º E SOBRE OS PROVEN
TOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS;
[= A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO DE VALOR
IGUAL AO SOMATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS, REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR;
[ll - Os RENDIMENTOS E OS JUROS PROVENIENTES DE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DE EMPRÉSTIMOS SIMPLES PRATICADOS!
PELO FUNDO;
IV = Os RESULTANTES DE INVESTIMENTOS E INVERSÕES
FINANCEIRAS;
V'- OS ORIGINÁRIOS DE DOAÇÕES, LEGADOS E OUTRAS
FORMAS SIMILARES;
VI = O RESULTANTE DE RECEITAS PRÓPRIAS DO FUNDO;
VII - QUAISQUER OUTRAS RECEITAS EM PROL DO FUNDO
OU POR ESTE OBTIDAS ALÉM DAS ACIMA ESPECIFICADAS,
$ I2 — AS RECEITAS DO FAPEM SERÃO DEPOSITADAS !
..
EM CONTAS DE APLICAÇÃO, RENDIMENTO, POUPANÇA E MOVIMENTO A
SEREM ABERTAS E MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICI=
AISy COM AGÊNCIA, SUCURSAL, ESCRITÓRIO OU UNIDADE SIMILAR *
NO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA,
&8 2º - AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS |
E ||] SERÃO CREDITADAS NA CONTA DE MOVIMENTO DO FUNDO ATÉ O
DIA DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES,
$ 30 - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINAN=
CEIROS DO FAPEM NO MERCADO DE AÇÕES E EM INVESTIMENTOS DE *
RISCO, COMO TAIS DEFINIDOS EM LEI,
ART. 36 — Na MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA
DO FAPEM PERMITIR PODERÃO SER CONCEDIDOS EMPRÉSTIMOS SIMPLES
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E APOSENTADOS, BEM COMO!
OS PENSIONISTAS DOS QUAIS: SERÃO DESCONTADOS ATÉ 3OX( TRINTA!
POR CENTO) NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DO PROVENTO OU DA PEN
SÃO E RECOLHIDOS AO FUNDO ATÉ O S9(QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS
SUBSEQUENTE AO DO EMPRÉSTIMO EFETUADO,
PARÁGRAFO lÍNECO = O PREFEITO MUNICIPAL REGULAMEN
TARÁ O DISPOSTO NESTE ARTIGO POR PROPOSTA DO CONSELHO DE AD
MINISTRAÇÃO DO FAPEM,
ARTe 37 —- OS EMPRÉSTIMOS SIMPLES NÃO PODERÃO !
SER SUPERIORES A 3 (TRÊS) VEZES A REMUNERAÇÃO MENSAL DO SER
VIDOR OU PROVENTO DA PENSÃO DE APOSENTADO E PENSIONISTA E
VENCERÃO JUROS MENSAIS CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL !
DE Juros (TRJ) NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR - OU
POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL, QUE ULTERIORMENTE VENHA SUBSTITUÍ
LO,
ART. 38 - À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE NATUREZA!
FINANCEIRA PELO FAPEM DEPENDERÁ!
| = DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE EM FUNÇÃO!
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO FUNDO ;
a
[I — DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINIS
TRAÇÃO,
SEÇÃO V - DOS ATIVOS DO FUNDO
ARTa 39 - CONSTITUEM ATIVOS DO FAPEM, RESPECTI-
VAMENTES
| = DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA OFICIAL OU CAIXA ESPECIAL NO MONTANTE MÍNIMO ES=
TABELECIDO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ORIUNDAS DAS RECEI
TAS ESPECIFICADAS PARA OCORRER COM DESPESAS IMEDIATAS OU DE
PRONTO PAGAMENTO;
|| = DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;
[HI] = BENS IMÓVEIS E IMÓVEIS QUE VIER A ADQUIRIR)
IV - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOADOS, COM OU SEM !
ônus;
V = BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À ADMINIS
TRAÇÃO DO FUNDOS
SEÇÃO VI - DOS PASSIVOS DO FUNDO
ARTe 40 - CONSTITUEM PASSIVOS DO FUPEM, DE ACOR
DO COM CÁLCULO ATUARIALy OS VALORES DESTINADOS À COBERTURA!
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A CONCEDER, DOS RISCOS EXPIRADOS
OU NÃO EXPIRADOS, BEM COMO DAS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATURE
ZA QUE POR VENTURA O MUNICÍPIO VENHA A ASSUMIR PARA A MANU=
TENÇÃO E OPERAÇÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÃO PREVIS
TO NESTA LEI.
SEÇÃO VII = DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
ARTe 41 = O ORÇAMENTO DA FAPEM INTEGRARÁ O ORÇA
MENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DE ?
UNIDADE E UNIVERSALIDADE, OBSERVANDO-SE NA SUA ELABORAÇÃO 4
EXECUÇÃO OS PADRÕES E NORMAS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO PELA !
LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR.
ARTe 42 = À ESCRITURAÇÃO DE CONTAS DO FAPEM SERA
FEITA PELO ÓRGAO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO,
ART. 43 - O PLANO DE CONTAS DO FAPEM SERÁ APRO=
VADO PELO SEU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM PERFEITA ARTICU-
LAÇÃO COM O REGIME DE CONTAS DA CONTABILIDADE GERAL DO MUNI
cíPio,
ART. 44 — NENHUMA DESPESA DO FAPEM SERÁ REALIZA
DA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
PARÁGRAFO [ÍNICO = PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA
OU QUISSÕES ORÇAMENTÁRIAS SERÃO UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICI
ONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AUTORIZADOS POR LEI E ABER-
TOS POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL
ART. 45 - OS BALANCETES E OS BALANÇOS DO FAPEM!
SERÃO ASSINADOS PELO CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PELO PRE-
SIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PELOS REPRESENTANTES
DOS SERVIDORES E DOS APOSENTADOS MEMBROS DO REFERIDO CONSE=
LHO,
ART. 46 — ANUALMENTE, A CADA 30 DE JUNHO, SERÁ!
LEVANTADO O BALANÇO ATUARIAL DO FAPEM, A FIM DE SER INDICA-
DA QUALQUER PROVIDÊNCIA OU MEDIDA CONCRETA ACASO NECESSÁRIA
PARA A GARANTIA TÉCNICA E DAS DISPONIBILIDADES E COMPROMI S=
sos DO FUNDO,
ARTe 47 - OS SALDOS POSITIVOS DO FAPEM APURADOS
EM BALANÇO SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE A
SEU PRÓPRIO CRÉDI TO«
dc (d
GAPÍTULO Y
DOS AUXÍLIOS E DO PECÓLIO
SEção | = Dos AuxÍLIOS
ART. 48 - O FAPEM PROPORCIONARÁ AO SERVIDOR PÚS
BLICO MUNICIPAL COM BASE EM CÁLCULOS ATUARIAIS PRÓPRIOS,OS
SEGUINTES AUXÍLIOS!
|-- DOENÇAS;
[| — FunNERAL; E
[1] — NATALIDADES
$ Io - O AUXÍLIO-DOENÇA, QUE NÃO PODERÁ ULTRA-
PASSAR DE 720( SETECENTOS ENINTE) DIAS ANUAIS, SERÁ PAGO SE
GUNDO. O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DIÁRIA DO SERVIDOR,
$ 2º - Os DEPENDENTES DIRETOS DO SERVIDOR FARÃO
JUS AO PAGAMENTO PELO FAPEM NO VALOR CORRESPONDENTE A |(uUM)
MÊS DE REMUNERAÇÃO, SEM/QUALQUER DESCONTO, DE AUXÍLIO-FUNE-
RAL, POR MORTE DO MESMOS
& 30 - O SERVIDOR FARA JUS POR NASCIMENTO: DE ca
DA FILHO SEU; A PARTIRDA VIGÊNCIA DESTA LEI, DE AUXÍLIO-NA
TALIDADE NO VALOR CORRESPONDENTE A |(UM) MÊS DE SUA REMUNE=
RAÇÃO, SEM QUALQUER DESCONTO,
ARTo 49 — O PREFEITO MUNICIPAL MEDIANTE DECRETO
REGULAMENTARÁ A MATÉRIA RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMINI S-
TRATIVOS PARA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS DE QUE TRATA ESTA sE
ÇÃO, SEGUNDO PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM,
SEção || = Do PEcÚLIO
ARTe 50 - O FAPEM PODERÁ PROPORCIONAR AOS DE SCEN
DENTES DIREITOS DO SERVIDOR UM PECÚLIO CORRESPONDENTE A JO!
(DEZ) VEZES O VALOR DE SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL, SEM !
.s =”
QUALQUER DESCONTO, POR MORTE DO MESMO,
PARÁGRAFO IÍNICO — À CONCESSÃO DO PECÚLIO DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO CONDICIONAR-SE=A AOS ESTUDOS ATUARIAIS !
PRÓPRIOS E SERÁ DISCIPLINADO EM REGULAMENTO APROVADO EM DE=
CRETO DO PREFEITO MUNICIPAL SEGUNDO PROPOSTA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO FAPEMs
CAPÍTULO 4
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISo
ARTe 5l — NENHUM BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI Po
DERÁ SER SUPERIOR À REMUNERAÇÃO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL4
ARTe 52 = À GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS
E DOS PENSIONISTAS TERÁ POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS E DAS
PENSÕES RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
ART. 53 — AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE
NA CONTAGEM RECÍPROCA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVERÃO EVIDENCI
AR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA PARA QUE
SE EFETIVE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 2024
820 BA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO RE
GULAMENTAR 4
ARTe 54 — O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO!
EM COMISSÃO SERÁ APOSENTADO, NOS TERMOS DESTA LEI, SE INVÁ=
LIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTES EM SERVIÇO, ESTENDENDO-SE O BEN
NEFÍCIO DA PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, SE DO ACIDENTE RESUL
TA ASUA MORTES
ARTe 55 - NO ARO DE POSSE O SERVIDOR PÚBLICO A-
PRESENTARA RELAÇÃO DE SEUS DEPENDENTES, QUE MANTERÁ ATUALI-
ZADA, AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONALy PERANTE O ÓRGÃO PRÓ-
PRIO DE PESSOAL DA PREFEITURA,
ART. 56 - DENTRO DO PRAZO DE 3O( TRINTA) DIAS DA
VIGÊNCIA DESTA LEI O MUNICÍPIO PROMOVERÁ O CENSO DOS DEPENDEN
TES DO SERVIDOR QUE MANTERÁ PERMANENTEMENTE ATUALIZADO SEGUN=
DO NORMAS EXPEDIDAS PELO ÚRGÃO DE PESSOAL DA PREFEITURAS
ARTe 57 - COMPETE AO ÓRGÃO DE PESSOAL DA PREFEI=
TURA MUNICIPAL PROCESSAR OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES
E REFAZER OS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE TRANS-
FORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU!
A APOSENTADORIA OU PENSÃO, BEM COMO PROCESSAR E INFORMAR OS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AUXÍLIOS, PECÚLIO E EMPRÉSTIMOS!
SIMPLES, PREVISTOS NESTA LEI A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES
EM ATIVIDADE OU AOS BEPENDENTES APÓS A SUA MORTES,
ART. 58 =AS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS
ANTES DA VIGÊNCIA DESTA LEI NÃO SERÃO LEVADAS À CONTA DO!
FAPEMe
ART. 59 — AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SERVE
DORES E INCORPORADAS AO FAPEM NÃO SERÃO DEVOLVIDAS, SALVO SE
FOREM FEITAS A MAIORs
ARTe 60 — ÀS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCI
sos | E || DO ARTIGO 35 SERÃO RECOLHIDAS NO MÊS SUBSEQUENTE !
AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEls
ART. 6] — FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE VALOR DE CR$ 100.000,00 (cem mit +
CRUZEIROS), PARA OCORRER COM AS DESPESAS INICIAIS DE CONSTITU
IÇÃO DO FAPEMs
ART. 62 — À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA=
ÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PRESTARÃO AO CONSE-
LHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM, O APOIO TÉCNICO, ADMINI STRA-
TIVO, CONTÁBIL, DE RECURSOS, INFORMÁTICO, ATUARIAL E COMPU-
TACIONAL, DENTRE OUTROS DE CARÁTER LOGÍSTICO, PARA VIABILI—
ZAR O PLENO EFICAZ FUNCIONAMENTO DO FUNDO,
ART. 63 = À INVALIDEZ E A INTERDIÇÃO MENCIONA=
DAS NESTA LEI SERÃO VERIFICADAS E ACOMPANHADAS PERMANENTE=
MENTE PELOS ÓRGÃOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU POR PROFISSIO-
NAL OU ENTIDADE CREDENCIADA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 64 = O PREFEITO MUNICIPAL MEDIANTE ATO !
PRÓPRIO DISCIPLINARÁ O FUNCIONAMENTO DE JUNTA MÉDICA OFICI
AL DO MUNICÍPIO,
ART. 65 - O SERVIDOR PERCEBERA JUNTO COM OS 1!
SEUS PROVENTOS E SALÁRIO=FAMÍLIAY QUE LHE COUBER, NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 26/82 DE 07/05/82 (ESTATUTO DOS SERVIDO
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATÉRCIA,
ART. 66 - À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚB
BLICO DE NATÉRCIA, ATIVO OU INATIVO, E DE SEUS DEPENDENTES,
NOS TERMOS DESTA LEIy COMPREENDE ASSISTÊNCIA MÉDICAS HOSPI
TALARy, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E FARMACÊUTICA, PRESTADA!
PELO SISTEMA lÍNICO DE SAÚDE(SUS), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO !
FEDERAL EM VIGOR, OU, AINDAy MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO !
PELO MUNICÍPIO COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DE NATUREZA FILAN
TRÓPICA OU COOPERARIVA Es SEM FINS LUCRATIVOS, COM A PARTI
CIPAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SERVIDOR PÚBLICO!
MUNICIPAL
ART. 67 - O PREFEITO MUNICIPAL PROMOVERÁ A RE-
GULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI MEDIANTE DECRETO,
ow
ART. 68 - RESERVADO (PARA DISPOSIÇÕES GERAL OU
TRANSITÓRIAS)«
ARTe 69 — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE *
SUA PUBLICAÇÃOS
ART. 70 = REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁ-
RIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NA TÉRCIA-MG Gs EM DE
JUNHO DE 1993,
JOSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADA EM$
jasZa E 3A SESSÕES,
às MS Sof, / by Háoig by Háoig HORAS DO DIA PN GÉNII3
cleo UM DE SOUZA ; Z
PRES. DA CÂMARA DOS VEREADORES
vanth sia, de Gute DE CARVALHO
SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES