materia nº 433/1993

PROJETO DE LEI Nº 433 /93
Autoriza a promoção da Exposição
Agropecuária de Natércia e dá ou
tras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome san
ciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover as festividades da Exposição Agropecuária de Nat-
tércia,
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de que tra
ta o artigo anterior, o Poder Executivo poderá abrir crédi
to Especial de 6 1,000,000.000,00 ( um bilhão de cruzeiros)
podendo utilizase os recursos de receitas antecipadas ou a=
nular parcial ou totalmente DOTAÇÕES do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 23/07/93,
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PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM : 18, 22 e 38 Sessões, às 4/ n/ LL. n
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Secretária da C, de Vereadores