materia nº 434/1993

PROJETO DE LEI nº 43/93
Concede reajuste de vencimentos ao Pessoal
da Prefeitura Municipal de Natórcia-MG
A Câmara Municipal da Natórcia-M6, aprovou e eu, Pre
feito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Ficam reajustados, no mesmo Índice do Sa
lário Mínimo, concedido pelo Governo Federal, os vencimen-
tos do Pessoal da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, a partir de 1º de julho de 1 995, compre-
endendo os Estatutários Ativos e Inativos e Pensionistas,
Artigo 2º - Os reajustes de que trata o Artigo ante-
rior incidirão sobre os vencimentos recebidos no mês de ju
nho de 1 993,
Artigo 3º = O Pagamento dos reajustes prefistos nes=
ta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamen=
to vigente, podendo o Executivo anular parcial ou totalmen
te outras dotações do mesmo orçamento ou utilizar outros /
recursos legais,
Artigo 4º « Esta Lei entra em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, em [d93
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EMs= 18, 28 e 38 Sessões, realizadas as Eds H/
Ê A Mon! LS MH do dia 23 2/43,
Nelson Lino de
Presidente da C, de Vereadores
bl d, Al atolho
Maria Aparecida ndes de Carvalho
Secretária da C, de Versadores