materia nº 436/1993

PROJETO DE LEI no42//93
Concede reajuste ds vencimontos ao Pes
soal de Prefeitura Municipal de Natércia «
A Câmara Munícipel de Natórcia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguin
te Leis
Artigo 1º - Ficam reajustados, no mesmo Índice do Salã-
rio Mínimo, concedido pelo Governo Federal, os Vencimentos do
Pessoal de Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Minas Ga
rais, a partir de 1º de agosto de à 973, compreendendo os Ative.
vos 6 Inativos e Pensionistas,
Artigo Z% = Os reajuste de que trata o artigo anterior/
incidirão sobre os vencimentos recebidos no mês de julho de 1..
à 993,
Artigo 3º » O Pagamento dos reajustes previsot nesta L/
Lai correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigene
to, podendo o executivo anular total ou parcialmente outras dos
tações do mesmo orçamanto ou utilizar outros recursos legais,
Artigo 49 » Esta Lei antrará om vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
prefeitura Municipal de Natércia-MG, em 47/24/93,
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
REPROVADO EM 3 18, 28 q 32 Sassões, as: Le h/ Edi h/ 0H
do djá 2 5/93.
Lo
elson Li de
Pres, da Câmara
Maria Aparecida Mendes de Carvalho
Secretária da Câmara