materia nº 437/1993

43%
PROJETO DE LE1 noZ/2/03
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIAS
A CâMaRA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GE-
RA!S, APROVOU E Ely PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANGIONO!
A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |O — FICAM REAJUSTADOS, NO MESMO ÍNDICE DO
SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDIDO SELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS
DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE ML
Nas CERAIS, À PARTIR DE |º DE SETEMBRO DE 1.093, COMPREENDEN=
DO OS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
ARTIGO 22 - OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTE
RIOR INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS DE AGOS-
To DE 1,993,
AnTIGO 39 — O PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTO NES=
ta LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO !
VIGENTE, PODENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OU=
TRAS DOTAÇÕES DO MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS!
LEGAIS.
ARTIGO 49 » ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE *
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-NG, EM SÉ /2//93,
(ADS 7
ELSON ISNO DE S
PRES. DA CÂMARA ui As
VARIA APAÉECIDA MENDES DE CARVALHO
SECRETÁRIA DA CÂMARA