materia nº 438/1993

PROJETO DE LEI wo 438/93
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de mútua coopsração,
A Bãâmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convênio de Mútua Cooperação com a Prefeitura Municipal!
de Conceição da Pedras
Artigo 2% - U Convênio de que trata o artigo antes
rior 8 para construção ds uma Ponte de Concreto, no Bairro da /
Lavrinha, sobre o Rio Turvo que ê divisa dos dois Municípios,
Artigo 3º - As despesas de mão de obra e matorial!
da construção da Ponte serão ratsadas entre as duas Prefeituras
& proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma,
Artigo 49 » A parte da despesa que couber à esta /
Prefeitura corverê por conta ds Dotação própria do orçamento po
dendo o Poder Executivo anular parcial ou totelmente qutras dos
tações do mesmo orçamento ou utilizar outros recursos legais,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natórcia-nG, en Z /27/23
J05ÊÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM; 18, 28 e 38 Sessões do dia 2” /27 493 48/L.H/
A Tm E
IEA,
iai da Liliteaas Lote
Presidente da Camara Maria Aparecida Mendes de Carvalho
Secretária da Câmara