materia nº 439/1993

PROJETO DE LEI no 437 /93
Concede rasjusto de voncimentos ao Pessoal da
Prsfoitura Municipal de Natércia « MG
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se
guínte Leis
Artigo 1º - Ficam reajustados, no mesmo Índice do Salá-
rio Mínimo, concadido pelo Governo Federal, os vencimentos do
Passoal da Profeilura Municipal de Natórcia, Estado de Minas /
ferais, a partir de 1º do outubro de 1 993, compresndendo oa a
tivos, inativos e pensionistas,
Artigo 2º - Os reajustes de que trata o artigo anterior
incidirão sobre os vencimentos recsbidos no mes de sstombro de
1 993
a Artigo 3º - O Pagamento dos reajustes previstos nesãa /
Lgi correrão por conta de dotações próprias do argamento vigen
ta, podendo a executivo anular total ou parcialmente outras do
taçães do mosmo orgamonto ou utilizar outros rocursoa lagais,
Ariigo 42 « Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
biicação, revogadas as disposições em contrório,
Prefeitura Municipal de Natêriia, em / /93
209É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EMs 1º, 2º o 32 Saasões do dia 44/10/93 4814
elson Lino de S
Presidente da Câmara Maria Afarecida Mendss de Carvalh
Secrstária da Câmara