materia nº 441/1993

pt.
E 0
Ya » Ay CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
TÃO CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº YU/
Eleva o limite para abertura de
credito suplementar
A câmara Municipal de Natércia,estado de Mi-
nas Gerais no uso de suas atribuições aprova e o Chefe do Executivo san
ciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º - Fica elevado em mais 70% (setenta por cento) o limite !
para abertura de crédito suplementar pelo caput do artigo 5º da Lei Mu
nicipal de nº 397 de 21 de dezembro de 1992, para o exercício de 1993.
Art.2º- Para atendimento no disposto do artigo anterior, serão !
utilizados recursos proveniente do excesso de arecadação, da anulação '
parcial ou total de dotações orçamentárias na forma prevista no pará-!
grafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art,3º- Revogadas as disposições em contrário,entra em vigor na !
data de sua publicação.
Natércia, de de
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM
12,22 e34 SESSÕES EM AYÃ / PSA / SO f 1 I/d0.03 /
PRESIDENTE SECRETARIO
DAVA No Mudo cleo