materia nº 444/1993

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prROJETO DE LEI no 44/4093
Fixa valor de Aboro Família para os dapondentes
dos Funcionários públicos e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e au Profeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º - O valor do Abono Família para us dependen-
tes dos Funcionários públicos municipais será fixado em Já (três
por cento) do Salário mínimo vigonte.
Artigo 22 - Us cemais dispositivos sobre abono Família
estão coníidos na Lei nº 26/82 ( Estatuto dos Funcionários Públi-
cos Municipais),
Artigo 32 - Esta Lai antrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Profeitura Municipal da Natércia-B, em AD A À
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Nelson Lin Sou Mendes de Carvalho
Presidente da Câmara Secretária da Câmara
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