materia nº 446/1993

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prostro BE LEI m Wjos
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Muni
cípio de Natércia-MG e contém outras providências,
O povo dé Natórcia-MG aprovou e a Câmara promulga a se
guinte Leis
Artigo 1º - O artigo 70 passa a ter a seguinte redação!
Artigo 70 - São infrações político-administrativas do
Prefeito as previstas em Lei Federal,
Parágrafo único: O Prefeito será julgado, pela prática!
de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de
Justiça,
Artigo 2º - O artigo 71 passa a ter a seguinte Bedação:
Artigo 71 - Serã declarado vago, pela Câmara Municipal,
o Cargo de Prefeito, depois ce julgado pelo Tribunal de Justi-
ça, quando!
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por cri
me funcional ou eleitoral;
ii- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara dentro de prazo de dez (10) diasj
III-= infringir as normas dos artigos 37 e 62 desta Lei /
Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos,
Artigo 3º - Ficam revogados e suprimidos os incisos I,'
Il, III, IV, VU, VI, VII do parágrafo 2º 9 parágrafo 3º do arti
go82 da L.0.M,, bem como revogados e suprimidos os parágrafos!
49, 5º e 6º do artigo 86 da L,0.M,
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, en -
tra esta Lei em vigor na data de sua promulgação,
Ag de gola de 1 993,
ada Lino de Sóu Maria nostétidé êndes de tetas
Presidente da Câmara Secretária da Câmara