materia nº 447/1993

PROJETO DE LEI nº 2% /93
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA — MGs
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAS ESTADO DE MINAS GERAI So
APROVOU E EU9 PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
6) Lets
ARTIGO 19 — FiCAM REAJUSTADOS, NO MESMO ÍNDICE DO SALÁ
RIO MÍNIMO, CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS DO PES
SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAISy
A PARTIR DE |2 DE NOVEMBRO DE | 993, COMPRELNDENDO OS ATIVOS, INA
TIVOS E PENSIONISTAS
ARTIGO 2º — OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANÉERIOR.
INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS DE OUTUBRO DE 1993,
ARTIGO 39 — O PAGAMENTO DOS PEAJUSTES PREVISTOS NESTA ?
LE! CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTES
PODENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OUTRAS DOTAÇÕES
DO MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS LEGAI Se
ARTIGO 40 = ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA !
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, EM DORSO plo qo é
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM! 14, 24 E 34 SESSÕES DO DIA (7 ////93 Às/Z noRASs
Me HORAS E 10 HORASe
fé dio Lo
Lindo. elo Luis
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA