materia nº 448/1993

PROJETO DE LE! no (UG 93
CONSEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NA TÉRCIA-MGs
A CâMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAISy
APROVOU E Eus PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME SANCIONO A SEGUBN
TE LEI:
ARTIGO |2 — FiCaM REAJUSTADOS, NO MESMO ÍNDICE DO SALÁ-
RIO MÍNIMOS CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS DO
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIAS ESTADO DE MINAS GE,
RAISy A PARTIR DE |9 DE DEZEMBRO DE | 993, COMPREENDENDO OS ATI,
VOS, INATIVOS E PENSIONISTASg
ARTIGO 29 — OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR
INCSIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS DE NOVEMBRO DE
| 993
ARTIGO 3º = O PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTOS NESTA !
LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGEN=
TEs PODENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OUTRAS
TAÇÕES DO MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS LEGAI Se
ARTIGO 492 = ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA *
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
PREFEITU ICIPAL DE NATÉRCIANO, EM LU / 4 /93,
JoSE AIRTON DOS REES
PREFEITO MUN IEIPAL
APROVADO EM: l4y 24 E 34 SESSÕES DO DIAZ //2/93 Às Ly mornas q
) HORAS, E HORASe
PA é
NELSON LÍNO DE SO MARIA 4//m ks E lsmina
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA