materia nº 449/1993

PROJETO DE Les no JM o,
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEA 07/80, QUE DISPÕE
sore O CóDiCO TRIBUTÁRIO MUNICIPALS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS FAZ SADER QuE A CâM4RA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA !
A SEGUINTE LES!
ArTico 19 — ALTERA O ART, 133, QUE PASSA A TER À SEGUIN
TE REDAÇÃO!
ART, 133 = É CRIADO O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL +!
(VRM) QUE SERVIRÁ DE BASE PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS E MULTAS MUNICI
PAIS EM BASES FIXAS E VARIÁVEIS
PARÁGRAFO ÍÍNico — O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL É FIXADO EM CR$
10.000,00(DEzZ mit CRUZEIROS REAIS), E SERÁ ATUALIZADO MONETAR IAMEN
TEs MENSALMENTE, DE ACORDO COM O [IGP-M DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
OU OUTRO ÍNDICE QuE O GOVERNO FEDERAL VIER ADOTAR PARA ESTE FIM,
ARTICO 29 = ALTERA E INCLUI ITEM À LISTA DE SERVIÇOS *!
INCIDENTES DO |SSo
e ITEM 39 — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA 4 FUNCIONAR PELO BAN,
co CENTRALÉ FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES, EMISSÃO DE CHEQUES !
ADMINISTRATIVOS, TRANSFERÊNCIA BE FUNDOS, DEVOLUÇÃO DE CHEQUES 4
SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUES, ORDEM DE PAGAMENTO E DE CRÉDITOS
POR QUALQUER MEIO, EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, CON-
SULTAS A TERMINAIS ELETRÔNICOS, PAGAMENTO POR CONTA DE TERCEIROS 4
INCLUSIVE OS FEITOS FORA DO ESTABELECIMENTO, ELABORAÇÃO DE FICHAS
CADASTRAIS ALUGUEL DE COFRESy FORNECIMENTO DE 2A VIA DE AVISOS DE
LANÇAMENTO DE EXTRATO DE CONTAS, EMISSÃO DE CARNÊS (NESTE CASO NÃO
ESTÁ ABRANGENDO O RESSARCIMENTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM GAS
TOS EM CORREIO TELECRANA, TELEX, FAX E TELEPROCESSANENTO NECESSÁ=
RIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) oponosc ess soerDOscovncresseUUNHOCAdOS
“evencnanconanasos
(%) DA RECEITA
A x
ARTe
0! +
02 -
03 -
o
06 -
07 -
09 -
J0 =
H-
2 -
3 -
14 -
I5 =
16 =
17 -
IB -
19 -
20 -
21 -
22 -
23.
3º - À TABELA DO GRUPO B - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
ISS - GRUPO B
10.000,00
(UFM) POR ANO
MÉDICOS, DENTISTAS, ENGENHEIROS, ARQUITETOS, ADVOGA-
DOS, PSICÓLOGOS, ECONOMISTAS, ASSISTENTE SOCIAL, AGRO
NOMOS, URBANISTAS asasesonconnaconcoseconusonsasasassasa SO%
ENFERMEIRAS, ORTÓPTICOS, FONOAUDIÓLOGOS, PROTÉTICOS sses 30%
RELAÇÕES PÚBLICAS ooosedonoososscesonoscssvocconssaseses 30X
DESPACHANTES eonncncncsnacenccasononccsescocosacasussass 20%
TÉCNICOS EM CONTABILIDADE eocconcscoscenonenssenssananos 20%
DECORADORES ceosssceroncncoconcneesograconsarasccasassas 20%
VETERINÁRIOS cosssonvermanasoo ansiosa voorcusanamesassao 50X
CONTADORES cessrcnnancancocascanooansscassscanosonaasass SO
CONSTRUTORES, AGR IMENSORES, TOPÓGRAFOS DESENHISTAS esenvos 40%
ALFAIATARIAg COSTURA GMODISTA E CONGÊNERES ones oeosanasaa 20%
BARBEIRO, CABELERE IROGMANICURO PEDICURO E CONGÊNERES seca 10%
PEDREIRO cocnconeccnnsanconaorcasconsossconssossasasaaos 20%
CARPINTEIRO, MARCINEIRO quesecsconcesoncostocoscossessos 20%
BOMBEIRO HIDRÁULICO conconcccorcesccasacerscnsceconsoos 10%
BORDADEIRAs CROCHETEIRA pusceccrcoronccccecoruanareeseo "NY
MECÂNICO concevostso CC CBeNCCCn sn CASS UML CUs once n sea na A.
GUIAS DE TURISMO eoocencanonanencanosnsnacessocasonsasas 20%
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL concconanconananccanasos 30%
AGENTE DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA escosasesas 30%
LEILOEIRO TEMBORÁRIO OU ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO qussas 20%
PERITOS eocuonononnnencasonessooeccasoconccnuanasasce nas SO%
TAXIDERMISTA quencocro. otoracoroconccocscoscccearsseaa 20%
DEMAIS ATIVIDADES4POR PROFISSIONAL SOB A FORMA DE TRA=
BALHO PESSOAL!
A) DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO asscorocascososavecosossamdess 50%
B) OuTRAS COCO INCC OCO CACASCACLCALACO AA 20%
ARTe 4º - O INCISO 11] DO ARTe 34 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
ALVARÁ PARA!
10.000,00
(%) Do vaLoR DE REFERÊNCIA
A) CONSTRUÇÃO/ RECONSTRUÇÃO .
| = EDIFICAÇÕES COM ATÉ GO MZ eocucuncnnasonasesnonensas SOL
2 - EDIFICAÇÕES ACIMA DE 60 MZ ATÉ IDO MZ ccossnsuerecana BOX
3 - EDIFICAÇÕES ACIMA DE 100 MZ eesancccesenancasisasss 100%
ARTe 52 -Q INGISO VI DO ARTe 34, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
VI = TAXA DE LICENÇA DE "HABITE-SEM .
| = CONSTRUÇÕES Com ATÉ 60 MZ assrsenscenaeassencananaso SOL
2 = CONSTRUÇÕES ACIMA DE 60 MZ ATÉ 100 MZ cosssanasaeaaa BOX
3 - CONSTRUÇÕES ACIMA DE 100 MZ cosonsenconconeccnsanana 100%
ART, 69 — ALTERA OS INCisOS | E |ly DO ART; 35 QUE PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO! |
| = JAXA DE EXPEDIENTE: |
À - REQUERIMENTO DORIGIDO A QUALQUER AUTORIDADE MUNICIPAL PARA
QUALQUER Fim
E — UMA FOLHA eousnrcenercrerononssecocenearauna cones 10%
2 - O QUE EXCEDER, POR FOLHA enesanceccsancunsecnanal+) 5%
B — AVERBAÇÃO eoccesencarcesencanecenacecneconcasseanno 40%
C - EMISSÃO DE 24 VIA DE IMPOSTOS sossersensesenenansão OX
1H = TAXA DE CERTIDÃO
A) FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, ATESTADOS E DECLARAÇÕES!
| — UMA FOLHA eoenconconcccnanne sacana sena sacas scacas 10%
2 + O QUE EXCEDER ecessonusesconunanononacasanseasaa(+) S%
ARTe 72 - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA
EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR
DE 192 DE JanEtRO DE |, 9944
PREFEI NATÉRCIA q EM SL
AIRTON DOS REIS
APROVADO EM! lã, 24 E 36 SESSÕES DO DIA / /93 As ca Pa E
Se
ELSON LÍNO DE SO MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA