materia nº 450/1993

PROJETO DE LEI nº 450/03,
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA — MGs
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEIS
TÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTo |92 - ESTA LEI DISCIPLINA OS DIREITOS, DEVERES E
RESPONSABILIDADES A QUE SE SUBMETEM OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEI TU
RAy CÂMARA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NA=
TÉRCIAS
ARTe 2º — PARA EFEITOS DESTE ESTATUTO, CONSIDERA-SES
| - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA
EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO!
|| = CARGO PÚBLICOS CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPON=
SABILIDADES REPRESENTADO POR UM LUGAR4 institufDo NOS QUADROS DO
FUNCIONALISMO, CRIADO POR LEI OU RESOLUÇÃO COM DENOMINAÇÃO PRÓ=
PRIA E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS]
||| — VENCIMENTOS RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM ?
LEI, PAGA MENSALMENTE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELO EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES INERENTES AO SEU CARGO]
IV — REMUNERAÇÃO! RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA ACRES
CIDA DA QUANTIA REFERENTE ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE O FUNGI
ONÁRIO TEM DIREITOS
V - CLASSE! AGRUPAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DE MESMA DE.
NOMINAÇÃO E IDÊNTICA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO E MESMAS ATRIBUI=
ÇÕES!
VI - CARREIRAS O CONJUNTO DE CLASSES DA MESMA NATURE-
ZA DE TRABALHO E DE IDÊNTICA HABILITAÇÃO PROFISSIONALy ESCALONA
DAS SEGUNDO A RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES 4
PARA PROGRESSÃO PRIVATIVA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE A INTEGRAM $
VII — QUADROS O CONJUNTO DE CARGOS: INTEGRANTES DAS ES
TRUUTRAS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AU
TARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS4
ART+ 3º - AOS CARGOS PÚBLICOS CORRESPONDERÃO REFERÊNGI
AS NUMÉRICAS SEGUIDAS DE LETRAS EM ORDEM ALFABÉTICA INDICADORAS
DE GRAUS4
$ |2 — REFERÊNCIA É O NÚMERO INDICATIVO DA POSIÇÃO DO
CARGO NA ESCALA BÁSICA DE VANGOMENTOS4
$ 20º = Grau É A LETRA INDICATIVA DO VALOR PROGRESSIVO
DA REFERÊNCIAS
$ 3º — O CONJUNTO DE REFERÊNCIA E GRAU CONSTITUI O PA
DRÃO DE VENCIMENTOS:
TÍTULO 11 = DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA
DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO | - DOS CARGOS PÚBLICOS
ARTe 42 - OS CARGOS PÚBLICOS SÃO SSOLADOS OU DE CARRES
RA e
- $ 12 - Os CARGOS DE CARREIRA SÃO SEMPRE DE PROVIMENTO
EFETIVOS
$ 2º - OS CARGOS ISOLADOS SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO OU
EM COMISSÃO CONFORME DISPUSER A SUA LEI OU RESOLUÇÃO CRIADORAS
ARTe 52 — AS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS PÚ=
BLICOS SERÃO ESTABELECIDAS NA LEI CRIADORA DO CARGO OU EM DECRE
TO REGULAMENTAR4
PARÁGRAFO ÍÍNICO - É VEDADO ATRIBUIR AO FUNCIONÁRIO PÓ
BLICO ENCARGOS OU SERVIÇOS DIVERSOS DAQUELES RELATIVOS AO SEU *
CARGO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE FUNÇÕES DE CHEFIA OU DIREÇÃO?!
DE DESIGNAÇÕES ESPECIAIS E DOS CARGOS DE READAPTAÇÃOs
CAPÍTULO 11 = DO PROVIMENTO
ARTe 6º - PROVIMENTO É O ATO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO
QUAL SE PREENCHE UM CARGO PÚBLICOS COM A DESIGNAÇÃO DE SEU TÍTU=
LAR+
PARÁGRAFO ÍÍNico = O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS FAR
SE-Á POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE CADA PODER, DO DIRIGEN=
TE DE AUTARQUIA OU DE FUNDAÇÃO PÚBLICAS
ARTe 72º - OS CARGOS PÚBLICOS SERÃO ACESSÍVEIS A TODOS
OS QUE PREENCHAM, OBRIGATORIAMENTES OS SEGUINTES REQUISITOS!
| — SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO $
H = TER SIDO PREVIAMENTE HABILITADO EM CONCURSO, RES |
SALVADO O PREENCHIMENTO DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMI SSÃOs
[|| — EstAR EM GOZO DOS DIREITOS PÚBLICOS;
IV = ESTAR QUITE COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITO
RAIS; V - GOZAR DE BOA SAÚDE, FÍSICA E MENTAL, COMPROVADA *
EM EXAME MÉDICOS
VI = PossuIR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO
DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO, QUANDO FOR O CASOS
VII = ATENDER ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS PRESCRITAS EM LEI
PARA PROVIMENTO DO CARGOs
ARTe ͺ - OS CARGOS PÚBLICOS SERÃO PROVIDOS POR$
| — Nomeação;
|| - REINTEGRAÇÃO
|| - REVERSÃO;
IV — APROVEITAMENTOS
V — TRANSFERÊNCIAS
VI - Acessos
CAPÍTULO 111 — DA NOMEAÇÃO
ARTe 92 - NOMEAÇÃO É O ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O
O CARGO PÚBLICO É ATRIBUÍDO A UMA PESSOAS
PARÁGRAFO ÚNICO = AS NOMEAÇÕES SERÃO FEITAS!
| - LIVREMENTE, EM COMISSÃO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE
NOMEANTEs QUANDO SE TRATAR DE CARGO DE CONFIANÇAS
2 M = VINCULADAMENTES EM CARÁTER EFETIVOS QUANDO SE TRA,
TAR DE CARGO CUJO PREENCHIMENTO DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO,
ARTo 10 — A NOMEAÇÃO EM CARATER EFETIVO OBEDECERÁ 4
RIGOROSAMENTE, À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO CUJO PRAZO
DE VALIDADE ESTEJA EM VIGOR,
CAPÍTULO |V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
aRTe 14 - Estácio prosarório É o PERÍODO DE 2(DOIS) *
ANOS DE EXERCÍCIO DO FUNCIONÁRIO A PARTIR DE SUA NOMEAÇÃO EM CA
RÁTER EFETIVO, DURANTE O QUAL SERÃO APURADOS OS SEGUINTES ASPEG
TOSy ACERCA DE SUA VIDA FUNCIONALS
| — ASSIDUIDADE 3
1 — DISCIPLINAS
HI — EriciÊnciAs
IV - APTIDÃO E DEDICAÇÃO AO SERVIÇOS E
V -— CUMPRIMENTO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES FUNCIONA! Ss
$ I2 = O ÓRcÃo DE PESSOAL MANTERÁ CADASTRO DOS FUNCI=
ONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO,
$ 2º — CINCO MESES ANTES DO FIM DO ESTÁGIO PROBATÓRIOS
O ÓRGÃO DE PESSOAL SOLICITARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONÁRIO AQ
SEU CHEFE DIRETO, QUE DEVERÁ PRESTÁ-LAS NO PRAZO DE DEZ DIASe
$ 30 - CASO AS INFORMAÇÕES SEJAM CONTRÁRIAS À CONFIRMA
ÇÃO DO FUNCIONÁRIO NO CARGOs SER=LHE-Á CONCEDIDO PRAZO DE DEZ !
DIAS PARA QUE APRESENTE DEFESAS
$ 4º - A CONFORMAÇÃO DO FUNCIONÁRIO NO CARGO NÃO DEPEN
DERÁ DE NOVO ATOs
ARTE 7 = O FUNCIONÁRIO NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCUR=
so PúBLI co ADQUIRIRÁ ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXER
cfcios
PARÁGRAFO ÚNICO — À ESTABILIDADE ASSEGURA AO FUNCIONA
RIO A GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO,
ARTo 13 - O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL SOMENTE PERDERÁ O CAR
oo!
| - EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JUL-
GADO;
| — MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA
ASSEGURADA AMPLA DEFESAS
CAPÍTULO V - DO CONCURSO
ARTe H] - O concurso PÚBLICO REGER=SE=Á POR EDITAL 4
QUE CONTERÁ, BASICAMENTE, O SEGUINTES
| = InDIgAção DO TIPO DE CONCURSO! DE PROVAS OU DE PRO
vas E TÍTULOSS
1] — INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO PREENCHI=
MENTO DO CARGO, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, TAIS COMO!
A) DIPLOMAS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES
DO CARGOS
B) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL RELACIONADA COM A ÁREA DE
ATUAÇÃO;
€) CAPACIDADE FÍSICA PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES
DO CARGOS
D) IDADE MÍNIMA OU MÁXIMA A SER FIXADA DE ACORDO COM!
A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO]
|] — Indicação DO TIPO E DO CONTEÚDO DAS PROVAS E DAS
CATEGORIAS DE TÍTULOS;
IV — INDICAÇÃO NA FORMA DE JULGAMENTO DAS PROVAS E DOS
títuLos;
V = INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFI
>
Cação;
VI — INDICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAMES
PARÁGRAFO ÍNICO - AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO 1!
DOS CONCURSOS SERÃO ESTABELECIDAS EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICAS
ARTe IB - O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SERÁ ATÉ 1
DOIS ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZy POR IGUAL PERÍODOS
ARTe 1h - O CONCURSO; UMA VEZ ABERTO, DEVERÁ ESTAR !
HOMOLOGADO DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADOS DA DATA DE!
ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES
ARTe |] — AS PROVAS E A TITULAÇÃO SERÃO JULGADAS POR
UMA COMISSÃO DE TRÊS MEMBROS4 PROF ISSIONALMENTE HABILITADOS E
DESIGNADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTES
CAPÍTULO VI — DA REINTEGRAÇÃO
ARTe 1] = REINTEGRAÇÃO É O REINGRESSO DO FuncionÁRIO!
ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICAAL TRAN=
SITADA EM JULGADO
ARTe 18 - À REINTEGRAÇÃO SERÁ FEITA NO CARGO ANTERIOR
MENTE OCUPADOS
$ |º - SE O CARGO HOUVER SIDO TRANSFORMADO, O FUNCIO=
NÁRIO SERÁ REINTEGRADO NO CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO 4
$ 29 — SE O CARGO HOUVER SIDO EXTINTO; SERÁ REINTEGRA
DO EM CARGO DE VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES EQUIVALENTES, SEMPRE !
RESPEITADA SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ARTo BO — REINTEGRADO O FUNCIONÁRIO, QUEM LHE HOUVER!
OCUPADO O LUGAR SERÁ RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREI=
TO À INDENIZAÇÃO, OU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO, OUGAINDA q
POSTO EM DISPONIBILIDADES
ARTe JÁ - TRANSITADA EM JULGAMENTO A DECISÃO JUDICIAL
QUE LHE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO, O ÓRGÃO INCUMBIDO DA DEFESA!
DO MUNICÍPIO REPRESENTARÁ IMEDIATAMENTE À AUTORIDADE COMPETENTE
PARA QUE SEJA EXPEDIDO O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO
DE TRINTA DIAS:
CAPÍTULO VII - DA REVERSÃO
ART. 24, - REVERSÃO É O RETORNO DO FUNCIONÁRIO AO SERVI-
ço PÚBLICO, POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTES
$ |9 — À REVERSÃO SERÁ FEITA QUANDO INSUBSISTENTES AS
RAZÕES QUE DETENMINARAM APOSENTADORIAs
$ 2º - A REVERSÃO FAR=-SE-Á EM CARGO DE IDÊNTICA DENOMINA
ÇÃO, ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS AOS DAQUELES OCUPADO POR OCASIÃO DA
APOSENTADORIA OUy SE TRANSFORMADO; NO CARGO RESULTANTE DA TRANSFOR
MAÇÃO,
CAPÍTULO VIII - DO APROVEITAMENTO
ARTe 2) - APROVEITAMENTO “E O RETORNO, A CARGO PÚBLICOS
DE FUNCIONÁRIO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE,
ARTo 2) — O APROVEITAMENTO DAQUELE QUE FO! POSTO EM DIS
PONIBILIDADE É DIREITO DO FUNCIONÁRIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO QUE
O CONDUZIRÁ, QUANDO HOUVER VAGA, A CARGO DE NATUREZA E VENCIMENTOS
SEMELHANTES AO ANTERIORMENTE OCUPADO,
ARTe 25 - O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE QUE, EM INS=
PEÇÃO MÉDICA OFICIAL, FOR CONSIDERADO INCAPAZ PARA O DESEMPENHO *
DE SUAS ATRIBUIÇÕES SERÁ APOSENTADO NO CARGO QUE ANTERIORMENTE CCU
PAVA, SEMPRE RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO,
CAPÍTULO |X — DA TRANSFERÊNCIA
ARTe ZÉ — TRANSFERÊNCIA É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO DE
UM PARA OUTRO CARGO DA MESMA DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E VANCIMEN=
TOS, PERTENCENTE, PORÉM, A ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DIFERENTES
PARÁGRAFO ÚNICO — À TRANSFERÊNCIA PODERÁ SER FEITA A PE
DIDO DO FUNCIONÁRIO OU DE OFÍCIO, ATENDIDA SEMPRE A CONVENIÊNCIA!
DO SERVIÇOS
ART. 2) - NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO “EX OFFICIO! FuN-
CIONÁRIO INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO,
ARTe 2] = À TRANSFERÊNCIA POR PERMUTA PROCESSAR=-SE=É A
PEDIDO ESCRITO DE AMBOS OS INTERESSADOS,
ARTe 28 - A PERMUTA ENTRE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURAS
DA CÂMARA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MuntefPio
SOMENTE PODERÁ SER EFEUTADA A PEDIDO DOS INTERESSADOS E MEDIAN-
TE PRÉVIO CONSETIMENTO DAS AUTORIDADES A QUE ESTEJAM SUBORDINA-
DOSy
CAPÍTULO X - DO ACESSO
ARTe JÚ - Acesso É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO OGUPANTE
DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OUTRO CARGO DA CLASSE IMEDI
ATAMENTE SUPERIOR ÂQUELA EM QUE SE ENCONTRA, DENTRO DA RESPECTI
VA CARREIRAS
PARÁGRAFO ÚNICO = O ACESSO DEPENDERÁ DE ÊXITO DO FUNgI
ONÁRIO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO, EM QUE SE APURANÁ SUA APTL
DÃO PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES MAIS COMPLEXAS E QUE JUSTA
FICAM SUA ASCENÇÃO FUNCIONAL4
ARTo 34 -- O FUNCIONÁRIO SOMENTE PODERÁ CONCORRER À SE
LEÇÃO INTERNAS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, SE!
| = SATISFAZER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PREENCHI-
MENTO DO CARGO PÚBLICO DE CLASSE SUPERIORS
HI — CONTAR Com MAIS DE DOIS ANOS EFETIVO ExERCÍCIO NO
SEU CARGO;
Aftt. 3É - HAVENDO EMPATE NO PROCESSO SELETIVO INTERNOS
TERÁ PREFERÊNCIA SUCESSIVAMENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE!
| - CONTAR MAIS TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL)
|| — CONTAR MAIS TEMPO DE SERVIÇO NO SEU CARGOS
ARTa 38 - O DIREITO A PERTENCER A CARREIRAS NOS CASOS
EM QUE ISSO SEJA POSSIVEL, "É DIREITO INDISPONÍVEL DO FuncionÃ=
RIO PÚBLICOS
CAPÍTULO XI = DA PROMOÇÃO
ARTe 3) - Promoção É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO DE UM
DETERMINADO GRAU PARA O IMEDIATAMENTE SUPERIORy DA MESMA CLASSES
PARÁGRAFO ÚNICO - À PROMOÇÃO NÃO SE CONSTITUI EM FORMA
DE PROVIMENTO DE CARGO,
ARTo 35 - A PROMOÇÃO OBEDECERÁ AOS CRITÉRIOS DE ANTI
GUIDADE E MERECIMENTO, ALTERNADAMENTE, REAL IZANDO-SE ANUALMENTE
ART. 36 - OS CRITÉRIOS, BENEFICIÁRIOS E OUTRAS REGRAS
RELATIVAS À PROMOÇÃO SERÃO OBJETO DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIAM
VA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Ante 38 -
CAPÍTULO x11
DA READAPTAÇÃO
ART+ 3) - READAPTAÇÃO É A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS MAIS
COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL DO FUNCIONÁRIO E
DEPENDERÁ SEMPRE DE EXAME MÉDICO OFICIAL
ARZ.3Ê - À READAPTAÇÃO NÃO ACARRETARÁ AUMENTO OU DIMA
MUIÇÃO DE VENCIMENTOS
CAPÍTULO X111
DA POSSE
ARTe 80 - À POSSE É O ATO ATRAVÉS DO QUAL O PODER Pl
BLICO, EXPRESSAMENTE, OUTORGA E O FUNCIONÁRIO, EXPRESSAMENTE, As
CEITA AS ATRIBUIÇÕES E OS DEVERES INERENTES AO CARGO PÚBLICO, AD
QUIRINDO, ASSIMy A SUA TITULARIDADES
PARÁGRAFO ÚNICO! - SÃO COMPETENTES PARA DAR POSSES
| -O PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS !
A ESTES EQUIPARADOS$ ;
|| - O RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO DE PESSOAL, NOS DEMAIS CASOS
ARTo 4D - A POSSE EM CARGO PÚBLICO DEPENDERÁ DE PRÉVI
A INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL4
PARÁGRAFO ÚNICO!= SOMENTE PODERÁ SER EMPOSSADO AQUELE QUE FOR /
JULGADO APTO FISICA E MENTALMENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGOS
ARTe 4l - À POSSE VERIFICAR-SE-Á MEDIANTE A ASSINATU=
RA DO FUNCIONÁRIO E DA AUTORIDADE COMPETENTE, DE TERMO LAVRADO /
EM LIVRO PRÓPRIO, DO QUAL CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE O COMPROMISSO
DO FUNCIONÁRIO DE CUMPRIR FIELMENTE OS DEVERES DO CARGO E OS CONS
TANTES DA LEi.
$ 1º - À POSSE PODERÁ SER EFETIVADA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PQ
DERES ESPECIAIS.
$ 2º - No ATO DA POSSE O FUNCIONÁRIO DECLARARÁ SE EXERCE OU NÃO OU=
TRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA REMUNERADA, NA ADMINISTRAÇÃO /
DIRETA OU ÊNDIRETAs EM AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE E-
CONOMIA MISTA OU AINDA EM FUNDAÇÃO PÚBLICAS
$ 3º - OS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO EFOU CHEFIA FARÃO, NO ATO
DA POSSE, DECLARAÇÃO DE BENSa
$ 4º — A NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PREENCHIMENTO
DO CARGO IMPLICARÁ EM NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO E A PUNIÇÃO DA AU
TORIDADE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEl«
ARTe48 — À POSSE DEVERÁ SE VERIFICAR NO PRAZO DE TRINTA DIAS,
CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO.
$ Lº - O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO PODERÁ, A CRITÉRIO DA AUTORIDA
DE NOMEANTE, SER PRORROGADO POR TRINTA DIAS, DESDE QUE ASSIM O REQUEL
RAs FUNDAMENTADAMENTE, O INTERESSADO,
$ 2º - A CONTAGEM DO PRAZO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO PODERÁ SER SUS
PENSA ATÉ O MÁXIMO DE CENTO E VINTE DIAS, A PARTIR DA DATA EM QUE O
FUNCIONÁRIO DEMONSTRAR QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR POSSE POR MO
TIVO DE DOENÇA APURADA EM INSPEÇÃO MÉDICAS
$ 30 - O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO, PARA AQUELE QUE, ANTES DE TOMAR
POSSE, FOR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS, SERÁ CONTADO A PARTIR DA DA
TA DE NBME DESINCORPORAÇÃOs
$ 42 = AO NOMEADO QUE, POR MOTIVO JUSTO, NÃO POSSA TOMAR POSSE DO CAR
604 FICA=LHE ASSEGURADO O DIREITO DE FAZÊ-LO QUANDO CONVOCADO NOVAMEN
TE, DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DESDE QUE DECLARE FORMALMENTES A
PARTIR DA DATA DA NOMEAÇÃO ATÉ O PRAZO DE 30 DIAS DO ATO QUE O NOMEOUS
ARTIGO 43 — TORNA-SE SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO, SE A POS-
SE NÃO SE DER NOS TERMOS DO ARTIGO 42 E SEUS PARÁGRAFOS4
CAPÍTULO XIV = DO EXERCÍCIO
ARTIGO 44] - EXERCÍCIO É O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES E
DEVERES DO CARGO,
PARÁGRAFO ÚNICO - O INÍCIO, A INTERRUPÇÃO E A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO
SERÃO REGISTRADOS NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO.
ARTe 44 — O CHEFE IMEDIATO DO FUNCIONÁRIO É A AUTORIDADE COMPE
TENTE PARA AUTORIZAR-LHE O EXERCÍCIO
ART. 4lk - O EXERCÍCIO DO CARGO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, TER
INÍCIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS:
| — DA DATA DA POSSE;
IH — DA DATA DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO, NO CASO DE REINTEGRAÇÃO,
REVERSÃO E APROGEI TAMENTOs
ARTe 47 - O FUNCIONÁRIO QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO DENTRO DO
PRAZO PREVISTO SERÁ EXONERADO DO CARGO, SALVO OS AMPARADOS PELO & 49
DO ARTIGO 42 DESTA LEl.«
ARTe 45 —- O AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO PARA PARTICIPAR EM CON
GRESSOs CERTAMES DESPORTIVOS, CULTURAIS OU CIENTÍFICOS PODERÁ SER AU
TORIZADO PELO PREFEITO, NA FORMA ESTABELECIDA EM DECRETOS
ART 49 — NENHUM FUNCIONÁRIO PODERÁ TER EXERCÍCIO FORA DO MU
NÍCÍPIO, EM MISSÃO DE ESTUDOS OU DE NATUREZA, COM OU SEM ÔNUS PARA
OS COFRES PÚBLICOS, SEM AUTORIZAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COM-
PETENTES
$ LQ = RESSALVADOS OS CASOS DE ABSOLUTA CONVENIÊNCIA, A JUÍZO DA AU-
TORIDADE COMPETENTE, NENHUM FUNCIONÁRIO PODERÁ PERMANECER POR MAIS DE
DOIS ANOS EM MISSÃO FORA DO MUNICÍPIO, NEM VIR A EXERCER OUTRAs SENÃO
DEPOIS DE DECORRIDOS QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO,
CONTADOS DA DATA DO REGRESSOs
& 2º — INDEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO O AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO PARA
EXERCER FUNÇÃO ELETIVA
ART+ SO — O FUNCIONÁRIO PRESO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMEN
TE, PRONUNCIADO OU INDICIADO POR CRIME INFIANÇÁVEL, TERÁ O EXERCÍCIO
SUSPENSO ATÉ A DECISÃO FINAL TRANSI TADA EM JULGADOS
PARÁGRAFO ÚNICO — DURANTE A SUSPENSÃO, O FUNCIONÁRIO PERCEBERÁ APE
NAS 2/3 DA REMUNERAÇÃO E TERÁ DIREITO AS DIFERENÇAS, CORRIGIDAS ME-
NETARIAMENTEs SE FOR ABSOLVIDOs
CAPÍTULO XV - DA FIANÇA
ARTo 5Í — O FUNCIONÁRIO INVESTIDO EM CARGO CUJO PROVI=
MENTO, POR DISPOSIÇÃO LEGAL; DEPENDA DE FIANÇA, NÃO PODERÁ ENTRAR '
EM EXERCÍCIO SEM CUMPRIR ESSA EXIGÊNCIA,
PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA FIANÇA SERÁ ESTABELECIDO NA LEI CRI
ADOR DO CARGOS
ARTo 59/- À FIANÇA PODERÁ SER PRESTADAS
| - EM DINHEIRO
|| — EM APÓLICES DE SEGURO DE FIDELIDADE FUNCIONAL, EMITIDOS POR
INSITUTOS OFICIAIS OU COMPANHIAS LEGALMENTE AUTORIZADAS)
HI] — Em TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MU=
ntcfPios
$ |9 - É VEDADO O LEVANTAMENTO DA FIANÇA ANTES DE TOMADAS AS CON
TAS DO FUNCIONÁRIO,
$ 20 - O VALOR DA FIANÇAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, SERÁ DEVOL=
VIDO AO FUNCIONÁRIO, APÓS A TOMADA DE CONTAS EFETIVADA PELA AUTO
RIDADE COMPETENTES
$ 30 — O RESPONSÁVEL POR ALCANCE OU DESVIO NÃO FICARÁ ISENTO DA
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL QUE COUBER, AINDA !
QUE O VALOR DE FIANÇA SEJA SUPERIOR AO PREJUIZO VERIFICADOs
CAPÍTULO XVI - DA REMOÇÃO
ARTe 52 - À REMOÇÃO É O DESLOCAMENTO DO FUNCIONÁRIO DE
UMA UNIDADE PARA OUTRA, DENTRO DO MESMO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO, PODEN=
DO SER FEITA A PEDIDO OU "EX OFFICiO",
ARTo 5$ — À REMOÇÃO POR PERMUTA SERÁ PROGESSADA A PEDI
DO ESCRITO DOS INTERESSADOS, COM A CONCORDÂNCIA DAS RESPECTIVAS
CHEFIAS, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVAS
ART. 56 = O FUNCIONÁRIO REMOVIDO DEVERÁ ASSUMIR DE IME
DIATO O EXERCÉIIO NA UNIDADE PARA A QUAL FOI DESLOCADO, SALVO *
QUANDO EM FÉRIASo LICENÇA OU DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO, HI
PÓTESES EM QUE DEVERÁ SE APRESENTAR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O
TÉRMINO DO IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO XVII = DA SUBSTITUIÇÃO
ARTe SÉ — HAVERÁ SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA NO IMPEDIMEN=
TO LEGAL E TEMPORÁRIO DO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO OU EM
comi ssãos
ART SÍ - À SUBSTITUIÇÃO RECAIRÁ SEMPRE EM FUNCIONÁRIO
PÚBLICO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE POSSUA HABI=
LITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DO
sussritUfDO,
PARÁGRAFO (ÍNICO — QUANDO A SUBSTITUIÇÃO FOR DE CARGO PERTENCENTE
A CARREIRA, A DESIGNAÇÃO DEVERÁ RECAIR SOBRE UM DE SEUS INTEGRAN
TES,
ARTe 59 — à SUBSTITUIÇÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE QUANDO !
PREVISTA EM LEI E DEPENDERÁ DE ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE QUAN
DO FOR EFETIVADS' RARA ATENDER À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVAS
$ |2 - À AUTORIDADE COMPETENTE PARA NOMERR SERÁ COMPETENTE PARA
FORMALIZAR, BOR ATO PRÓPRIOJA SUBSTITUIÇÃO,
$ 20 — O SUBSTITUTO DESEMPENHARÁ AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ENQUAN=
TO PERDURAR O IMPEDIMENTO DO TITULAR,
ART, BÓ - O SUBSTITUTO DURANTE TODO O TEMPO DA SUBSTI=
TUIÇÃO, TERÁ DIREITO A RECEBER O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECU=
NIÁRIAS INERENTES AO CARGO DO SUBSTITUTO, SEM PREJUIZO DAS VANTA,
GENS PESSOAIS A QUE TIVER DIREITO, PODENDO OPTAR PELO VENCIMENTO
DO CARGO DE QUE É OCUPANTE EM CARÁTER BFETIVOs
PARÁGRAFO ÍÍNICO — À SUBSTITUIÇÃO AUTOMATICA SERÁ GRATUITA SE IN=
FERIOR, INCLUSIVE, À CINCO DIAS ÚTEIS.
ARTe 6D - OS TESOUREIROS, CAIXAS E OUTROS FUNCIONÁRIOS
QUE TENHAM VALORES SOB SUA GUARDA, EM CASO DE IMPEDIMENTOS, PODE
RÃO SER SUBSTITUÍDOS POR FUNCIONÁRIOS QUE INDICAREM, DE SUA CON=
FIANÇAS
PARÁGRAFO ÍÍNICO = FEITA A INDICAÇÃO POR ESCRITO À AUTORIDADE COM
PETENTE, ESTA DEVERÁ PROPOR A EXPEDIÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO, FL
CANDO ASSEGURADO AO SUBSTITUTO A REMUNERAÇÃO DO CARGO, A PARTIR
DA DATA EM QUE ASSUMIR AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES,
ARTe 6] - A SUBSTITUIÇÃO NÃO GERARÁ DIREITO DO SUBSTI=
TUTO EM QUE INCORPORAR, AOS SEUS VENCIMENTOS, A DIFERENÇA ENTRE
A SUA REMUNERAÇÃO E A DO SUBSTITUIDOs
CAPÍTULO XVII! — DA VACÂNCIA
ARTo 63, - DAR-SE-Á VACÂNCIA, QUANDO O CARSO PÚBLICO FI
CAR DESTITUÍDO DE TITULAR, EM DECORRÊNCIA DE!
| - ExonERAÇÃãO
|! - Demissão;
|| — Acessos
IV = TRANFERÊNCIA ;
V = APOSENTADORIA $
VI = FaLECIMENTOS
$ |2 — DAR-SE-Á A EXONERAÇÃO!
| = A PEDIDO DO FUNCIONÁRIOS
|| = A CRITÉRIO DA AUTORIDADE NOMEANTEs QUANDO SE TRATAR DE Olue
PANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[ll — SE O FUNCIONÁRIO NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL;
IV — QUANDO O FUNCIONÁRIO, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, NÃO DEMONS
TRAR QUE REÚNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BOM DESEMPENHO DAS Am
TRIBUIÇÕES DO CARGOS
$ 2º - à DEMISSÃO SERÁ APLICADA COMO PENALIDADE, NOS CASOS PREVIS
TOS NESTA LEls
TÍTULO It - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO | = DO TEMPO DE SERVIÇO
ARTe 68 - A APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERÁ FEITA EM
DIASs
PARÁGRAFO lÍvICO —- O NÚMERO DE DIAS SERÁ CONVERTIDO EM ANOS, CON=
SIDERADO O ANO DE TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS4
ART. 6% - SERÁ CONSIDERADO DE EFETIVO ExERCÉCIO O PERÍ
ODO DE AFASTAMENTO, EM VIRTUDE DES
| - FÉRIAS;
|| — CASAMENTO, ATÉ OITO DIASS
[II] - Luto, ATÉ DOIS DIAS, POR FALECIMENTO DE TIOSy PADASTRO Mas
DRASTA, CUNHADOS, GENROS E NORAS$
IV — Luto, ATÉ OITO DIAS, POR FALECIMENTO DE CONJUGE, PAIS, FILHOS,
IRMÃOS, SOGROS E DESCENDENTES!
V - EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
VI - Convocação PARA OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SERVIÇO MILITARS
VI! = PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO JÚRI E OUTROS OBRIGATÓRIOS POR LEIS
VIli — DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL s MUNICIPAL,
OU NO DISTRITO FEDERALS
IX = Licença-prÊmiOs
X - LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTES
XI - LICENÇA COMPULSÓRIAS
XI — LICENÇA PATERNIDADE S
XII — LICENÇA A FUNCIONÁRIO ACIDENTADO EM SERVIÇO PARA TRATAMEN
TO DE SAÚDE, OU ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU MOLÉSTIA GRA
vES
XIV - MISSÃO OU ESTUDO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM OUTROS PON-
TOS DO TERRITÓRIO NACIONAL OU NO EXTERIOR, QUANDO O AFASTAMENTO
HOUVER SIDO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTES
XV - FALTAS ABONADAS, NOS TERMOS DESTE ESTATUTOS
XVI - PARTICIPAÇÃO Em DELEGAÇÃO ESPORTIVA OFICIAL; DEVIDAMENTE!
AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTES
$ |2 — É VEDADA A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SIMULTANEAMENTE E DOIS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS 4
JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETAS
$ 29 - No caso DO INCISO VÍll, O TEMPO DE AFASTAMENTO SERÁ Const
DERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS BFEITOS LEGAIS, EXCETO
PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO,
CAPÍTULO 11 - DAS FÉRIAS
ARTe 66 = O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO, ANUALMENTE, AO ?
GOZO DE TRINTA DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS, DE ACORDO COM ESCALA
ORGANIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTES
$ |9 - SOMENTE DEPOIS DO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLI
COs O FUNCIONÁRIO ADQUIRIRÁ DIREITO A FÉRIAS!
$ 2º - O cozo DAS FÉRIAS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS DO QUE O
VENCIMENTO NORMAL
$ 30 — DURANTE AS FÉRIAS, O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO A TODAS AS *
VANTAGENS, COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSES
8 49 — É VEDADO LEVAR À CONTA DE FÉRIAS PARA COMPENSAÇÃO, QUALQUER
FALTA AO SERVIÇO
AnTe GÊ — EM CASOS EXCEPCIONAÇS, A CRITÉRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO, AS FÉRIAS PODERÃO SER COZADAS EM DOIS PERÍODOS, NENHUM ?
DOS QUAIS PODERÁ SER INFERIOR A DEZ DIAS
ART. OF = É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS
$ 12 — POR ABSOLUTA NECESSIDADE DE SERVIÇO, AS FÉRIAS DO FUNCIONÁ
RIO PODERÃO SER INDEFERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO
DE DOIS ANOS CONCECUTIVOSE
$ 2º - Em CASO DE ACUNULAÇÃO DE FÉRIAS, PODERÁ O FUNCIONÁRIO GOZÁ
LAS ININTERRUPTAMENTES
$ 32 — SOMENTE SERÃO CONSIDERADAS COMO NÃO GOZADAS, POR DEIXAR DE
GOZAR, MEDIANTE DECISÃO ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE, EXARADA
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E PUBLICADA NA FORMA LEGAL, DENTRO DO
EXERCÍCIO A QUE ELAS CORRESPONDEREM,
ARTe 69 - SALVO, COMPROVADA NECESSIDADE DE SERVIÇO O !
FUNCIONÁRIO PROMOVIDO, TRANSFERIDO OU REMOVIDO, DURANTE AS FÉRIAS,
NÃO SERÁ OBRIGADO A APRESENTAR=SE ANTES DE TERMINÁ-LAS4
ART É) — É FACULTADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONVERTER
1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, DESDE QUE O REQUEL
RA NO MOMENTO DE SUA SOLICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER EFETIVADA 30 DIAS
ANTES DO INÍCIO DE SUA FRUIÇÃOS
CAPÍTULO 111 - DAS LICENÇAS
SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTe 7 - SERÃO concEDIDAS!
| = LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
|| = LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIAS
e)
[II — LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTES
IV — LICENÇA PATERNIDADE 3
V - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU EM DECORRÊN
CIA DE ACIDENTE DE TRABALHOS
VI — LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITARS
VII = LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE OU COMPANHEI=
RO DE FUNCIONÁRIO OU MILITARS
VIH — Licença compulsória;
“4X = Licença PRÊMIOS
X - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES!
XI — LICENÇA POR MOTIVO ESPECIAL+
PARÁGRAFO [ÍNICO - O OCUPANTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÃO TERÁ DIREITO À LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES,
ARTo 7ÍÉ - À LICENÇA QUE DEPENDER DE EXAME MÉDICO SERÁ !
CONCEDIDA PELO PRAZO INDICADO NO LAUDO OU NO ATESTADO PROVENIENTE
DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTES
ARTe 72 = TERMINADA A LICANÇA, O FUNCIONÁRIO REA SSUM IRÁ
IMEDIATAMENTE, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOVCARCO,
ARTe 73 - O FUNCIONÁRIO LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE ?
SAÚDE NÃO PODERÁ SE DEDICAR A QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA, SOB!
PENA DE SER CASSADA A LICENÇA E SER PROMOVIDA A SUA RESPONSABILI-
BAÇÃO
ARTe 74 = À LICENÇA PODERÁ SER PRORROGADA DE CFfcto ou
A PEDIDO DO INTERESSADO, DESDE QUE FUNDADA EM NOVO EXAME MÉDICO
OFICIALS
PARÁGRAFO (Ín!Com O PEDIDO DEVERÁ SER APRESENTADO PELO MENOS TRÊS
DOAS ANTES DE FINDAR O PRAZO DA LICENÇAS SE INDEFERIDO, SERÁ CON
SIDERADO COMO DE LICENÇA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO
SEU TÉRMINO E A DO CONHECIMENTO OFICIAL DO DESPACHOS
ARTe 75 — AS LICENÇAS CONCEDIDAS DENTRO DE TRINTA DIAS4
CONTADOS DO TÉRMINO DA ANTERIOR, SERÃO CONSIDERADAS COMO PRORROGA
ção,
PARÁGRAFO ÍÍNICO - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, SOMENTE SERÃO LE
VADAS EM CONSIDERAÇÃO AS LICENÇAS DA MESMA NATUREZAs
ART 76 - O FUNCIONÁRIO NÃO PODERÁ PERMANECER EM LICEN
ÇA, POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS4
ART 7] - O FUNCIONÁRIO EM GOZO DE LICENÇA DEVERÁ couy
NICAR AO CHEFE DA REPARTIÇÃO O LOCAL ONDE POSSA SER ENCONTRADOS
SEÇÃO 11 - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
ARTe 79 = O FUNCIONÁRIO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER O
CARGO POR MOTIVO DE SAÚDE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PELO ÓRGÃO OFi=
CIAL COMPETENTE, A PEDIDO DO INTERESSADO OU DE Or fcios
ParÉeRArO lÍNICO — EM AMBOS CASOS, É INDISPENSÁVEL O EXAME MÉDICO
QUE PODERÁ SER REALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO, NA RESIDÊNCIA DO *?
FUNCIONÁRIOS
ARTo FÚ - O ExamE PARA CONCESSÃO DA LICANÇA PARA TRATA
MENTO DE SAÚDE SERÁ FEITO POR MÉDICO OFICIAL OU OFICIALMENTE CRE
DENCIADO OU, AINDA, POR ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÉPIO, DO ESTADO OU
DA UNIÃO,
$ 19 = O ATESTADO OU LAUDO PASSADO POR MÉDICO OU JUNTA MÉDICA PAR
TICULAR SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO PELO SERVIÇO DE!
SAÚDE DO MUNICÍPIO, SE HOUVER, OU PELO CENTRO DE SAÚDE DA LOGALI
DADE «
$ 20 - AS LICENÇAS SUPERIORES A SESSENTA DIAS DEPENDERÃO DE EXA=
ME DO FUNCIONÍSRIO POR JUNTA MÉDICAS
ARTo GO - SERÁ PUNIDO DISCIPLINARMENTE, COM SUSPENSÃO
DE TRINTA DIAS, O FUNCIONÁRIO QUE RECUSAR A SE SUBMETER A EXAME
MÉDICO, CESSANDO OS EFEITOS DA PENALIDADE LOGO QUE SE VERIFIQUE
O EXAMES
ARTe Bf) - CONSIDERADO APTO, EM EXAME MÉDICO, O FUNCIO-
NÁRIO REASSUMIRÁ O EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE SEREM CONSIDE
RADOS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS OS DIAS DE AUSÊNCIAS
PARÁGRAFO ÚNICO — NO CURSO DA LICENÇA PODERÁ O FUNCIONÁRIO REQUE
RER EXAME MÉDICO, CASO SE JULQUE EM CONDIÇÕES DE REASSUMIR O Es
XERCÍCIO DO CARGO,
ARTe BR) = À LICANÇA A FUNCIONÁRIO ACOMETIDO DE TUBERCU
LOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL y NEOPLASIA MALIGNAS CEGUEIRA, LEPRAS
PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPAGITANTEs CARDIOPATIA GRAVE, DOEN-
GA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTEs NEFROPATIA GRAVES
OSTEITE DEFORMANTES SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA AQQUIRIDA E OU=
TRAS ADMITIDAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NACIONAL, SERÁ CONCE
DIDAs QUANDO O EXAME MÉDICO NÃO INCLUIR PELA CONCESSÃO IMEDIATA!
DA APOSENTADOR tAs
ART. 89 — SERÁ INTEGRAL A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO 1
LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU ACOMETIDO DOS MALES PRE=
VISTOS NO ARTIGO ANTERIORe
SEÇÃO 11] — DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA
DA FAMÍLIA
ARTe 89 - O ruscionÊRIO PODERÁ OBTER LICENÇA, POR MOR
TIVO DE DOENÇA DE ASCENDENTES CONJUGE NÃO SEPARADO LEGALMENTES
COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO; PADASTRO OU MADRASTA, ENTEADO E CO-
LATERAL CONSAGUÍNEO OU AFIM ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVILs MEDIANTE
COMPROVAÇÃO MÉDICAS
$ |2 - À LICENÇA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA O FUNCIONÁRIO PROVAR QUE
SUA ASSISTÊNCIA PESSOAL E PERMANENTE É INDISPENSÁVEL, NÃO PODEN=
DO SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O exercício DC CARGOS
$ 20 — PROVAR-SE=Á A DOENÇA MEDIANTE EXAME MÉDICOS
$ 38 — À LICENÇA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR
O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES,
$ 40 — À LICENÇA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA, COM RE=
MUNERAÇÃO INTEGRAL, ATÉ UM MÊS; Es APÓS, COM OS SEGUINTES DESCON
TOS!
| - DE UM TERÇO,) QUANDO EXERCER UM MÊS E PROLONCAR-=SE ATÉ TRÊS ?
MESES;
|| = DE DOIS TERÇOS, QUANTO EXERCER TRÊS E PROLONGAR-SE ATÉ SEIS
MESES!
11] — SEM REMUNERAÇÃO, A PARTIR DO SÉTIMO MÊS AO VISÉSIMO QUARTO
MÊS.
SEÇÃO |V - DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE
ARTe 85 — À FUNCIONÁRIA GESTANTE SERÁ CONGEDEBA, MEDI=
ANTE EXAME MÉDICO, LICENÇA DE CENTO E VINTE DIAS, SEM PREJUÍZO DE
SUA REMUNERAÇÃO,
$ 19 — SALVO PRESCRIÇÃO MÉDICA EM CONTRÁRIO, A LICENÇA PODERÁ SER
CONCEDIDA A PARTIR DO OITAVO MÊS DE CESTAÇÃOS
$ 29 - OCORRIDO E COMPROVADO O PARTO, SEM QUE TENHA SIDO REQUERIDA
A LICENÇA, À FUNCIONÁRIA ENTRARÁ, AUTOMATICAMENTE, EM LICENÇA PELO
PRAZO PREVISTO NESTE ARTICOs
ARTe BÉ - NO CASO DE ABORTO NÃO PROVOCADO, SERÁ CONCEDI,
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NA FORMA PREVISTA NESTE ESTA
TUTO,
SEÇÃO V = DA LICENÇA-ADOÇÃO
ARTo 8 - À FuNCtoNÁRIA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA *
JUDICIAL DE CRIANÇA DE ATÉ | ANO DE IDADES SERÃO CONGEDIDOS NOVEN
TA DIAS DE LICENÇA REMUNERADA «4
PARÁGRAFO ÍÍNICO — NO CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA
DE | ATÉ 7 ANOS DE IDADE, O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ?
DE QUARENTA DIAS«
SEÇÃO VI = DA LICENÇA PATERNIDADE
ARTe SÊ - O FUNCIONÉRIO SERÊ CONCEDIDA LICENÇA-PATERNA
DADE DE CINCO DIAS CONTADOS DA DATA DO NASCIMENTO DE SEU FILHO 4
SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃOS
arte 88 - Ocorrendo AS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO!
87 E seu PARÁGRAFO ÚNICO; SERÁ CONCEDIDA AO FUNCIONÁRIO, LICENÇA!
PATERNIDADE DE CINCO DIAS,
sEção VII — DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFIS
SIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO,
ARTe 90 —- O FUNCIONÁRIO, ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIOR
NAL OU ACIDENTADO EM SERVIÇO, TERÁ DIREITO A LICENÇA PARA TRATAS
MENTO DE SAÚDE COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL4
$ |9 — ACIDENTE É O DANO FÍSICO OU MENTAL SOFRIDO PELO FUNCIONÁRIO
E QUE SE RELACIONE MEDIATA OU IMEDIATAMENTE, COM AS ATRIBUIÇÕES ?
DE SEU CARGO,
$ 29 — CONSIDERA-SE TAMBÉM ACIDENTES
| — O DANO DECORRENTE DE AGRESSÃO SOFRIDA E NÃO PROVOCADA INJUS-
TAMENTE PELO FUNCIONÁRIO, NO EXEPCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU EM
RAZÃO DELAS;
Hi = O DANO SOFRIDO NO PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O TRABALHOS
Ante 9] - ENTENDE-SE POR DOENÇA PROFISSIONAL A QUE DECOR
RER DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇOS DEVENDO O LAUDO MÉDICO ESTABELECER.
O NEXO DE CAUSBLIDADE ENTRE A DOENÇA E OS FATOS QUE DETERMINARAMe
ARTe 99 — VERIFICADA EM CASO DE ACIDENTES A INTAPACIDAS
DE TOTAL PARA QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA AO FUNCIONÁRIO SERÁ CONCEDI
DA, DESDE ÚCCO, APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAI Se
$ Ie — No CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, AO FUNCIONÃ-
RIO SERÁ ASSEGURADA A READAPTAÇÃO,
$ 2º — à COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DEVERÁ SER FEITA NO PRAZO DE !
DEZ DIAS, à CONTAR DO ACIDENTE OU CONTRATAÇÃO DA DOENÇAS
sEÇÃO VII! — DA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR
ARTe 93 = AO FuNCIONÁRIO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MiLI=
TAR OU OUTROS ENCARGOS DE DEFESA NACIONAL4 SERÁ CONCEDIDA LICENÇA
COM REMUNERAÇÃO INTECNALS
$ 12 — À LICENÇA SERÁ CONCEDIDA À VISTA DE DOCUMENTO GFIGIAL QUE
COMPROVE A INCORPORAÇÃO,
$ 22 — DA REMUNERAÇÃO SERÁ DESCONTADA À IMPORTÂNCIA QUE O FUNGIo-
Nário PERCEBER, A QUALIDADE DE INCORPORADO q SALVO SE OPTAR PELAS
VANTAGENS DO SERVIÇO MILITAR
$ 39 — O FUNCIONÁRIO DESINCORPORADO REASSUMIRÁ O EXERCÍCIO DAS Am
TRIBUIÇÕES BE SEU CARGO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS
DA DATA DA DESINCORPORAÇÃOs SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO DE RER-
CEBER Suá REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE ESTE PERÍODO,
$ 49 — A LICENÇA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ TAMBÉM CONCEDIDA !
AO FUNCIONÁRIO QUE HOUVER FEITO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA!
RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS; DURANTE OS ESTÁGIOS PRESCRITOS PELOS
REGULAMENTOS MILITARES, APLICANDO-BRE O DISPOSTO NO $ 20 DESTE AR
TICO,
SEÇÃO IX — DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CON=
JUCE OU COMPANHEIRO DE FUNCIONÁRIO OU MILITAR, :
ART 94 = O FUNCIONÁRIO CASADO OU COMPANHEIRO DE FUNGI=
OnÁRiO PÚBLICO CIVIL OU MILITARg TERÃO DIREITO A LICENÇA SEM REMU-
NERAÇÃO QUANDO O CONJUCE OU COMPANHEIRO FOREM DESIGNADOS PARA '
PRESTAR SERVIgOS FORA DO uuNicíPIOs
PARÁGRAFO ÚNICO — À LICENÇA SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE PEDIDO DEVIDAS
MENTE INSTRUIDO E VIGORARÁ PELO TEMPO QUE DURAR A NOVA DESIGNAÇÃO!
DO CÔNJUGE OU COMPANHEIROS
SEÇÃO X = DA LICENÇA COMPULSÓRIA
ART. 95 — O FUNCIONÁRIO QUE FOR CONSIDERADO, A JUÍZO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTES SUSPEITO DE SER PORTADOR DE DOEN-
GA TRANSMISSÍVEL SERÁ AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICOS
$ 19 — RESULTANDO POSITIVA A SUSPEITA, O FUNCIONÉRIO SERÁ LIGENCIo
ADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, INCLUÍDOS NA LICENÇA OS DIAS EM QUÊ
ESTEVE AFASTADO,
$ 29 — NÃO SENDO PROCEDENTE A SUSPEITA, O FUNCIONÁRIO DEVERÁ REAS-
SUMIR IMEDIATANENTE O SEU CARGOS CONSIDERANDO-SE COMO DE EFETIVO *
EXERCÍCIO, PARA TOVOS OS EFEITOS LEGAIS, O PERÍODO DE AFASTANENTOS
SEÇÃO XI — DA LICENÇA-PRÉMIO
Ante 96 - AC FUNCIONÁRIO QUE REQUERER SERÁ CONCEDIDA *
LICENÇA-PRÊMIO DE SEIS MESES; COM TODOS OS DIREITOS DE SEU CARGOs
APÓS CADA DEGÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO,
G |2 - À LICENÇA-PRÊNIO, COM AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSÃO, SO
MENTE SERÁ CONCEDIDA AO FUNCIONÁRIO QUE O VENHA EXERCENDO, NO PERÍ,
ODO AQUISITIVO, POR MAIS DE DOIS ANOS,
$ 2º — SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO AO MunicíPiO 4
SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE LIGENÇA-PRÊMIOS
ARTe 97 — NÃO TERÁ DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO O FuNCIoNÃ-
RIO QUE DENTRO DC PERÍODO AQUISITIVO, HOUVERS
| - SOFRIDO PENA DE SUSPENSÃO;
|| — FALTADO AO SERVIÇO, INJUSTIFICADAMENTEs POR MAIS DE QUINZE
DIASy CONSECUTIVOS OU ALTERNADOS)
ARTe 9Ê - à LICENÇA-PRÊMIO SOMENTE SERÁ CONCEDIDA PELO
PREFEITO, PELA MESA DA CÂMARAS OU PELOS DIRETORES DE AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS4
arte BM - à LICENÇA-PRÊMIO PODERÁ, A PEDIDO DO FUNCI-
ONÁRIO, SER GOZADA INTEGRAL OU PARCELADAMENTE, ATENDIDO O INTERES
SE DA ADMINISTRAÇÃO
hate dÔÚ — à AUTORIDADE COMPETENTE, TENDO EM VISTA O IN
TERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DECIDIRÁ DEN=
TRO DOS DOZE MESES SEGUINTES À AQUISIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIOs QUAN=
TO À DATA DE SEU INÍCIO E A SUA CONCESSÃO, POR INTEIRO OU PARCELA
DAMENTE 4
ARTE 4O0Í — O runcionÁRIO DEVERÁ AGUARDAR, EM EXERCÍCIO,
À CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊNIOS
ARTe 109 — à CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO DEFENDERÁ DE *
NOVO ATO, QUANBO O FUNCIONÁRIO NÃO INICIAR O SEU GOZO DENTRO DOS
TRINTA DIAS SEGUINTES AO DA PUBLICAÇÃO DAQUELES QUE A DEFERIU,
SEÇÃO Xit — DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTI
CULARES
ARTe 102 — O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL TERÁ, A CRITÉRIO DA *
AUTORIDADE COMPETENTES DIREITO À LICENÇA PARA TRATAR DE INTERES-
SES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS E POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A
DOIS ANOS:
$ I9 - A LICENÇA SERÁ INDEFERIDA QUANDO O AFASTAMENTO DO FUNGIONÁ
RIO FOR INCONVENIENTE AO SERVIÇO PÚBLICOS
$ 20 - O FUNCIONÁRIO DEVERÁ AGUARDAR, EM EXERCÍCIO, A CONCESSÃO *
DA LICENÇAS
ARTe 104 - NÃO SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PARA TRATAR DE 1
INTERESSES PARTICULARES AO FUNCIONÁRIO NOMEADO, REMOVIDO OU TRANS
FERIDOy ANTES DE ASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO,
ARTo IOB - A AUTORIDADE QUE HOUVER CONCEDIDO A LICENÇA
PODERÁ DETERMINAR O RETORNO DO FUNCIONÁRIO LICENCIADO, SEMPRE QUE
O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO
ART IOÓ — O FuNcioNÁRIO PODERÊ, A QUALQUER TEMPO, REAS
SUMIR O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, CESSANDO, ASSIM, OS 1!
EFEITOS DA LICENÇAS
ART+ TOM - O runcionÁRio NÃo OBTERÁ NOvA LICENÇA PARA !
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS!
DO TÉRMINO DA ANTERIORs
SEÇÃO X111 = DA LICENÇA ESPECIAL
ARTe 109 = O FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA MISSÃO, ESTUDOS
OU COMPETIÇÃO ESPORTIVA OFICIAL, EM OUTRO MUNICÍPOO, OU NO EXTERIORY
TERÁ DIREITO A LICENÇA ESPECIALS
6 18 — EXISTINDO RELEVANTE INTERESSE MUNICIPAL, DEVIDAMENTE JUSTI
FICADO E COMPROVADO; A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA, SEM PREJUIZO DE VEN
CIMENTO E DEMAIS VANTAGENS DO CARGOS
$ 20 - O InÍcio DA LICENÇA SOINCIDIRÁ COM A DESIGNAÇÃO E SEU TÉR-
MINO CO A CONCLUSÃO DA MISSÃO, ESTUDO OU COMPETIÇÃO, ATÉ O MÁXIo
MO DE DOIS ANOS,
$ 30 — à PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SOMENTE OCOPRERÁ, EM CASOS ESPECI
AIS, À REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO, MEDIANTE COMPROVADA JUSTIFICA,
TIVAs
Arte 409 - O ATO QUE CONCCDER A LICENÇA DEVERÁ SER PRE
CEDIDO DE JUSTIFICATIVAS QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE OU RELEVAN=
TE INTERESSE DA MISSÃO, ESTUDO OU COMPETIÇÃOS
CAPÍTULO IV - DAS FALTAS
ARTe 440 — jienmum runcionÁrio poDERÁ FALTAR AO SERVIÇO
SEM CAUSA JUSTIFICAGAS
PARÁGRAFO ÚNICO — CONSIDERA-SE CAUSA JUSTIFICADA O FATO QUEY POR
SUA NATUREZA OU CIRCUNSTÂNCIAS PRINCIPALMENTE PELA CONSEQUÊNCIA *
nO ÂuBitO DA FAMÍLIA, POSSA CONSTITUIR ESCUSA DO NÃO COMPAREGIMEN
To,
ARta 4Id - O FuncionÁRIO QUE FALTAR AO SERVIÇO FICARÁ 1
OBRIGADO A REQUERER, POR ESCRITO, A JUSTIFICAÇÃO DA FALTAS A SEU
(o
CHEFE IMEDIATO, NO PRIMEIRO DIA EM QUE COMPARECER A REPARTIÇÃO 4
SOB PENA DE SUJEITAR=SE ÀS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIAS
$ |2 — NÃO SERÃO JUSTIFICADAS AS FALTAS QUE EXCEDEREM A VINTE E
QUATRO POR ANO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR DUAS POR MÊSe
$ 20 - O CHEFE IMEDIATO DO FUNCIONÁRIO DECIDIRÁ SOBRE A JUSTIFI=
CAÇÃO DAS FALTAS, ATÉ O MÁXIMO DE DOZE POR ANOy NO PRAZO DE TRÊS
DIAS :
$ 30 - À JUSTIFICAÇÃO DAS QUE EXCEDEREM DOZE POR ANO, ATÉ O Limi=
TE DE VINTE E QUATRO, SERÁ SUBMETIDA, DEVIDAMENTE INFORMADA PELO!
CHEFE IMEDIATO, À DECISÃO DE SEU SUPERIOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS4
$ 42 — PARA A JUSTIFICAÇÃO DA FALTA PODERÁ SER EXIGIDA PROVA DO *
MOTIVO ALEGADO PELO FUNCIONÁRIO,
$ 59 — DECIDIDO O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA, SERÁ O REQUE=
RIMENTO ENCAMINHADO AO ÓRGÃO DO PESSOAL PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES,
ARTe 112= ÀS FALTAS AO SERVIÇOS ATÉ O MÁXIMO DE SEIS ?
POR ANO, NÃO EXCEDENDO UMA POR MÊS, PODERÃO SER ABONADAS, POR MO-
LÉSTIA OU POR OUTRO MOTIVO JUSTIFICADO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE
COMPETENTES NO PRIMEIRO DIA EM QUE O FUNCIONÁRIO COMPARECER NO SER
VIÇO,
$ |2 - ABONADA A FALTA, O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO AO VENCIMENTO ?
CORRESPONDENTE ÂQUELE DIA DE SERVIÇO
$ 2º - A MOLÉSTIA DEVERÁ SER PROVADA POR ATESTADO MÉDICO E A AGEL
TAÇÃO DE OUTROS MOTIVOS FICARÁ A CRITÉRIO DA CHEFIA IMEDIATA DO ?
FUNCIONÁRIOS
$ 30 - O PEDIDO DE ABONO DEVERÁ SER FEITO PELO FUNCIONÁRIO NO PRI
MEIRO DIA QUE COMPARECER AO SERVIÇO, EM REQUERIMENTO ESCRITO AO ?
SEU CHEFE IMEDIATO,
CAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE
ARTo 117 — EXTINTO O CARGO OU DECLARADA SUA DESNECESS! =
DADE, O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA
INTEGRALMENTE ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO,
$ 12 - A EXTINÇÃO DOS CARGOS SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DE LEIy NO CA
SO DE PERTENCEREM À PREFEITURA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS
$ 2º — À EXTINÇÃO DOS CARGOS SERÁ EFETIVADA POR RESOLUÇÃO, NO CAm
SO DE PERTENCEREM À CÂMARA MUNICIPAL,
6 30 — À DECLARAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO CARGO SERÁ EFETIVADA POR
ATO PRÓPRIO DO PREFEITO, MESA DA CÂMARA, OU DE DIRETOR DE AUTAR=
QUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICAS
CAPÍTULO VI = DA APOSENTADORIA
A ARTe 114 — O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADOS
| - POR INVALIDEZ PERMANENTES SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS4 QUANDO
DECORRENTES DE ACIDENTE EM SERVIÇOS MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOEN=
GA GRAVE, CONTABIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADAS EM LEIy E PROPOR
CIONAIS NOS DEMAIS CASOS)
|| = ComPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS !
PROPORCIONA IS AO TEMPO DE SERVIÇOS
11 — VOLUNTARIAMENTES
A) AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM E AOS TRINTA ANOSs
SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAI Ss
B) AOS TRINTA ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIOs
SE PROFESSOR, E VINTE E CINCO SE PROFESSORAS COM PROVENTOS INTE=
GRAISS
C) AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS VINTE E CINCO, SE
MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO)
D) AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS SESSENTA 4
SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
$ 1º — O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL 4
OU PRESTADO AO DISTRITO FEDERAL SERÁ COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA
OS EFEITOS DE APOSENTADORIAS
$ 29 — OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO PREVISTOS, NA MESMA *
PROPORÇÃO E NA MESMA DATAS SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO!
DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS INATI=
VOS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS !
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANS
FORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM QUE SE DEU A !
APOSENTADORIA NA FORMA DA LEls
$ 30 - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ A CEM POR *
CENTO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO FUNCIONÁRIO FALECIDOS
ARTe II6 — À APOSENTADORIA PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS, A ?
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO ÓRGÃO OFICIAL,
CAPÍTULO VII - DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA
ARTe IIÊ - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS !
PÚBLICOS, EXCETO!
| — E DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR;
| = A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICOS
Hi = À DE Julz com um CARGO DE PROFESSOR;
IV - À DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS
$ 12 - EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, A ACUMULAÇÃO
SOMENTE SERÁ PERMITIDAS HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS,
$ 20 - À PROIBIÇÃO DE ACUMULAR SE ESTENDE A CARGOS, EMPREGOS E 1!
FUNÇÕES EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO,
ARTe 11H — AS AUTORIDADES QUE TIVEREM CONHECIMENTO DE ?
QUALQUER ACUMULAÇÃO INDEVIDA COMUNICARÃO O FATO AO DEPARTAMENTO
DE PESSOAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA LEls
“CAPÍTULO VI)! = DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO
ARTe 119 — O MuntcÍPiO PODERÁ DAR ASSISTÊNCIA AO FUNGI-
ONÁRIO E SUA FAMÍLIAS CONCEDENDO ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES BENE-
Ffcios!
| — ASSISTÊNCIA MÉDICA, DENTÁRIA, FARMACÊUTICA E HOSPITALARS
| — PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGUROSS
11] — FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIAS
IV — CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO; TREINAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO *?
PROFISSIONAL; EM MATÉRIA DE INTERESSE MUNICIPALS
V — ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE A ORIENTAÇÃO RE=
CREAÇÃO E REPOUSO,
ARTe 420 - A LEI DETERMINARÁ AS CONDIÇÕES DE ORGANIZA —
ção E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA REFERIDOS NESTE *
crftuLo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
TEA CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
pas, CGC 17.935.412/0001-15
PARÁGRAFO ÚNICO — QUTROS BENEFÍCIOS PODERÃO SER CONCEDIDOS DES-
DE QUE INSTITUÍDOS POR LEI,
ART. 420 - TODO FUNCIONÁRIO SERÁ INSCRITO EM INSTITUI=
ÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
ART. 421 - O MunicÍPIO PODERÁ INSTITUIR, EM LEI, CONTRI
BUIÇÃO, COBRADA DE SEUS FUNCIONÁRIOS, PARA O CUSTEIO, EM BENEFÍCI
O DESTES, DE SERVIÇOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALS
CAPÍTULO IX = DO DIREITO DE PETIÇÃO
ART. 129 - É ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO O DIREITO DE RE
QUERER, REPRESENTAR, PEDIR RECONSIDERAÇÃO E RECORRER, EM DEFESA!
DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO,
ART. 12] - O REQUERIMENTOs REPRESENTAÇÃO, PEDIDO DE RE,
CONSIDERAÇÃO E RECURSO SERÃO ENCAMINHADOS À AUTORIDADE COMPETEN-
TE, POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO PETI-
CIONÁRIO,
9 I9 — O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDO À AUTORIDA
DE QUE HOUVER EXPEDIDO O ATO OU PROFERIDO A DECISÃO E SOMENTE SE
RÁ CABÍVEL QUANDO CONTIVER NOVOS ARGUMENTOS.
6 20 - NENHUM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PODERÁ SER RENOVADO.
4 30 - SOMENTE CABERÁ RECURSO QUANDO HOUVER PEDIDO DE RECONSIDERA
ÇÃO NÃO CONHECIDO OU INDEFERIDO
3 49 - O RECURSO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPER
OR A QUE TIVER EXPEDIDO O ATO OU PROFERIDO A DECISÃO Es EM ÚLTI-
MA INSTÂNCIA, AO PRFFEITO.
& 50 — NENHUM RECURSO PODERÁ SER: RENOVADO,
$ 69 - O PEDIDO DF RECONSIDERAÇÃO E O RECURSO NÃO TÊM EFEITO SUS-
PENSIVOy SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI,
ARTe 42! - SaLvo DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, É !
DE TRINTA DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE RECONSIDE
RAÇÃO E RECURSO.
ParÁcrAaro Único - O PRAZO A QUE SE REFERE ESIE ARTIGO COMEÇARÁ !
FLUIR A PARTIR DA COMUNICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO A SER RECONSIDE
RADA OU RECORRIDA s
ARTo IZÊ — O DIREITO DE PLEITEAR ADMINISTRATIVAMENTE *
PRESCREVERÁ!:
| - Em CINCO ANOS, NOS CASOS RELATIVOS A DEMISSÃO, APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE OU QUE AFETEM INTERESSE PATRIMONIAIS E CRÉDI-
TOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO
|| — Em CENTO E VINTE DIASy NOS DEMAIS CASOS, SALVO QUANDO OUTRO
PRAZO FOR FIXADO EM LEI MUNICIPAL
ART. 128 — O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TERÁ SEU TERMO INICIAL
NA DATA DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO OU, QUANDO ESTE FOR DE NATU-
REZA RESERVADA, PARA RESGUARDAR DIREITO DO FUNCIONÁRIO, NA DATA |!
DA CIÊNCIA DO INTERESSADOS
ARTe I2H — O RECURSO, QUANDO CABÍVEL, INTERROMPE O CUR-
SO DA PRESCRIÇÃOs
PARÁGRAFO ÍÍNico — INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO, O PRAZO RECOMEÇARÁ
A CORRER PELO RESTANTES NO DIA EM QUE CESSAR A INTERRUPÇÃO,
TÍTULO IV - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
CAPÍTULO | = DO VENCIMENTO
ART. 129 — OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA PREFEITURA E !
DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO SER IGUAIS, DESDE QUE SUAS ATRIBUt=
ÇÕES SEJAM IGUAIS OU ASSEMELHADAS,
PARÁGRAFO lÍNICO — PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, NÃO SE LEVARÁ EM
CONTA AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATURE
ZA OU AO LOCAL DE TRABALHOS
ARTe 198 - É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VEN
CIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚ-
BLICOs
ARTo 130 - AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELOS
FUNCIONÁRIOS NÃO SERÃO COMPUTADAS NEM ACUMULADAS, PARA CONCESSÃO
DE VANTAGENS ULTERIORES, SOB O MESMO TÍTULO OU IDÊNTICO FUNDAMEN
To,
ARTe 132 — O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM
ESPÉCIE, QUALQUER TÍTULO, PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SERÁ CORRES
PONDENTE À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, EM ESPÉCIE, PELO PREFEITO MuNt=
CIPAL,
$ 19 — REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ESPÉCIE PELO PREFEITO MuniciPaL É
O SUBSÍDIO MAIS A VERBA DE REPRESENTAÇÃO,
6 20 - OS VENCIMENTOS, A REMUNERAÇÃO, AS VANTAGENS E OS ADICIONAIS4
BEM COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE ESTEJAM SENDO PERCEBI= |
DOS EM DESCORDO COM O DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÃO IMEDIATAMENTE
REDUZIDOS AO LIMITE DELE DECORRENTE, NÃO SE ADMITINDOs NESTE CASO,
INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS,
OU PERCEPÇÃO DE EXCESSO A QUALQUER TÍTULOS
ARTe 138= RESSALVADO O DISPOSTO NO $ 29 DO ARTIGO ANTE
RIORy OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SÃO IRREDUTÍVEISo
ARTo 133 — O FUNCIONÁRIO PERDERÁ!
| — À REMUNERAÇÃO DO DIAS SE NÃO COMPARECER AO SERVIÇO, SALVO OS
CASOS PREVISTOS NESTE ESTATUTOS
[| = Uu TERÇO DA REMUNERAÇÃO DO DIA, QUANDO COMPARECER AO SERVIÇOS
DENTRO DA HORA SEGUINTE À MARCADA PARA O INÍCIO DO TRABALHO, OU SE
RETIRAR ATÉ UMA HORA ANTES DE SEU TÉRMINOS
ARTo 134 — SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM
LEI, É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR QUALQUER DESCONTO ! |
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SALVO PRÉVIA A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO — EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO, A ADMINISTRAÇÃO DEVE DESCONTAR DOS VENCIMENTOS DE SEUS 1
FUNCIONÁRIOS, A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, NOS TERMOS E NOS LIMITES !
DETERMINADOS PELA SENTENÇAS
ART 136 — O HORÁRIO DE TRABALHO SERÁ FIXADO PELA AUTO-
RIDADE COMPETENTE, DE ACORDO COM A NATUREZA E NECESSIDADE DE SER-
VIÇOs CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS !
E QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANA I So
ARTo 13É - O FUNCIONÁRIO ESTUDANTE PODERÁ TER SUA JOR=
NADA DE TRABALHO REDUZIDA EM UM HORA, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
ARTe 138 — A FREQUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO SERÁ APURADAS
| — PELO PONTO;
|| — PELA FORMA DETERMINADA EM ATO PRÓPRIO DA AUTORIDADE COMPETEN
TE QUANTO AOS FUNCIONÁRIOS NÃO SUJEITOS A PONTOS
PARÁSRAFO ÚNICO - PARA REGISTRO DO PONTO SERÃO USADOS, DE PREFERÊN
CIA, MEIOS MECÂNICOS4 ;
CAPÍTULO 11 = DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
ARTe 138 — ALÉM DO VENCIMENTO, PODERÃO SER CONCEDIDAS AO
FUNCIONÁRIO AS SEGUINTES VANTAGENS!
| = DIÁRIAS;
1] - GRATIFICAÇÕES;
11 — AJuDAS DE custo;
IV - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO)
V = SaLÁRIO-FAMÍLIAS
VI — AuxfLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA,
SEÇÃO | = DAS DIÁRIAS
ART, 188 = AO FUNCIONÁRIO QUE, POR DETERMINAÇÃO DA AUTO
RIDADE COMPETENTES SE DESLOCAR TEMPORIARIAMENTE DO MUNIGÍPIOp NO
DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU EM MISSÃO OU ESTUDO DE INTERES=
SE DA ADMINISTRAÇÃO, SERÃO CONCEDIDAS, ALÉM DO TRANSPORTES DIÁRIA
A TÍTULO DE IDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADAS NAS
BASES & SEREM FIXADAS EM LEIs
SEÇÃO 11 = DAS GRATIFICAÇÕES
ARTo MO — SERÁ concEDIDA GRATIFICAÇÃO!
| - PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS)
|| - PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSOS
[1] — PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU BANCA
EXAMINADORA $
IV - DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS
V — DE NATAL,
VI — DE Função
SUBSEÇÃO | - DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS
ARTo 14] - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE 1
PROVIMENTO EFETIVOS QUANDO CONVOCADO PARA TRABALHAR EM HORÁRIO DL
VERSO DE SEU EXPEDIENTES TERÁ DIREITO A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOSs
$ 1º - É vEDADO CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
com OBJETIVO DE REMUNERAR OUTROS SERVIÇOS OU ENCARGOS,
$ 20 — É VEDADO CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO,
ARTo 143 = À GRATIFICAÇÃO SERÁ PAGA POR HORA DE TRABAS
LHOs PRORROGADO OU ANTECIPADOs QUE EXCEDA O PERÍODO NORMAL DO Ex-
PEDIENTEs ACRESCIDO CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA HORAL NORMAL
DE TRABALHOS
$ |2 — SALVO OS CASOS DE CONVOCAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DEVIDAMENTE !
JUSTIFICADAS, O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERÁ EXCEDER A DUAS
HORAS DIÁRIAS4
$ 2º —- QUANDO O SERVIÇO EXTRORDINÁRIO FOR NOTURNO, ASSIM ENTENDI =
DO O QUE FOR PRESTADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE VINTE E DUAS
E SEIS HORAS, VALOR SERÁ ACRESCIDO DE MAIS VINTE E CINCO POR CEN=
Tou
SUBSEÇÃO 11 = DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO
INSALUBREs PERIGOSO OU PENOSOs
ARTe 148 — SERÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES |!
INSALUBRES AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA, CONDIÇÕES OU MÉTODOS DE
TRABALHO, EXPONHAM OS FUNGIONÁRIOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE,
ARTo 144 — SERÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES 1
PERIGOSAS, AQUELAS QUEs POR SUA NATUREZA OU MÉTODO DE TRABALHO IM
PLIQUEM RO CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS OU EXPOOSIVOS, EM !
CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADOS
ARTe 145 — SERÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES !
PENOSAS, AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA OU MÉTODO DE TRABALHO, EX=
PONHAM O FUNCIONÁRIO PÚBLICO A ESFORÇO FÍSICO ACENTUADO E DESGAS-
TANTES
ARTo 146 — LEI MUNICIPAL, DE INICIARIVA EXCLUSIVA DO PO
DER EXECUTIVO, DETERMINARÁ, OS PERCENTUAIS QUE INCIDIRÃO SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS; NO CASO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
INSALUBRES, PERIGOSAS E PENOSASs
ARTo 148] = O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE
PERICULOSIDADE OU DE PENOSIDADE, CESSAs COM A ELIMINAÇÃO DAS CON
DIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A SUA CONCESSÃO,
ARTo 144 - É PROIBIDO À FUNCIONÁRIA GESTANTE OU LACTAN-
TE O TRABALHO EM ATIVIDADES OU OPERAÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES,
PERIGOSAS OU PENOSASs
SEÇÃO 111 = DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO
DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU BANCA EXAMINADORA
Arte 4HG - ho FuNcioNÁRIO PÚBLICO DESIGNADO PARA PARTI=
CIPAR EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA QU AQUELE QUE PARTICIPAR !
COMO MEMBRO OU AUXILIAR DE BANCA OU COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCUR
SO PÚBLICO, SERÁ CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO EM PERCENTUAL FIXADO EM *
LEI MUNICIPALS4
PARÁGRAFO ÚNICO — À GRATIFICAÇÃO PODERÁ SER PAGA TANTAS VEZES QUAN
TAS FOR O FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO A QUE
SE REFERE O "CAPUT! DESTE ARTIGO, NUNCA SE INCORPORANDO AOS VENCI,
MENTOS DO FUNCIONÁRIO,
SUBSEÇÃO |V » DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL
ART 150 - O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO A UMA GRATIFICAÇÃO
DE NATAL A SER PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANOs
ART. 15 - Não TERÁ DINEITO À GRATIFICAÇÃO DE NATAL O
FUNCIONÁRIO QUE SOFRER PENA DE DEMI SSÃO«
SEÇÃO V — DA AJUDA DE CUSTO
ARTe 159) = À AJUDA DE CUSTO DESTINA-SE A COBRIR AS DES-
PESAS DE VIAGEM E INSTALAÇÃO DO FUNCIONÁRIO QUE PASSAR A EXERCER
O SEU CARGO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO,
PARÁGRAFO [ÍNICO - À CONCESSÃO DA AJUDA DE CUSTO DEPENDE
RÁ DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINARÁ SEUS BENEFICIÁRIOS E PERCENTY
AISe
SEÇÃO V - DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
ARTe 158 — O FUNCIONÁRIO, APÓS CADA PERÍODO DE Cinco * >
ANOS CONTÍNUOS DE EFETIVO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVI
ço PÚBLICO MUNICIPAL, PERCEBERÁ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO !
CALCULADO À RAZÃO DE CINCO POR CENTO SOBRE O SEU VENCIMENTO, AO
QUAL SE INCORPORARÁ TODOS OS EFEITOS, EXCETO PARA FIM DE CONCESSÃO
DE QUINQUÊNIO SUBSEQUENTES.
ARTe 154 - O FUNCIONÁRIO QUE COMPLETAR CINCO QUINQUÊNIO
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PERCEBERÁ A SEXTA-PARTE DO SEU VENCI
MENTO, AO QUAL SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE, PARA TODOS OS EFEITOS,
SEÇÃO VI = DO SALÁRIO FAMÍLIA
ART 158 = O SALÁRIOSFAMÍLIA SERÁ CONCEDIDO A TODO FUN-=
CIONÁRIO; ATIVO OU INATIVO, QUE TIVERS
| — FiLHO MENOR DE |8 ANOS DE IDADES
|| - FiLHo InvÁLIDOS
11] — FILHA SOLTEIRA COM MENOS DE 2] ANOS DE IDADE, DES
DE QUE NÃO SEJA EMANCIPADAs
8 |92 — CoMPREENDEM-SE NESTE ARTIGO OS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO,
OS ADOTIVOS, OS ENTEADOS OU OS MENORES QUE VIVAM SOB A GUARDA E
SUSTENTO DO FUNCIONÁRIOs
$ 2º - PARA EFEITO DO INCISO |] DESTE ARTIGO, A INVALIDEZ CORRES=
PONDE À INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHOS
ARTe 156 = QUANDO PAI E MÃE FOREM FUNCIONÁRIOS OU INATI,
VOS E VIVEREM EM COMUM, O SALÁRIO=FAMÍLIA SERÁ PAGO A APENAS A UM
DELES,
$ 19 - SE NÃO VIVEREM EM COMUM SERÁ PAGO AO QUE TIVER OS DEPENDEN
TES SOB SUA GUARDAS
$ 2º — SE AMBOS OS TIVEREM, SERÁ PAGO À UM E A OUTRO, DE ACORDO !
COM A DISTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES,
ARTe 15) - O FUNCIONÁRIO É OBRIGADO A COMUNICAR AO DEPAR
TAMENTO DE PESSOAL DA PREFEITURA, DA CÂMARA, DA AUTARQUIA OU DA FUN
DAÇÃO PÚBLICA DENTRO DE QUINZE DIAS DA OCORRÊNCIA, QUALQUER ALTERA
ÇÃO QUE SE VERIFIQUE NA SITUAÇÃO DOS DEPENDENTES, DA QUAL DECORRA
MODIFICAÇÃO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIAS
PARÁGRAFO ÚNICO - A INOBSERVÂNCIA DESSA OBRIGAÇÃO IMPLICARÁ A RES
PONSABILIZAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, NOS TERMOS DESTE ESTATUTOS
ARTo 185 = O sALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ PAGO INDEPENDENTEMENTE
DE ASSIDUIDADE OU PRODUÇÃO DO FUNCIONÁRIO E NÃO PODERÁ SOFRER QUAL
QUER DESCONTO, NEM SER OBJETO DE TRANSAÇÃO,
ARTe 159 - O vaLOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ FIXADO EM LEls
$ 19.- O SaLÁRIO-FAMÍLIA NÃO SERÁ DEVIDO AO FUNCIONÁRIO LICENCIADO
SEM DIREITO A PERCERÇÃO DE VENCIMENTOS
$ 29 — O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SE APLICA AOS CASOS DE
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIAS
TÍTULO V = DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO | - DOS DEVERES
ART. 160 - SÃO DEVERES DO FUNCIONÁRIO ALÉM DOS QUE LHE
CABEM EM VIRTUDE DO DESEMPENHO DE SEU CARGO E DOS QUE DECORREM q
EM GERALy DE SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO!
| - ComPARECER AO SERVIÇO, COM ASSUIDADE E PONTUALIDADE E NAS HO=
RAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRÊO; QUANDO CONVOCADO;
|| — CUMPRIR AS DETECMINAÇÕES SUPERIORES, REPRESENTANDO, IMEDIATA
MENTE E POR ESCRITO, QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE ILEGAIS]
11] — EXECUTAR OS SERVIÇOS QUE LHE COMPETIR E DESEMPENHAR, COM ZE
LO E PRESTEZA, OS TRABALHOS DE QUE FOR INCUMBIDO ;
IV = TRATAR COM URBANIDADE OS COLEGAS E O PÚBLICO EM GERAL, ATENDEN
DO ESTE SEM PREFERÊNCIA PESSOAL;
V - PROVIDENCIAR PARA QUE ESTEJA SEMPRE ATUALIZADA, NO ASSENTAMEN
TO INDIVIDUAL, SUA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA, DE RESIDÊNCIA E DE DOMI
cfLio;
VI = MANTER COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE COM RELAÇÃO AOS COMPANHEI=
ROS DE TRABALHOS
VIl - APRESENTAR-SE AO SERVIÇO EM BOAS CONDIÇÕES DE ASSEIO E CONVE
NIENTEMENTE TRAJADO, OU COM UNIFORME QUE FOR DETERMINADOs
VIll — REPRESENTAR AOS SUPERIORES SOBRE IRREGULARIDADES DE QUE TE
NHA CONHECIMENTO $
IX = ZELAR PELA ECONOMIA E CONSERVAÇÃO DO MATERIAL QUE LHE FOR CON
FIADOS
X - ATENDER, COM PREFERÊNCIA A QUALQUER OUTRO SERVIÇO, AS REQUISI=
ÇÕES DE DOCUMENTOS, PAPÉIS, INFORMAÇÕES OU PROVIDÊNCIAS, DESTINADAS
À DEFESA DA FAZENDA MUNICIPALS
XI — APRESENTAR RELATÓRIO OU RESUMOS DE SUAS ATIVIDADES, NAS HIÉÓTE
SES E PRAZOS PREVISTOS EM LEIg REGULAMENTO OU REGIMENTOS
XII — SUGERIR PROVIDÊNCIAS RENDENTES À MELHORIA OU AO APERFEIÇOAMEN
To DO SERVIÇOS
XIII — SER LEAL ÀS INSTITUIÇÕES A QUE SERVIRS
XIV — MANTER OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES)
XV — ATENDER COM PRESTEZAS
A) O PÚBLICO EM GERAL, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, RESSAL
VADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIE
DADE E DA ADMINISTRAÇÃO
B) A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS PARA A DEFESA DE DIREITO OU
ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL;
XVI — MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA $
XVII — REPRESENTAR CONTRA BLEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
c CAPÍTULO 11 = DAS PROIBIÇÕES
ARTe 164 - São PROIBIDAS AO FUNCIONÁRIO TODA ação ou ?
OMISSÃO CAPAZES DE COMPROMETER A DIGNIDADE E O CECORO DA FUNÇÃO *
PÚBLICA, FERIR À DISCIPLINA & A HIERARQUIAS PREJUDICAR A EFICIÊN>
CIA DO SERVIÇO OU CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS ESPECIALMEN
TES
| — AUSENTAR-SE DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE SEM PRÉVIA AUTORIZA,
ÇÃO DO CHEFE IMEDIATOS
|| - RETIRAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE QUAL
QUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO!
11] — RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS;
IV — OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DE DOCUMENTO, PRO
CESSO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
V = REFERIR=SE PUBLICAMENTE, DE MODO DEPRECIATIVO ÀS AUTORIDADES |
CoNSTIGUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO;
VI — COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, FORA DOS CASOS PREVIS
TOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ENCARGO QUE LHE COMPETIR OU A SEUS SU=
BORDINADOS$
VII = ComPELIR OU ALICIAR OUTRO FUNCIONÁRIO NO SENTIDO DE FILIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICOS
VIII — MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, CÔNJUGES, COMPANHEIRO OU PA
RENTE ATÉ O SEGUNDO GRAUS
IX = DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM CAUSA JUSTIFICADA ;
X - EXERCER COMÉRCIO ENTRE OS COMPANHEIROS DE SERVIÇO NO LOCAL DE
TRABALHO $
XI — VALER-SE DE SUA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO, PARA OBTER PROVEI=
TO PESSOAL PARA SI OU PARA OUTREM;
XII — PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADAS
DE SOCIEDADE, TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIOS
XIII — PLEITEAR, COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO, JUNTO ÀS REPAR
TIÇÕES MUNICIPAISy SALVO QUANDO SE TRATAR DE INTERESSE DO CÔNJUGE
OU DE PARENTES, ATÉ SEGUNDO GRAUS
XIV — RECEBER DE TERCEIROS QUALQUER VANTAGEM, POR TRABALHOS REALI
ZADOS NA REPARTIÇÃOS OU PELA PROMESSA DE REALIZÁ-LOS;
XV - ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO OU PENSÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO,
SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAS
XVI — PROCEDER DE FORMA DESADIOSA 3
XVII - PARTICAR ATOS DE SABOTAGEM CONTRA O SERVIÇO PÚBLICOS
XVIII — FAZER COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA CONTRATOS DE
NATUREZA COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com
FONS LUCRATIVOS, PARA SI OU COMO REPRESENTANTE DE OUTREMS
XIX = EXERCER INEFICIENTEMENTE SUAS FUNÇÕES)
XX - UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO ?
PARA FINS PARTICULARES OU AINDA UTILIZAR DA SUA CONDIÇÃO DE FUNCI
ONÁRIO PÚBLICO PARA RATIFICAR ATOS DE SUA VIDA PARTICULAR;
XXI = EXERCER QUAIQUER ATIVIDADES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS Com O 1
“O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO E COM O HORÁRIO DE TRABALHOS
CAPÍTULO 111 — DA RESPONSABILIDADE
SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTo 168 = O FUNCIONÁRIO RESPONDERÁ CIVIL, PENAL E ADMI
NISTRATIVAMENTEs PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
ARTe 163 - À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRERÁ DE CONDU-
TA DOLOSA OU CULPOSA DEVIDAMENTE APURADA, QUE IMPORTE EM PREJUÍZO
PARA A FAZENDA MUNICIPAL OU TERCEIROS,
PARÁGRAFO Nico - O FUNCIONÁRIO SERÁ OBRIGADO A REPOR DE UMA Só
VEZ, À IMPORTÂNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO À FAZENDA MUNICIPAL, EM
VIRTUDE DE ALCANCE, DESFALQUEs OU A COMISSÃO EM EFETUAR O RECOLHI
MENTO OU ENTRADAS, NOS PRAZOS LEGAI Ss
ARTe 164 — A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXIME
O FUNCIONÁRIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL QUE NO CASO !
COUBER,
PARÁGRAFO lÍNICO — O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE FICAR OBRIGADO
O FUNCIONÁRIO NÃO O EXIME DA PENA DISCIPLINAR EM QUE OCORRER,
SEÇÃO || - DAS PENALIDADES
ARTe 165 - SÃO PENAS DISCIPLINARES!
| — ADVERTÊNCIA;
|| - REPREENSÃOS
11] - SusPENSÃO;
IV - Demissão;
V - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E DA DISPONIBILIDADE,
ART, 166 - NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADESSSERÃO CONSIDERA
DAS A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE !
DELA PROVIEREM PARA O SERVIÇO PÚBLICO, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVAN=
TES OUNATENUANTES, OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS ATENDENDO-SE, SEMPRE
A DEVIDA PROPORÇÃO ENTRE O ATO PRATICADO E A PENA A SER APLICADA,
ARTe 16] — A ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO, NOS
CASOS DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 165, INCISOS |
A Xl, E DE INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONALs
ARTe 168 - À PENA DE REPREENSÃO SERÁ APLICADA POR ESCRI
Toy NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO SUJEITA À PENA DE ADVER
TÊNCIA,
ARTe 16] - À PENA DE SUSPENSÃO, QUE NÃO EXCEDERÁ A NOVEN
DIAS, SERÁ APLICADA!
| = ATÉ TRINTA DIAS, AO FUNCIONÁRIO QUE, SEM JUSTA CAUSA, DEIXAR
DE SE SUBMETER A EXAME MÉDICO DETERMINADO POR AUTORIDADE COMPETEN,
TE;
11 — Em CASO DE REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO SUJEITA À PENA DE REPREEN
SãO E DE VIOLAÇÃO DAS DEMAIS PROIBIÇÕES QUE NÃO TIPIFIQUEM INFRA
ÇÕES SUJEITAS À PENA DE DEMISSÃO,
ART 170 - AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE SUSPENSÃO
TERÃO SEUS REGISTROS CANCELADOS, APÓS O DECURSO DE TRÊS E CINCO !
ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, RESPECTIVAMENTE, SE O FUNCIONÁRIO NÃO!
HOUVER, NESSE PERÍODO, PRATICADO NOVA INFRAÇÃO DBSCIPLINARe
ARTe I7Ê - À PENA DE DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS CASOS DES
| — CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS
1] — ABANDONO DO CARGO OU FALTA DE ASSIDUIDADE;
[|] — INCONTINÊNCIA PÚBLICA E EMBRIAGUEZ HABITUAL;
IV - INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇOS
V - OFENSA FÍSICAS EM SERVIÇOS CONTRA FUNCIONÁRIO OU PARTI CULAR4
SALVO EM LEGÍTIMA DEFESAS
VI - APLICAÇÃO IRREGULAR DO DINHEIRO PÚBLICO;
VII - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNI G1
PAL;
VIII = REVELAÇÃO DE SEGREDOS CONFIADO EM RAZÃO DO CARGO,
ARTe 178) — CONFIGURA-SE O ABANDONO DE CARGO QUANDO O !
FUNCIONÁRIO SE AUSENTA INTENCIONALMENTE DO SERVIÇO POR MAIS DE TRIN
TA DIAS CONSECUTIVOS,
ART 178 — ENTENDE-SE POR FALTA DE ASSIDUIDADE A AUSÊN=
CIA DO SERVIÇO SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR SESSENTA DIAS, INTERCA-
LADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES
ARTo I7Ê - A APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS PENALIDADES PRE=
VISTAS NESTE ESTATUTO DEPENDERÁ, SEMPRE, DE PRÉVIA MOTIVAÇÃO DA AU
TORIDADE COMPETENTES
ARTe |75 — SERÁ CASSADA A APOSENTADORIA E A DISPONIBILA
DADE SE FICAR PROVADO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE
ASSEGURE AMPLA DEFESA AO INATIVO, QUE ESTES
| — PRATICOU; QUANDO EM ATIVIDADE, FALTA GRAVE PARA A QUAL SEJA ?
COMINADAs NESTE ESTATUTO, PENA DE DEMISSÃO;
|| — ACEITOU CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA EM DESCONFORMIDADE COM A LEIS
||| = ACEITOU REPRESENTAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO, SEM PRÉVIA AU=
TORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAS
ART, 17) = PRESCREVERÃOS
| - EM UM ANO, AS FALTAS DISCIPLINARES SUJEITAS ÀS PENAS DE ADVER
TÊNCIA OU REPREENSÃOS
|] - EM DOIS ANOS, AS FALTAS DISCIPLINARES SUJEITAS À PENA DE sus
PENSÃO)
HI - Em CINCO ANOS, AS FALTAS DISCIPLINARES SUJEITAS À PENA DE
DEMISSÃO,
$ 19 — O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE A AUTO
RIDADE TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FALTAS
$ 2º — INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA
OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS
ARTe 17Y — PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, SÃO COMPETEN
TES!
| - O PREFEITO, A MESA DA CÂMARA OU O DIRETOR DE AUTARQUIA OU FUN
DAÇÃO PÚBLICA, NOS CASOS DE DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E
DE DISPONIBILIDADE E SUSPENSÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS;
t| — OS SECRETÁRIOS OU CHEFES IMEDIATOS, NOS DEMAIS CASOS DE SUS-
PENSÃO ;
[Il — AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM RELAÇÃO AOS SEUS SUBOR-
DINADOS, NOS CASOS DE ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO,
CAPÍTULO IV = DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTo 4$G — A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA OU NOTÍCIA DE
IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO É OBRIGADA A PROMOVER A APURAÇÃO
DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE, MEDIANTE SINDICÂNCIA OU PROCESSO!
ADMINISTRATIVO DISCIPLINARs SENDO ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO o con
TRADITÓRIO E 4 AMPLA DEFESAs COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INEREN
TESs
$ 192 — AS PROVIDÊNCIAS PARA A APURAÇÃO TERÃO INÍCIO, A PARTIR DO
CONHECIMENTO DOS FATOS E SERÃO TOMADAS NA UNIDADE ONDE ESTES OCOR
RERAM, DEVENDO CONSISTIR, NO MÍNIMO, DE UM RELATÓRIO CIRCUNSTANCI
ADO SOBRE O QUE SE VERIFICOUS
$ 20 — À AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR
DEVERÁ SER COMETIDA A FUNCIONÁRIO OU COMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PRE
VIAMENTE PARA TAL FINALIDADES
SEÇÃO 11 = DA SINDICÂNCIA
ARTe 499 - à sinDICÂNCIA É A PEÇA PRELIMINAR E INFORMÁ
TIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEVENDO SER PROMOVI
DA QUANDO OS FATOS NÃO ESTIVEREM DEFINIDOS OU FALTAREM ELEMENTOS
INDICATIVOS DA INFRAÇÃOs
ARTe IBÔ - A SINDICÂNCIA NÃO COMPORTA O CONTRA DITÓRIO
CONSTITUINDO-SE EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO E NÃO DE PUNIÇÃO,
ARTo 184 - A SINDICÂNCIA DEVERÁ SER CONCLUÍDA NO PRAZO
DE TRINTA DIAS, QUE SÓ PODERÁ SER PRORROGADA POR UM ÚNICO E IGUAL
PERÍODO MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA «
ART+ 18% — DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA AUTORIDADE 4
PODERÁ RESULTAR!
| - O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DESDE QUE OS FATOS NÃO CONF IGUREM
EVIDENTES INFRAÇÕES DISCIPLINARES)
|| — A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIOS
SEÇÃO 111 = DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
ART, 188 - O PREFEITO, A MESA DA CÂMARA E OS DIRETORES
DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS PODERÃO DETERMINAR A SUSPEN-
SÃO PREVENTIVA DO FUNCIONÁRIOS POR ATÉ TRINTA DIAS PRORROGÁVEIS POR
IGUAL PRAZO, SE HOUVER COMPROVADA NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO
PARA A APURAÇÃO DE FALTA A ELE IMPUTADAs
SEÇÃO IV = DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ARTe 18] = O PROCESSO ADMINISTRATIVO É O INSTRUMENTO DES
TINADO A APURAR A RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO POR Ação ou ounis
SÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU DE OUTROS ATOS QUE TENHAM
RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO E QUE CARACTERIZEM
INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
PARÁGRAFO ÚNICO - É OBRIGATORIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINIS
TRATIVOs QUANDO A FALTA IMPUTADAs POR SUA NATUREZA, POSSA DETERMI
NAR A PENA DE SUSPENSÃO, DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU !
DSIPONIBILIDADES
ARTe 185 - O PROCESSO SERÁ REALIZADO POR Comissão DE TRÊS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, DE CONDIÇÃO HIERÁRQUICA IGUAL OU SUPERIOR À
DO INDICADO, DESIGNADA PELA AUTORIDADE COMPETENTES
$ |29 - No ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE, UM DE SEUS f
MEMBROS SERÁ INCUMBIDO DE, COMO PRESIDENTE, DIRIGIR OS TRABALHOS
$ 2º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ UM FUNCIONÁRIO, QUE PODE,
RÁ SER UM DOS MEMBROS DA COMISSÃO, PARA SECRETARIAR SEUS TRABALHO Se
ARTe IBÊ = À AUTORIDADE PROCESSANTEY SEMPRE QUE NECESSÁ
RIOs DEDICARÁ TODO O TEMPO AOS TRABALHADOS DO PROCESSO, FICANDO !
OS MEMBROS DA COMISSÃO, EM TAL CASO, DISPENSADOS DOS SERVIÇOS NOR
MAIS DA REPARTIÇÃO
ARTe 18] - O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO SERÁ DE SESSENTA DIAS, À CONTAR DA CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO
ACUSADO; PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE
QUEM TENHA DETERMINADO A SUA INSTAURAÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO — EM CASO DE MAIS DE UM FUNCIONÁRIO ACUSADO O PRA
zO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ EM DOBRO,
SUBSEÇÃO ÚNICA - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
ARTe 19) - O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ INICIADO PELA
CITAÇÃO PESSOAL DO FUNCIONÁRIO, TOMANDO-SE SUAS DECLARAÇÕES E oFE
RECENDO-SE-LHE OPORTUNIDADES PARA ACONPANHAR TODAS AS FASES DO PRQ
CESSOs
PARÁGRAFO [ÍNICO — ACHANDO=SE O FUNCIONÁRIO AUSENTE DO LUGAR, SERÁ
CITADO POR VIA POSTAL, EM CARTA REGISTRADA, JUNTANDO-SE AO PROCES=
SO ADMINISTRATIVO O COMPROVANTE DE REGISTRO; NÃO SENDO ENCONTRADO
O FUNCIONÁRIO OU ISNORANDO-SE O SEU PARADEIRO, A CITAÇÃO SE FARÁ
COM PRAZO DE QUINZE DIAS POR EDITAL INSERTO POR TRÊS VEZES SEGUI
DAS NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL
ARTe 180 - A AUTORIDADE PROCESSANTE REALIZARÁ TODAS AS
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIEMTNO DOS FATOS, RECORRENDO +
QUANDO NECESSÁRIO, A TÉCNICOS OU PERITOS4
ARTe 190 - AS DELIGÊNCIAS, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E
ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS OU PERICIAIS SERÃO REDUZIDOS A TERMO NOS
AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVOS
ARTe I9É - FEITA A CITAÇÃO SEM QUE COMPAREÇA O FUNCIONÁ
RIOs O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROSSEGUIRÁ À SUA REVELIAS
$ |9 — SERÁ DISPENSADO TERMO; NO TOCANTE À MANIFESTAÇÃO DE TÉCNI-
CO OU PERITO SE POR ESTE FOR ELABORADO LAUDO PARA SER JUNTADO *
AOS AUTOS
$ 29 - OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS SERÃO TOMADOS EM AUDIÊNCIA 4
NA PRESENÇA DO FUNCIONÁRIO QUE PARA TANTO SERÁ PESSOAL E REGULARM
MENTE INTIMADOS
ARTe I98 = SE AS IRREGULARIDADES APURADAS NO PROCESSO *
ADMINISTRATIVO CONSTITUÍREM CRIME, A AUTORIDADE PROCESSANTE ENCA=
MINHARÁ CERTIDÕES DAS SUAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ÓRGÃO COMPETENTE,
PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIALS
ARTe 198 — A AUTORIDADE PROCESSANTE ASSEGURARÁ AO FUNCI
ONÁRIO TODOS OS MEIOS ADEQUADOS À AMPLA DEFESAS
$ 19 - O FUNCIONÁRIO PODERÁ CONSTITUIR PROCURADOR PARA FAZER SUA
DEFESAS
$ 20 - EM CASO DE REVELIA, A AUTORIDADE PROCESSANTE DESIGNARÁ, DE
OFÍcio, ADVOGADO DO MUNICÍPIO QUE SE INCUMBA DA DEFESA DO FUNCIO=-
NÁRIOs
ARTe 194 — TOMADAS AS DECLARAÇÕES DO FUNCIONÁRIO SER-LHE-
Á DADO PRAZO DE CINCO DIAS, COM VISTA DO PROCESSO, PARA OFERECER
DEFESA E REQUERER PROVAS
PARÁGRAFO [Nico — HAVENDO DOIS OU MAIS FUNCIONÁRIOS, O PRAZO SERÁ
COMUM E DE DEZ DIAS, CONTADOS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DO ÚLTIMO!
DELES
ARTo 195 — ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, A AUTORI=
DADE PROCESSANTE ABRIRÁ VISTA DOS AUTOS AO FUNCIONÁRIO OU A SEU !
DEFENSOR, PARA QUEs NO PRAZO DE OITO DIAS, APRESENTE SUAS RAZÕES
FINAIS DE DEFESA,
PaRÃcRarO lÍnico - O PRAZO SERÁ COMUM E DE QUINZE DIAS, SE FOREM *
DOIS OU MAIS OS FUNCIONÁRIOSe
A ART I9B - APRESENTADA OU NÃO A DEFESA FINAL, APÓS O DE
CURSO DO PRAZO, A COMISSÃO APRECIARÁ TODOS OS ELEMENTOS DO PROCES
SO, APRESENTANDO RELATÓRIO FUNDAMENTADO, NO QUAL PROPORÁ, A ABSOL
VIÇÃO OU A PUNIÇÃO DOJFUNCIONÁRIO, INDICANDO, NESTE CASO, A PENA
CABÍVEL BEM COMO O SEU EMBASAMENTO LEGAL,
PARÁGRAFO (ÍNICO - O RELATÓRIO E TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS SERÃO
REMETIDOS À AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO,
DENTRO DE DEZ DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DA DEFESA FINAL4
ART, 19 — À Comissão FICARÁ À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTES ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO, PARA PRESTAR OS ESCLA
RECIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS.
arte 198 - RECESIDO O PROCESSO COM O RELATÓRIO, A AUTOS
RIDADE COMPETENTE PROFERIRÁ A DECISÃO, EM DEZ DIAS, POR DESPACHO
MOTIVADO,
Arts 199 - DA DECISÃO FINAL SERÁ CABÍVEL RECISÃO PREVIS
TA NESTA LEI
ARTe 208 - O FUNCIONÁRIO SÓ PODERÁ SER EXONERADO A PEDI
DO OU APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, APÓS A CONCLUSÃO DEFINITIVA DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE ESTIVER RESPONDENDO, DESDE QUE RECO
NHECIDA A SUA INOCÊNCIA
ARTe 207 - VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE vício INSANÁVEL 4
A AUTORIDADE JULGADORA DECLARARÁ NULIDADE TOTAL OU PARCIAL DO PRQ
GESSO E ORDENARÁ A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA COMISSÃO PARA A INSTAURA
ÇÃO DE NOVO PROCESSO,
ART. 208; - QUANDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR ESTIVER CAPITU
LADA COMO CRIME NA LEI PENAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ REME
TIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICOS
SEÇÃO V - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI=
PLINAR
ARTe 209 — À REVISÃO SERÁ RECEBIDA E PROCESSADA MEDIANTE
REQUEIRMENTO QUANDOS
| — À DECISÃO FOR MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA AO DISPOSITIVO LEGAL 4
OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS!
|| — SuRGIREMy APÓS A DECISÃO, PROVAS DA INOCÊNCIA DO PUNIDOS
$ 19 — NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A REVISÃO A SIMPLES ALEGAÇÃO
DE PENALIDADE INJUSTA
$ 20 - À REVISÃO PODERÁ SE VERIFICAR A QUALQUER TEMPOW NÃO SENDO
VEDADA AGRAVAÇÃO DA PENAS
$ 30 - O PEDIDO DE REVISÃO PODERÁ SER FORMULADO MESMO APÓS O FALE
CIMENTO DO PUNIDOs
ART+ 204 — O PEDIDO DE REVISÃO SERÁ SEMPRE DIRIGIDO AO
PREFEITO, QUE DECIDIRÁ SOBRE O SEU PROCESSAMENTO,
ARTe 208 — ESTARÁ IMPEDIDA DE FUNCIONAR NO PROCESSO RE=
VISIONAL A COMISSÃO QUE PARTICIPOU DO PROCESSO DISCIPLINAR PRIMI=
TiVO,
ARTe 206 = JULGADA PROCEDENTE A REVISÃO, A AUTORIDADE *
COMPETENTE DETERMINARÁ A REDUÇÃO, O CANCELAMENTO OU A ANULAÇÃO DA
PENAS
PARÁGRAFO ÚNICO - A DECISÃO DEVERÁ SER SEMPRE FUNDAMENTADA E PUBLI
CADA PELO ÓRGÃO OFICIAL DO MunicfPiOs
ARTe 20] — APLICA-SE AO PROCESSO DE REVISÃO, NO QUE Coy
BER, O PREVISTO NESTE ESTATUTO PARA O PROCESSO DISCIPLINAR
TITULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTe 208 — Os PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO CONTADOS
EM DIAS CORRIDOS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O
DO VENCIMENTO, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIOS
Parácraro Único - CONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO ATÉ O PRIMEIRO
DIA ÚTIL, SE O TÉRMINO OCORRER NO SÁBADO, DOMINGO, FERIADO OU EM
DIA QUES
| - NÃO HAJA EXPEDIENTES
|| = O EXPEDIENTE FOR ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL,
ARTe 20] — SÃO ISENTOS DE QUALQUER PAGAMENTO OS REQUERI
MENTOS, CERTIDÕES, E OUTROS PABÉIS QUE, NA ORDEM ADMINISTRATIVA 4
INTERESSEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVO OU ONATIVOS
ARTo 210 — AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO
POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS4
ARTe 244 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA Pu=
BLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, EM // 2/1 993,
a PREFE!TO MUNICIPAL
/
APROVADO EM! 144 24 E 34 SESSÕES DO DIA Z// 12/93 às /4 u,ZM E
SU mornas
NELSON LINO DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA
unia is ais Cord
PARÉCIDA MENDES DE CARVALHO
SECRETÁRIA DA GÂMARA