| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1994 |
| Date | 1994-01-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a depositar em Conta de Rendimentos, os Recursos disponíveis da Prefeitura." |
| native_id | 1607 |
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PROJETO QE. LEI 4294 Autoriza o Poder Executivo a depositas em Conta de Rendimentos, os Recursos / disponíveis da Prefeitura, A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera is, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sancio no a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a depo sitar em Conta de Rendimento Bancário, os Recursos Finan- ceiros disponívels, em Caixa, da Prefeitura, Artigo 2º « Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a par - tir de 1º de janeiro de 1 994, revogando-se as disposições em contrário, de 1 994, PRESIDENTE DA CÂMARA MARIA APARECIDA BENDES DE CARVALHO SECRETÁRIA DA CÂMARA