materia nº 455/1994

PROJETODELEINo 455/24
Concede reajuste de vencimento ao Pessoal
da Prefeitura Municipal de Natércia - MG,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu , Prefeito Municipal , em seu nome sanciado a seguinte
Leis:
Artigo 19 - Ficam reajustados , no mesmo Índice do Salário
Mínimo, concedido pelo Governo Federal, os Vencimentos do Pessoal
da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, a
partir de 1º de Janeiro de 1994, compreendendo os ativos, inativos
e pensionistas,
Artigo 2º- Os reajustes de que trata o artigo anterior incidirão
sobre os Vencimentos recebidos no Mês de Dezembro de 1993,
Artigo 3º - O Pagamento dos reajustes previstos nesta LEI cor=
rerão por conta de Dotações próprias do orçamento vigente, podendo
o Executivo Anular Total ou Partialmente outras Dotações do Mesmo
orçamento ou utilizar outros recursos Legais,
Artigo 4º - Esta LEI entrará em vigor na Data de sua Publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Mu dna de Natércia- MG, en) 0! (14,
Er Aston dos Reis
Prefeito Municipal
Aprovado em! 1º, 2º e 38 Sessões do dia ei) O4 bs TY horas, Edo
NELSON LIÁO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES cá CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA