materia nº 456/1994

PROJETO DE LEI ne44b/94,
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA — MG
A Câmara MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS4
APROVOU E EUg PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
Lets
ARTIGO 12 — FICAM REAJUSTADOS, NO MESMO ÍNDICE DO SALÁ
RIO MÍNIMO; CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS DO PES
SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERASSy
A PARTIR DE |9 DE FEVEREIRO DE | 994, COMPREENDENDO OS ATIVOS INA
TIVOS E PENSIONISTAS,
ARTIGO 2º — OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERI=
OR INGIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS DE JANEIRO DE
| 994,
ARTIGO 39 — Q PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTOS NESTA
LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTES
PODENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OUTRAS DOTAÇÕES
DO MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS LEGAIS
ARTIGO 49 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA *
PUBLICAÇÃO, REVOBADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-G, EM LL /24/ 94,
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO Em! 1Ag 34 sessões Do 01//0/14 às Lu n E
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“NELSON DE MARIA APAREÉVOA eai tc Load VALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA