materia nº 457/1994

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PROJETO DE LEI no 451/04
ALTERA ANTISO DA LEI NQ 431/03,
A Câmara MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS GE-
RAIS, APROVOU E Eus PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME SANCIONO A
SEGUINTE LEMS
ARTIGO |2 — O ARTIGO 50 DA LEI Nº 431/93 PASSARÁ A 1
TER A SEGUINTE REDAÇÃOS
AnTIcO 50 — O FAPEM PODERÁ PROPORCIONAR AOS DESCEN=
DENTES DIÁLTOS DO SERVIDOR; UM PECÚLIO CORRESPONDENTE A Ol (um)
SALÁRIO MfniMO POR DEPENDENTE, SEM QUALQUER DESCONTO, POR MORTE
DO MESMOS
ARTIGO 29 = ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS à
prerciTURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, EM 4//22/ 944
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IPROVADO EMI 14, 24 E 34 SESSÕES DO DIA 4// 42/94 Às (4 ng
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MARIA APARECIDA M ES
NELSON LINO DE SOUZA DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂuARA DE VEREADORES