materia nº 460/1994

PROJETO DE LEI nº Hl 94
ALTERA LEI Nº 427/93,
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS GE-
RAISy APROVOU E EUy PREFEITO MUNICIPAL; EM SEU NOME SANCIONO A
SEGUINTE LEI!
ARTIGO |2 - O Inciso ||| Do arTico 79 DA LEI Nº 427/
93 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
ARTIGO 72 =p Inciso ||| = O CARGO EFETIVO DE mÉnICOS
ENBERMEIRO, DENTISTA E LABORATORISTAs EXCLUSIVAMENTE PAPA O ES
pEcÍFICO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO OU
DE SAÚDE, O QUE SE FARÁ PELO PRAZO DE |2 MESES, PRORROGAVEL Ee
POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE NÃO HAJA CANDIDATO APROVADO EM
CONCUR SO4
ARTIGO 20 — ESTA LEI ENTRA EM VISOR NA DATA DE Sua *
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
NATÉRCIAS QÉ /02/ 1 994,
JOSÉ AtrTON DOS REIS
EFEITO MUNICIPAL
APROVADO EMt l4y 24 E 3a SE
s Do ota //22/ 94 Às 44 Jay
H E 1 ORA Se
ELSON LINO DE Sou MARIA APARECIDA/MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES