materia nº 462/1994

PROJETO DE LEI na4hd (94
Concede reajuste de vencimentos aosPessoal
da Prefeitura Municipal de Natércia-MG
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se »
guinte Leis
Artigo 1º - Os vencimentos dos funcionários Públicos do
Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, serão atualizas
dos de acordo com a Medida Provisória nº 434/94, datada de 05,
03,94, compreendendo os funcionários ativos, inativos e pensio
nistas, a partir de 1º de março de 1 994,
Artigo 2º - Os reajustes de que trata o artigo anterior
incidirão sobre os vencimentos percebidos no mês de fevereiro
de 1 994,
Artigo 3º .0 Pagamento dos reajustes previstos nesta /
Lei correrão por conta de Dotação própria, podendo o Poder Exe
cutivo anular total ou parcialmente outras Dotações do mesmo /
orçamento ou utilizar outros recursos legais,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, de março de 1 994
e Las
OSE AIRTON DOS REIS
PR CIPAL
APROVADO EM 18, 2º e 38 Sessões, às [6 h; (Sh; 20h. do
dia /2 4/02 194,
AplfidodGurom de
NEBSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE SECRETÁRIA