materia nº 466/1994

PROJETO DE LEI nº Ml (9a
Autoriza a contratação de mão
de-obra e contém outras providências,
O Prafeito do Município ds Natércia-MG, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu=
nicipal, autorizado a contratar mão=de-obra, sem qualifica
ção, para prestar serviços de conservação de estradas muni
Cipais, sem vínculo eupregetício, mediante contrato de mão
de-cbra certa. Em carater emergencial,
Artigo 2º « Para atander as despesas decorrentes
o Executivo utilizará a dotação orçamentárias
Artigo 3º = Revogadas as disposições em contrã-
rio, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, re
troagindo a 1º de jangiro de 1 994 e vigorará até 31,12,96,
PUBLIQUE-E E REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE,
Natércia, DIS 034 af
J0GÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO
APROVADO EM 4 18, 28 e 38 Sessões do dia 4// 45/27
ionsiondas do 1,42 Mm Ln
E
SLON LÍNO DE S MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Secretária da Câmara