materia nº 470/1994

PROSECTO a E ne 4%) /94
Autoriza o Poder Executivá a celebrar
Convênio com o Instituto Mineiro de
Agropecuária,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gg
rais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convênio com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA = ,=
IMA ,= para instalar um Escritório no Município, objetivando
executar trabalhos Técnicos de defesa Sanitária Animal e Ve-
getal,
Artigo 2º = As despesas decorrentes do artigo ante
rior correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vi
gente, podendo o Poder Executivo anular parcial ou totalmen=
te outras dotações ou mssmo abrir crédito especial no valor!
de CR$ 4,000,000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais),
Aetigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagin
do seus efeitos legais a 1º de março de 1 994,
Natórcia, 4 94
J0SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM 18, 28 e 38 Sessões no dia 4Í/25 /94 às É h;
Dio És - vaga Leto ih
ELSON LI MARIA a MÉNDES DE CARVALHO
PRESIDENTE SECRETÁRIA