materia nº 471/1994

PROJETOS L Ne Wl4 /94
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio
com a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais
e dã outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições aprovou, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
CONVÊNIO com a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA do Estado de Mi
nas Gerais, com o objetivo de garantir aos Promotores de Jus
tiça da Comarca de Natórcia - MG, casa de residência, no pe-
ríodo em que permanecerem na titularidade do Cargo.
Artigo 2º - Para atender o que reza o artigo anterior o
Poder Executivo deverá REFORMAR a casa sita à Praça Prefeito
Antonio Virgínio - nº 114, Centro, desta cidade,
Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes do
artigo anterior, poderá o Poder Executivo utilizar dotações!
próprias do orçamentos,
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py
blicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de março de
1 994,
Natércia, / /94
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM 18, 28 o 38 Sessões do Dia 2 //3 /94, às L h;
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(Lllo cáro Mme A lapdho.
ÉLSON LÍNO DE S MARIA APARECIDA BENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE SECRETÁRIA