materia nº 474/1994

PROJETOS Cl ne 417 [94
Autoriza o Poder Executivo a isentar o
BEMGE do ISS
A Câmara Municipal da Natércia, Estado de Minas Ge
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancioso a seguinte !
Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a i
sentar o Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE = do imposto
sobre serviços ds qualquer natureza - ISS,
Axtigo 20 « Esta Lei entrerá em vigor na date de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em
especial das Leis nº 07/80 e 449/95,
Natércia, / /1 994
JosE( AIRTON DOS REIS
PRE
dia 40 / L6/98
MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE SECRETÁRIA
I4STO RODRIGUES DE SIQUÉIRA
SECRETÁRIO SUBSTITUTO