materia nº 475/1994

I D E ne 415/94
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com Farmácias e Drogarias,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gg
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte /
Leis
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a cs
lebrar CONVÊNIOS com Farmácias e Drogarias da cidada e região,
Artigo 2º - U Convênio em questão tem por objetivo
a aquisição de medicamentos que não se enquadrem no Padrão /
dos medicamentos fornecidos pelo Centro da Saúda lucal, para
atender pessoes doentes e carentes,
Artigo 3º = As despesas decorrentes da compra de
medicamentos correrão por conta de Dotação própria do orçamen
to s recursos financeiros recebidos para tal,
Artigo 4º - Esta Lei netraré em vigor na data de /
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de jenei
ro de 1 994,
Natércia, / /94
30SEVAIRTON DOS REIS
MUNICIPAL
ELSON LINO DE 5 MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE SECRETÁRIA
Cote db. da «4
IJYSTO RODRIGUES DE SIQUÉIRA
SECRETÁRIO SUBSTITUTO