materia nº 476/1994

PROJETO DE Ter 47/./94
Autoriza o pagamento de verbas rescisórias
de Dentista
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Geraiis,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, em seu nome, a seguin-
te Leis
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar!
pagamento dos direitos trabalhistas, decorrentes do contrato de
prestação de serviços mantido com a Prefeitura Municipal pelo Dr, !
SÉRGIO LUIS NACÁCIO TEIXEIRA, tais como Férias vencidas, Décimo /
terceiro proporcional e mais terço constitucional,
Artigo 2º - Poderá o Executivo utilizar-se da dotação /
própria do orçamento,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação,
Natércia, 26 de maio de 1 994,
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM 18, 2º e 38 Sessões - do Mb H; Dr UH.
do dia 0 /05 (94,
de ia > dio A Bond
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECÍDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE SECRETÁRIA