| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | "Revoga dispositivo da Lei nº 479/94." |
| native_id | 1633 |
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paoseto. db LET no Y 94 Revoga dispositivo da Lei nº 479/94 José Airton dos Reis, Prefeito Municipal de Natércia, Es tado de Minas Gerais, no desempenho de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica revogado o Parágrafo 4º do Artigo 2) da Lei nº 479/94 de 07 de junho de 1 994, Artigo 2º » Esta Lai entrarã em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições en contrêrio, Natáôrria, 20 de junho de 1 994, JOSE AIRTOi DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL APROVADO EM 19, 28 é 36 SESSÕES AS / Hi; El Hj Z0 He DO DIA 20 //bL Joá (Ília Acad Lider Qid ELSON LIHO DE SOÚZA MARIA APARECIDA “MENDES DE CARVALHO PRESIDENTE SECRETÁRIA ”