materia nº 481/1994

PROJETA DEL no “491 ,94
Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguel
de casa de residencia para o Promotor de
Justiça,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Bmefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguin
te Leis ;
Artigo 1º - Fica o Poder executivo aulurizada a pagar &
luguei, para casa de residência, para o Senhor Fromotor de Justi
ça, duranto a reforma da cesa que lhe é destinada, ã Praça Pre -
feito Antonio Virgínio, desta citiade,
Artigo 2º - O Poder Executivo poderá utilizer-se de Do-
tação própris do orçamento, para fazer face as despesas decurren
tes do artigo anterior ou abrir créditos suplementares até o limi
te necessário, anulando parcial ou totalmente outras dotações do
mesmo orçamento, ou outros recursos legais,
Artigo 3º - Esta Lei entrará sm vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefsitura Municipal de Natércia, 20 de junho: de 1 994,
AIRTON DOS REIS
FEITO MUNICIPAL
APROVADO EM 16, 20 e se sesstesas ln; Lu 2 4 do
dia 20, O poa,
ZA Lo Lilo Za 14 Cain
NELSON LINO DE SO MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
BRESIDENTE SECRETÁRIA