materia nº 483/1994

PROJETO DE LEI no 423 794
Autoriza o Poder Executivo a realizar contra
to pe Empreita,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado ce Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contre
tar PEDREIROS, pera execução de Obras URGENTES desta Prefeitura
visto não ter profissional concursado na àrea,
Artigo 2º - Os contratos de que fala o artigo anterior
serão CONTRATOS DE EMPREITAS para acabamento e reformas de Escc
las Rureis dos Bairros: Vargem Comprida, São Francisco e São be
nardo,
Artigo 3º - Para custear cs contratos mencionados, fic
o Poder Executivo autorizado a gaster até R$ 3.000,00 (três mi
Reais),
Artigo 4º - As despesas com os Contratos correrão por
conta de Dotações próprias, podendo o Poder Executivo, se neces
sário, utilizar-se de outras dutações do orçamento, anulando-as
parcial ou totalmente, cu ainda ds outros recursos legais,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua E
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, em 22.07.94
Dra
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM 12, 2º e 3º SESSÕES, às // h; bh; LO h; de
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A dra INO DE SÓ MARIA APARECIDA M ES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA