materia nº 484/1994

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PROJETO DE LEI nº48 794
Autoriza a promoção das festividades da Exposição
Agropecuária e dá outras providências
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a se
quinte Leis
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado,a, junta -
mente com a Comissão Organizadora, promover as festividades da
EXPOSIGÃO AGROPECUÁRIA DE NATÉRCIA, de 31,08,94 a 04,09,94,
Artigo 2º = As despesas decorrente do artigo anterior /
correrão por conta de Dotações próprias do orçamento vigentes, pg
dendo o Poder Executivo anular parcial ou totalmente outras Do
tações ou mesmo abril crédito especial no valor de R$ 5.000,00-
(cinco mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, em 22. julho,94,
OSÊ AIRTON DOS REIS
MUNICIPAL
APROVADO EM 12, 28 e 38 a às Un; bh; £2h; do
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NELSON LINO DE SOUZ MARIA APARECI ÁENDES Le CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA