materia nº 488/1994

PROJETO DE LEI no) /94
Autoriza o Poder Executivo a assinar TERMO
ADITIVO ao Convênio com o TRE-MG e a AMM-
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assi -
nar TERMO ADITIVO ao Convênio de Mútua Cooperação que entre si
firmaram o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS e a AS
SOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM,
Artigo 2º - O Termo Aditivo em questão visa uma coope-
ração da Prefeitura com as Eleições de 03 de outubro de 1 994,
Artigo 32º - Poderá o Poder Executivo abrir Crédito Es-
pecial até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para co /
brir as despesas decorrentes da assinatura do Termo Adítivo cf
acima citado,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, retroagindo seus efeitos legais a 13 de setembro /
de 1 994,
Natércia, 26 de setembro de 1 994,
JOSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
(Y ) ApROvADO
( ) REJEITADO
em 1º, 289 e 38 SESSÕES do dia 024) / 0) [94 as
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NELSON LIÁO DE souZA MARIA APARECIDA BENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SEC a CÂMARA
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