materia nº 489/1994

PROJETO DE LEI nº 489/95
Altera dispositivos da Lei nº 450/93
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - O artigo 141 da Lei n? 450/93 terá seus pará
grafos alterados, como segue?
"Artigo 141:
$ 1º - Suprimido
Artigo 2º - Será acrescentado ao artigo 141 mais um pará
grafo.
$ 32 - Será concedida gratificação ao Funcionário Públi-
co Municipal, quando no exercício de atividade própria de Nível
Superior ao que esteja enquadrado, percebendo, neste caso, os
proventos próprios desse nível,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 26 de setembro de 1 994
IWSÉ AIRTON DOS REIS
) APROVADO
) REJEITADO
Em 1º, 28 e 3º Sessões no diaoZ7 / 27/94 às
é é mL A.
A de ditbttees 4 Gerente
NELSON LINDO DE 5 MARIA APAR S DE CARV
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA