materia nº 490/1994

PROJETO DE LEI no Z/0/94
Concede reajuste de vencimentos ao Pessoal
da Prefeitura Municipal de Natércia-MG
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
segúinte Leis
Artigo 1º - Ficam reajustados, no mesmo Índice do /
Salário Mínimo, concedido pelo Governo Federal, os vencimentos /
do Pessoal da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Minaa
Gerais, a partir de 1º de setembro de 1 994, compreendidos os a
tivos, Inativos e Pensionistas,
Artigo 2º - Os reajustes de que trata o artigo ante
rior incidirão sobre os vencimentos percebidos no mês de agosto"
de 1 994,
Artigo 3º - Os pagamentos dos reajustes previstos /
nesta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento /
vigente, podendo o Executivo anular total ou parcialmente outras
dotações do mesmo Orçamento ou utilizar outros recursos legais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, em 15.09,1 994,
SE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
do dia 27,07 (94 às
APROVADO EM 18, 28
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ELSON LI E SOUZ MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
Presidente Secretaria