materia nº 491/1994

Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CEC 17.935412/0001.16
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FROJETO DB LEI Ne 491/94
Estima a Receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 1995 e
dá outras providencias.
Os representantes legais do Povo do Municipio de
Natércia Estado de Minas Gerais decretam e eu, Prefeito Municipal |,
sanciono a presente Lei.
Artelº - À receita para o exercício de 1995 6 estimada em....
R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhemtos mil reais) ,seijundo as fon-
tes constantes do formulário a que se refere o Anexo 2, da Lei nº *
4.320/64, que se integra à presente Lei Orçamentária.
Arte2º- A despesa é fixada em igual valor, distribuida por *
órgão e unidade orçamentária demonstrada na consolidação geral que in
tegra o orçamento, conforme estabelecido no Anexo 2, da Lei nº 4.320.
Art.3º- Éo Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da
Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.
Art.4º- É igualmente autorizado o Poder Executivos
I - realizar operação de crédito por antecipação da re-*
ceita, quando os recursos disponíveis se mostrarem insuficientes pa-
ra execução de despesas inadiáveis, aprovados nesta Lei;
II - suplementar as despesas autorizadas até os sequintes
limites s
a)- 70% (setenta por cento) mediante anulação parcial ou
total de dotação aprovada nesta Lei,quando for necessário para refor
gar dotações que se tornarem insuficiente;
b)=- 70% (setenta por cento) com recursos oriundos do exces
so de arrecadação nos termos do arte 43, $ 1º, inciso II, da Lei de t
continua
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e :
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935412/0001.16
continuação
Arte5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e sua execução a partir de 1º de janeiro de 1995,
art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia, 30 de setembro de 1994
APROVADO EM
14,2% e 3º SESSÕES DE h Abs, SA) 5/07) Pe pesa
SECRETARIO
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