materia nº 497/1994

e
projeto DE LEI no 40F [94
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial, para fornecimento
de Cesta Básica a Funcionários,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguin
te Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir -
Crédito Especial até o limite de R$ 4,000,00 (quatro mil reais),
para fornecimento de Cestas Básicas a todos os Funcionários Pú -
blicos Municipais, a título de Gratificação Natalina,
Artigo 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior!
correrão por conta de Dotações próprias do orçamento vigente, po
dendo o Poder Executivo anular parcial ou totalmente Dotações do
orçamento ou utilizar-se de outros recursos legais,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 16 de dezembro de 1 994,
Jd5É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
s do dia 20) 412/94, às
dem Sm LO.
NELSON LINO DE SOUZA MARIA race ne É DE E ia
Presidente da Camara Secretária da Câmara
APROVADO EM 12, 2º e