| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1995 |
| Date | 1995-02-13 |
| Ementa | "Revoga artigo da Lei nº 275/88." |
| native_id | 1656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
PR EI DE E ne 502/95 Revoga artigo da Lei nº 275/88 A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Leis artigo 1º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 275/88, Artigo 2º - Esta Lei antrarã em vigor na data de sua pú blicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de fevereiro de 1 995, 77 J0SÊ AIRTON DOS REIS (e MUNICIPAL APROVADO (7 ) REJEITADO ( ) Em 1º, 28 o 30 Sessões do dia (0/02/95, às Lo 4; MÁ M LON Maniy reuso Judo dl Cito