materia nº 503/1995

PROJETO DE LEI ne 505/95
Autoriza a Alienação de Bens pertencentes
ao Patrimônio Público Municipal e dá ou=
tras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e o Chefe do Exocutivo, em seu nome, sanciona a seguinte /
Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Alie =
nar em hasta pública, ou a quem der mais, um veículo e uma carreta
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, categoria Oficial, a
baixo identificados:
- Automóvel - Ambulância - a gasolina = GM/Caravan
Ano de fabricação: 1 987 Modelo: 1 987 - Cors branca - PlacasON 2577
- Carreta Agricola Bellato =
Medidas: 1,00 m x 2,30 m x O,70 m
Artigo 29 - O produto da Alienação de quéztrata o arti-
go anterior, será empregado na aquisição de um voículo para uso do-
setor da Educação,
Artigo 3º - O valor da Alienação dos bens em questão, /
constituirese-á em receita do exercício que se efetuou,
Artigo 4º - OQ Poder Executivo constituirá uma Comissão /
com o fim de estipular o valor mínimo da alienação de veículo e da /
carreta, bem como, suas condições de pagamentos,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natôrci em 07 de fevereiro de 1 995,
EFEITO MUNICIPAL nº”
APROVADO EM 1º, 28 e 38 Sessões do dia 49, AL/9s Ra
à 4h ms 4hm; 20n, Agjnal as
APROVADO 2 /3/07/067